Acesso ao Direito e aos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Acesso ao Direito e aos Tribunais

 

O princípio basilar do Apoio Judiciário é a garantia de igualdade no acesso ao direito e aos tribunais.

O acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado (artº 20º da CRP, artº 2º Lei nº 34/2004, de 29/07, com as alterações da Lei nº 47/2007, de 28/08) e é um dever do advogado al. f), do nº 1, do artº 90º do EOA).

Assim, a Ordem dos Advogados enquanto instituição representativa da profissão forense de advogado, deverá ter um papel mais interventivo, junto das entidades governamentais competentes, para que se alcancem soluções a vários níveis no que respeita a discrepâncias que levaram à descredibilização do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT).

Nesse sentido e designadamente o Conselho Geral, deverá criar meios de fiscalização na plataforma informática quanto aos atos de nomeação praticados, quando o Sistema sinalizar o Advogado como “impedido”, e das razões do “impedimento”. Isto para que não subsistam dúvidas quanto às nomeações efetuadas por funcionário judicial, através do acesso à base de dados do SinOA, quer nas nomeações para atos urgentes quer nas nomeações oficiosas para o processo.

Em termos de plataformas informáticas deverão ser sanadas divergências de entendimento entre os atos efetivamente praticados pelos Advogados nos processos judiciais e aqueles que os Senhores Funcionários Judiciais entendem por bem validar.

A Ordem dos Advogados, designadamente o Conselho Geral, deverá publicitar as escalas mensais, junto do portal da Ordem, no sítio das respetivas Delegações, dando, assim, uma imagem de transparência, objetividade e equidistância, de molde a projetar para o universo dos Advogados inscritos no SADT, um sentimento de confiança.

Existem atos praticados pelos Advogados no âmbito do SADT, que são prestados mas não são pagos, por impossibilidade de lançamento dos mesmos no SinOA, nomeadamente a resolução extrajudicial efetuada após a nomeação oficiosa, as contraordenações instauradas pelos diversos organismos ministeriais, os litígios transfronteiriços. Essa situação de não pagamento dos serviços prestados, constitui uma injustiça que deverá ser abolida.

Por outro lado, o atual pagamento das escalas de prevenção, não tem em atenção a durabilidade e natureza das diligências realizadas, situação que igualmente deverá ser abolida, colmatando-se as ambiguidades e omissões existentes no que concerne à compensação devida.

A atual tabela de honorários tem diversas lacunas, tornando-se necessária a sua revisão de molde a colmatar as insuficiências existentes, nomeadamente contemplando processos especiais não previstos; diligências efetuadas após trânsito em julgado; previsão de uma verba mínima, a fixar de acordo com o tipo de processo, para efeito de reembolso de despesas pelos serviços prestados.

Por esse motivo, deverá a Ordem do Advogados pugnar por uma adequada interligação dos sistemas e plataformas tecnológicas, incluindo todas as situações de pagamento previstas na Portaria 1386/2004, de modo a evitar a existência de lacunas. Na mesma oportunidade, deverá a atual Tabela de Honorários ser revista em termos dos montantes a pagar pelos serviços prestados.

Sendo o pagamento de quotas um dever do Advogado (al. e), do artº 91º do EOA), todos aqueles que tenham quotas em atraso há mais de 30 dias deverão ser impedidos de se inscrever no SADT.

A Ordem do Advogados, face à atribuição constante da al. d), do artº 3º do EOA, tem a obrigação de pugnar por um elevado nível técnico de todos os seus profissionais, incluindo os Advogados inscritos no acesso ao direito, apostando numa formação permanente, de modo a assegurar não só a qualidade dos serviços prestados, como o prestígio do advogado e a consequente dignidade da advocacia, podendo essa formação ser ministrada através de acções promovidas pelas Delegações de per si ou em colaboração com outros Órgãos da Ordem ou outros Operadores do Judiciário.

 

Conclusões:

1 – Recomendar ao Conselho Geral um papel mais interventivo e fiscalizador no âmbito do SADT, nomeadamente criando mecanismos de correcção de discrepâncias entre as plataformas informáticas, por forma a haver transparência nas nomeações, publicidade das escalas mensais e sanarem-se divergências de entendimento.

2 – Recomendar ao Conselho Geral que intervenha junto do Ministério da Justiça no sentido de ser assegurado que todos os serviços prestados pelos Advogados no âmbito do SADT sejam pagos, e bem assim, apresentar propostas no que respeita à revisão da Tabela de Honorários para a Proteção Jurídica, aprovada pela Portaria 1386/2004, com as alterações introduzidas pela Portaria 210/2008, de 29.02.

 

Sandra Franco Fernandes – CP 20702L

Edite Pereira – CP 8842L

Ana Domingos – CP 13019L

Cláudia de Oliveira – CP 13727L

Amélia Silva – CP 6738L

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