Acesso ao Direito e aos Tribunais – Formação

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Acesso ao Direito e aos Tribunais – Formação

 

A formação contínua é um dever Estatutário previsto nos art.s 197.º e al. i) do art. 97.º do nosso Estatuto.

Também o Código de Deontologia dos Advogados Europeus, quanto à formação profissional contínua prevê que: Os advogados devem atualizar e melhorar o seu nível de conhecimento e das suas competências profissionais, tendo em consideração a dimensão Europeia da sua profissão.” (5.8 do CDAE).

Além do mais, sendo a Ordem dos Advogados Portugueses, membro da “Fédération des Barreaux d´Europe” (que na sua Resolução sobre a formação dos Advogados da União Europeia, assinada em Andorra em 2001, estipula como 5ª medida urgente a curto prazo que, a formação contínua obrigatória aos Advogados da União Europeia, deve equivaler a um mínimo de 10 horas anuais) que essa meta seja cumprida.

Em concreto, quanto ao Acesso ao Direito e aos Tribunais, cumpre realçar o disposto no art. 45.º, n.º 1, al. a), da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais: “a seleção dos profissionais forenses deve assegurar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários de protecção jurídica no âmbito do sistema de acesso ao direito”.

Acresce que, nos termos do artigo 10.º, n.ºs 2 e 3, da Port. n.º 10/2008, de 3 de Jan (na sua redação atual): “a seleção dos profissionais forenses para participar no sistema de acesso ao direito é efetuada em termos a definir pela OA” e “procurar assegurar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários de proteção jurídica no âmbito do sistema de acesso ao direito”.

Considere-se: a formação contínua descentralizada e gratuita, mais que um dever é um direito dos Advogados e uma obrigação da sua Ordem. Ainda que aquém do ideal formativo, o CRL é exemplo de um esforço de formação contínua descentralizada nas suas Delegações, em matérias diversificadas e atentas às alterações legislativas, por regra gratuita.

Recomenda-se uma formação contínua de qualidade, escrutinada pelos próprios Advogados, por via da resposta a questionários específicos visando a avaliação da formação, à luz do que é promovido, hodiernamente, pelo CRL.

É recomendável uma formação tendencialmente gratuita, que atenda às necessidades reais de formação dos Advogados portugueses, promovida em cada Delegação da OA, atendendo à diversidade de formas de exercício da advocacia que se desenvolve em cada uma delas, dando a oportunidade aos Advogados de escolha das matérias.

No caso especifico do SADT, para cabal cumprimento das atribuições e solidificação das incumbências da OA, a formação deverá ter frequência pelos Advogados, de um número de horas mínimas anuais, visando a atualização e consolidação de conhecimentos nas áreas de direito em que se pretendam inscrever no Sistema.

Esta necessidade revela-se sobremaneira (de forma respeitosamente discriminatória) no caso dos Advogados a exercer em Portugal e inscritos no SADT, provenientes de países estrangeiros, mas também para os Advogados nacionais, nomeadamente os que provêm de outras atividades ou que sempre exerceram numa área específica de Direito e que se inscrevem em várias áreas previstas no sistema.

Cumpre à OA, internamente, assegurar especialmente a atualização dos conhecimentos do Advogados inscritos no SADT, considerando que a relação entre o “cliente” e o mandatário não é voluntária, mas sim imposta pelo regime da nomeação. É essencial à coerente gestão dos interesses da AO, dos Advogados inscritos no SADT e, também, dos beneficiários, que se criem instrumento de reforço das competências dos profissionais forenses inscritos no SADT.

Bem diz o atual Presidente do C.R.L., A. Jaime Martins: “Aos Conselhos Regionais da O.A. compete em exclusivo assegurar a formação permanente dos Advogados. Não admito que possa haver interferências do Estado na forma como os Advogados e a sua Ordem organizam a formação ministrada e fazem as nomeações no âmbito do Sistema. Até porque o Estado não comparticipa essa formação nem os custos de funcionamento e gestão do SADT. Aceitar interferências na organização e gestão do Sistema é abrir caminho à funcionalização e à perda de independência dos Advogados. É prestar um mau serviço à democracia.”.

 

Conclusões:

A – A formação contínua é obrigatória nos termos da lei nacional e comunitária, devendo caber um mínimo de horas anuais.

B – A formação contínua cabe em exclusivo à OA, concretamente aos seus Conselhos Regionais, sem interferências externas.

C – A formação continua obrigatória, deve ser gratuita, descentralizada, qualificada, escrutinada, diversificada, especialmente atentas às alterações legislativas e aos ramos do Direito previstos no SADT.

D – Formação contínua obrigatória, que actualize e consolide o conhecimento, dos advogados.

E – Obstar à sindicância externa na qualidade dos serviços prestados pelos advogados, por imperativo legal nomeadamente no SADT, através da formação contínua e obrigatória.

 

Manuela Frias – CP 6876L

Olga M. Ribeiro – CP 14719L

Quitéria da Luz – CP 9240L

Vasco Pais Brandão – CP 17586L

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