Acesso ao Direito e aos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Acesso ao Direito e aos Tribunais

 

O Estado de Direito democrático ficará por realizar enquanto existirem direitos definidos na lei sem que a maior parte dos cidadãos possam exercê-los ou sequer ter conhecimento deles.

Devemos garantir um regime de acesso ao direito e aos tribunais que dê verdadeira concretização ao Art. 20.º da Constituição e seja um factor de construção de uma democracia avançada no Portugal do século XXI.

O que está em discussão é a concretização de um direito fundamental, que tem vindo a sofrer uma gradual redução da concretização a um pequeno universo de portugueses – os mais pobres dos pobres – excluindo uma larga franja de cidadãos com fracos recursos económicos do acesso ao direito e aos tribunais.

Actualmente, e desde há muito, que está em vigor um sistema autómato e cego que resulta na real impossibilidade, para a grande maioria dos portugueses, de fazer face às despesas judiciais, o que ocorre por força da aplicação de uma fórmula matemática na qual, por diferença de 1 cêntimo se pode excluir o requerente do apoio ou remetê-lo para outro tipo de apoio.

Esta matematização de questões sociais e económicas conduz à não concretização de um direito fundamental dos cidadãos o acesso à justiça e viola de forma clara a norma do n.º1 do art. 20.º da Constituição.

Como forma de ultrapassar todos estes entraves que envolvem o acesso à justiça num atavismo pantanoso, impõe-se a devolução ao juiz da competência para a decisão de concessão do apoio judiciário e a possibilidade de ordenar todas as diligências que entenda necessárias e indispensáveis ao apuramento da insuficiência económica.

Impõe-se e propõe-se igualmente o alargamento das situações de presunção de insuficiência económica, identificando, entre outras, as situações dos desempregados, das vítimas de tráfico de seres humanos, de exploração através da prostituição, à semelhança do que já é feito com as vítimas de violência doméstica.

Propõe-se igualmente a efectivação e regulação da aplicação do apoio judiciário às pessoas colectivas, a isenção de custas em processos do foro laboral para todos os trabalhadores e, em algumas situações, para os funcionários e agentes da Administração Pública, propondo-se ainda a cominação de consequências reais e imediatas para o incumprimento dos prazos fixados  para o pagamento de honorários aos profissionais envolvidos no sistema de acesso ao direito – medidas que se revelam essenciais para a melhoria do sistema de aceso à justiça pelos cidadãos.

Defendo igualmente que a única forma de garantir uma correcta e eficaz gestão e organização do sistema de acesso ao direito implicaria a criação de um instituto público dotado de meios técnicos e humanos adequados a essa missão.

O que resulta das conclusões constantes dos Relatório do Tribunal de Contas 2016/2017, relativo a processo de auditoria aos sistemas de gestão e controlo do financiamento do acesso ao direito e aos tribunais.

O princípio de que a ignorância da Lei não aproveita a ninguém é um princípio brutal, enquanto não for garantido a todos os cidadãos, independentemente dos recursos económicos, só um sistema de acesso ao direito humanizado, casuístico e funcional permite a realização da justiça, principio máximo de concretização do estado de direito democrático.

A verdade é que, durante longos anos, foi recaindo sobre o esforço e abnegação de advogados e advogados estagiários, a protecção jurídica dos cidadãos carenciados.

Quanto ao Instituto público, é imperativo que a O.A. tenha um peso determinante nesse Instituto, sendo que permitiria evitar a injusta responsabilização de advogados pela ineficácia do sistema, advogados mal e tardiamente remunerados perante os serviços que prestam.

Esta não seria uma solução estatizante, os advogados, os advogados estagiários e os solicitadores do quadro do ISPAD exercem a sua actividade no regime de profissão liberal, sem obediência a quaisquer hierarquias, sujeitos aos Estatutos dos Advogados e dos Solicitadores, nomeadamente quanto à deontologia e à disciplina. E não estão sequer em regime de exclusividade.

Conclusões, deve o C.G. propor:

1 – A criação de um instituto público que regule e efective o acesso ao direito, permitindo uma melhor qualidade e adequação orçamental, devendo imperativamente garantir a liberdade do advogado no desempenho das suas funções e o integral cumprimento dos estatutos da Ordem dos Advogados.

3 – A devolução ao juiz da competência para a decisão de concessão do apoio judiciário e a possibilidade de este ordenar todas as diligências que entenda necessárias e indispensáveis ao apuramento da insuficiência económica.

4 – A implementação de cominações jurídicas imediatas e efectivas para o incumprimento dos prazos legais de 30 dias para pagamento de honorários aos defensores oficiosos, e bem assim a redefinição da percentagem de valores recebidos pelo Estado no que aos honorários atribuídos ao defensor nomeado concerne.

 

Sandra Isabel Esteves – CP 45986L

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