Acesso ao Direito e aos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Acesso ao Direito e aos Tribunais

 

A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 20º o Acesso ao Direito e à Tutela jurisdicional efectiva, artigo que constitui uma marca de avanço civilizacional onde é garantido a todos os cidadãos o acesso à justiça e aos tribunais, impedindo que a carência económica seja um elemento dissuasor quando qualquer um de nós queira a intervenção do sistema judicial.

Para tal, o nosso ordenamento dispõe de um sistema de apoio judiciário onde os mais desfavorecidos podem encontrar o apoio que precisam para não verem amputados nenhum dos seus direitos. Contudo, todos sabemos que é insuficiente. Muitos são aqueles que, não cumprindo os requisitos para poder aceder ao apoio judiciário, não têm posses para poder intentar com uma acção em tribunal, pois entre honorários dos advogados, eventuais despesas de deslocação e as taxas de justiça, são muitos os encargos que o cidadão tem de comportar para poder aceder à justiça.

Se parece pouco o aqui descrito é porque ainda não fizemos uma verdadeira reflexão do quanto pode custar a um cidadão português fazer exercer os seus direitos, tendo em conta o salário mínimo nacional e a média salarial portuguesa, que não vai para além dos 800 euros mensais.

A taxa de justiça constitui um enorme entrave à realização da mesma e a mais forte e vil amputação ao direito constitucionalmente consagrado do acesso aos tribunais. Quando falamos de taxas, falamos de uma contrapartida monetária para usufruir de benefícios pessoais, que embora possa aproveitar a outros, não deixam de ser pessoais. Contudo, quando alguém vai a tribunal para exigir justiça, quando esta é verdadeiramente prosseguida, não estamos perante um verdadeiro benefício pessoal, antes, à reposição de Direitos, condenações ou declarações devidas. É algo que é nosso por direito e não deveria estar sujeito a qualquer taxa. No entanto, consciente das despesas arcadas pelo Estado para comportar o sistema judicial não chego a tanto, mas alerto para as consequências nefastas que estas taxas têm para aquele que é um dos princípios mais basilares de um Estado de Direito como o nosso: o Princípio da Igualdade, em particular o princípio da igualdade de armas.

Se alguém com uma vida folgada e sem problemas de liquidez pode aceder à justiça até às últimas consequências, que é como quem diz, esgotar os possíveis recursos, outros há que, mesmo tendo a possibilidade de recorrer numa causa cujo desfecho em primeira instância é, a seu ver, injusta não possa continuar a sua demanda por justiça, devido à falta de dinheiro que o impede de continuar. Ora, num Estado democrático como aquele em que vivemos, não pode haver lugar a uma justiça em que só quem mais tem pode usufruir em pleno de todas as armas que lhe são concedidas enquanto cidadão. Por outras palavras, não pode o nosso sistema judicial estratificar a justiça ora como justiça para pobres ora como justiça para ricos.

Neste sentido, é urgente que se lance a discussão sobre as taxas de justiça e o de negativo que elas representam para um sistema judicial que se quer igualitário, pelo menos no que concerne ao seu acesso.

Para tanto, urge dizer que o valor das taxas de justiça configura um grande entrave, se não o maior, para a realização da justiça em Portugal, ferindo de morte vários princípios constitucionais que asseguram o justo e igualitário direito a aceder aos tribunais e por conseguinte o acesso a uma tutela jurisdicional efectiva.

É portanto imperativo que a classe dos Advogados se bata por taxas de justiça de valor residual, para que, cumprindo com as suas atribuições deontológicas, a advocacia não se cinja a um papel de mera interveniente passiva do sistema judicial, mas como uma parte fundamental na procura de um sistema judicial melhor, cumprindo e procurando fazer cumprir os comandos constitucionais que tanto tempo levaram a ser conquistados.

É pois manifestamente urgente e imperioso que se proceda a uma ampla e profunda revisão do Regulamento de Custas Processuais, reduzindo significativamente o montante das custas judiciais, de modo a que a Justiça possa ser acessível a todos os cidadãos, e não a uma pequena minoria, composta por quem tem a disponibilidade financeira para o fazer.

Conclusões:

  1. A Ordem dos Advogados deve lançar uma verdadeira discussão nacional para sensibilizar a necessidade de uma redução drástica de todas as taxas de Justiça;
  2. A Ordem dos Advogados compromete-se a tudo fazer, junto das entidades competentes, para que o Regulamento das Custas Judicias seja revisto tendo em conta uma única finalidade: Democratizar o Acesso aos Tribunais.

 

Ana Maria Moreira – CP 2920C

Fernando Teixeira, Advogado Estagiário

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