Acesso Ao Direito E Aos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Acesso Ao Direito E Aos Tribunais

 

Prescreve o nº 4 do artigo 24º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei nº 34/2004, de 2906, republicada pela Lei nº 47/2007 de 20.08, doravante LADT) que, quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. E o nº 5 desta norma prescreve que o prazo interrompido se inicia a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação, ou a partir da notificação ao requerente da decisão do indeferimento do pedido de nomeação de patrono.

Ora, a aplicação destes dois preceitos tem tido, pelo menos, duas interpretações na jurisprudência dos nossos tribunais, no que refere à consequência da não junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do pedido de concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono.

Temos decisões que são inflexíveis e que entendem que a junção tardia (depois de decorrido o prazo em curso), ou a não junção aos autos do referido documento comprovativo do pedido de nomeação de patrono, não interrompe o prazo que, porventura, estivesse em curso, com todas as consequências decorrentes da falta da prática do ato (Ac. TRC de 10.03.2015 – processo nº 20/14.8T8PNH-C.C1). Outras, porém, são mais flexíveis e, atendendo aos interesses em causa, às circunstâncias concretas dos autos e ao dever de colaboração previsto no Código de Processo Civil, admitem que a falta de junção aos autos do documento comprovativo do pedido de nomeação de patrono pode considerar-se suprida, quando conste do processo a informação de que esse pedido foi formulado e desde que essa informação seja apresentada nos autos antes de decorrido o prazo que esteja em curso (Ac. TRC, de 20.11.2012 – processo 1038/07.2TBGRD-A.C1, Ac. TRC, de 07.07.2017 – processo 6726/15.7T8CBR-A.C1 e Ac. TRC, de 05.05.2016 – processo nº 50/14.0T8CNT.C1).

A não junção aos autos do requerimento comprovativo do pedido de nomeação resulta quase sempre do facto do requerente não ter conhecimento dessa obrigação e das consequências do seu não cumprimento e para tal não ser expressamente avisado.

Assim, a nosso ver, esta divergência de tratamento jurisprudencial, sempre causadora de perturbação e insegurança jurídicas, poderá ser resolvida com uma alteração ao artigo 227º do Código de Processo Civil, de modo a criar a obrigação de, no ato de citação, ser dado conhecimento ao réu de que, no caso de vir a pedir apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá juntar aos autos o documento comprovativo do pedido efetuado junto dos serviços da segurança social, sob pena do prazo da contestação não se interromper.

 

CONCLUSÃO:

Deve a Ordem dos Advogados, através do seu Conselho Geral, diligenciar junto do poder legislativo para que seja alterado o artigo 227º do CPC, com vista a impor à secretaria judicial a obrigação de informar o réu de que, caso solicite apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá juntar aos autos, no prazo da contestação, o documento comprovativo desse pedido, sob pena de não se interromper prazo para contestar.

 

Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados

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