A tutela dos direitos

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

A tutela dos direitos

 

No início deste ano, no dia em que surgia “um relatório a denunciar tratamentos desumanos nas prisões”, o Director-Geral da DGRSP anunciava que “as Prisões iriam ter advogados para apoiar reclusos”[1]. Disse então que tinha chegado já a entendimento com a OA, no sentido de passarem a estar advogados nos estabelecimentos prisionais para apoiar os reclusos, sendo essa que iria disponibilizar as pessoas para tal. O mediatismo não pode ser a resposta para tão delicada questão, e não deveria ser pois a OA a dar-lhe eco. Tem hoje arrimo na Lei, relativa à execução de penas, a mera possibilidade da intervenção de advogado, isto pese embora as dificuldades em lançar mão do apoio judiciário para tanto. Então, não será este o momento de pugnar pela obrigatoriedade de advogado, só a título de exemplo, em qualquer decisão de internamentos em cela disciplinar? Salvo o devido respeito, não será uma “bolsa de advogados” para prestar apoio a reclusos que garantirá uma efectiva defesa dos interesses juridicamente protegidos do cidadão, nem de tal modo se conseguirá pugnar pelo efectivo respeito dos seus direitos fundamentais. Seguir por tal via é quase querer arcar com as consequências da previsível ineficácia de tal medida. Contrariamente pois a uma medida deste tipo, dever-se-á antes porventura pretender resolver o problema com as necessárias alterações legislativas, como: No art.º 147.º do Cód. de Execução de Penas que venha a prever-se que «é obrigatória a assistência de advogado em todas as fases dos processos perante o Tribunal de execução de penas» e não apenas que ela é obrigatória nos casos especialmente previstos na lei. Mais, quanto ao Regime disciplinar, que venha a prever-se no art.º 110.º que «iniciado o procedimento, o recluso é informado dos factos que lhe são imputados, tendo o direito de ser ouvido e de apresentar provas para sua defesa, sendo obrigatoriamente assistido por Advogado», ao invés pois do que actualmente aí se dispõe, assim “que o recluso é informado dos factos que lhe são imputados, sendo-lhe garantidos os direitos de ser assistido por advogado”. É pouco, não garantindo pois um efectivo exercício dos direitos, que a nossa actual Lei apenas preveja que “se o recluso quiser pode arranjar um advogado”. Em quaisquer processos sancionatórios terão que ser assegurados a todos os reclusos os direitos de audiência e de defesa, e estes só serão verdadeiramente efectivados se aqueles estiverem obrigatoriamente representados por Advogado. Qualquer exercício do direito punitivo nas prisões tem de estar sujeito à intervenção de defensor!

Solução potenciadora estará na alteração da Lei n.º 34/2004, de 29/7 com a extensão do apoio judiciário no âmbito do Processo Penal para todos aqueles processos relativos à execução das penas nos EP, e que passariam pois a ter como obrigatória a intervenção de advogado. Assim o Recluso saberia que continuava a contar com a intervenção do seu Advogado, nomeado no Processo Penal, também nesta fase do seu percurso. E o Advogado ali nomeado saberia, por sua vez, que seria condignamente remunerado pelo seu trabalho (prevendo-se pois na Portaria -que está há anos sempre na iminência de ser alterada- justo pagamento para tais intervenções).

A função social da Advocacia não pode ser confundida com caridade. Cabe ao Estado garantir que a ninguém, por causa da sua condição económica, seja vedada a possibilidade de estar representado por um Advogado. Quando o advogado, que representa esse cidadão, é remunerado de forma indigna, o Estado está clamorosamente a falhar naquela sua responsabilidade. O mesmo Estado que contrata diariamente serviços jurídicos de milhares de euros a meia dúzia de sociedades de advogados (quando tem ao seu dispor largas centenas de juristas) não pode escudar-se em critérios economicistas para não pagar com dignidade a quem representa aqueles cidadãos.

Aos reclusos que no âmbito processo penal tenham tido advogado constituído e que, entretanto, deixassem de estar por esses representados, ser-lhes-ia imediatamente nomeado um Advogado, dando-se para o efeito à entidade DGRSP acesso ao SinOA para proceder à nomeação.

Conclusões:

1.ª O papel do Advogado na administração prisional e no processo de execução de penas tem que ser definitivamente alargado, não com soluções fortuitas como a criação de “bolsas de advogados para apoiar reclusos”, que devem ser pois rejeitadas, mas com as necessárias alterações legislativas que consignem, e para efectiva garantia dos direitos do recluso, a obrigatoriedade de assistência por Advogado no procedimento disciplinar e em todos os processos judiciais.

2.ª Constituindo suas atribuições a Defesa do Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como também a de propor as alterações legislativas que se entendam convenientes, deve pois a OA apresentar proposta de alteração à L. n.º 115/2009 de 12/10, que aprovou o CEPMPL e, consequentemente também, ao DL n.º 51/2011, de 11/4, que aprovou o RGEP, e, finalmente, à L. n.º 34/2004, de 29/7, no sentido de asseverar-se aquela obrigatoriedade de assistência por advogado.

 

Maria da Costa Santos – CP 44560C

Orlanda de Almeida Pinheiro – CP 49800L

[1] http://www.tvi24.iol.pt/videos/sociedade/prisoes-vao-ter-advogados-para-apoiar-reclusos/5a954c5c0cf29778fd1dd5bc

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