Acesso ao Direito e aos Tribunais – Patrocínio judiciário

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Acesso ao Direito e aos Tribunais – Patrocínio judiciário

 

  1. Publicitação das escalas junto das Delegações

Com a implementação do SINOA, em 2008, esvaziaram-se de competências as Delegações, perdendo as mesmas, o controlo de toda e qualquer nomeação e até do controlo dos advogados que entre si, concorrem às escalas no mesmo dia, desconhecendo os mesmos quem é o colega ou colegas que consigam estão, em determinado dia, de escala.

Desde a entrada em funcionamento do SINOA, até ao presente momento os problemas foram identificados, ao nível das irregularidades e limitações do Sistema e soluções nunca foram encontradas.

Quanto à (in)falibilidade do SINOA, em termos de nomeações, como é que se confirma se um Advogado foi ou não chamado para uma diligência judicial, preterindo-se um a favor de outro?

E quem efectua a nomeação? Havendo vícios ou vicissitudes criadas?

Quem tem a competência para sindicar a verdade do acto de nomeação?

Ficamos apenas pela resposta quanto a quem efectua a nomeação, pois é o funcionário judicial quem nomeia o Advogado!.

Quanto às respostas para as outras duas questões: (1) Como se confirma se um Advogado foi ou não chamado para uma diligência judicial, preterindo-se um a favor de outro? (2) Quem tem a competência para sindicar a verdade do acto de nomeação?

E cremos que o clima, que muitas vezes se instala nas Comarcas, que é de alguma crispação e desconfiança, seria ultrapassável através da publicitação das escalas junto das respectivas delegações, ou então no portal da Ordem, no sítio das Delegações. Pois só assim se permitia conhecer que Colegas se encontram de escala para determinado dia.

Passamos a uma situação hipotética, mas que muitas das vezes tem laivos de real: um determinado funcionário judicial pertencente a um qualquer juízo ou secção, de forma alguma não se relaciona com o Advogado, cujo nome lhe aparece no monitor do computador, com o processo aberto para nomeação. Que faz?

Abstém-se de ligar ao Advogado, faz o click no mouse em “Impedido”, como se de facto o Advogado estivesse impedido e nomeia outro. E assim sucessivamente; ficando ao seu critério decidir, quem deve nomear. Situações destas a existirem, porquanto o sistema de nomeações o permite, coloca em causa a transparência, isenção e fiabilidade do SINOA.

Por tudo isto se impõe que o Conselho Geral torne público as escalas em que todos os advogados concorram. E que o Conselho Geral e o competente Conselho Regional deleguem competências às Delegações no âmbito das nomeações e no controlo das vicissitudes.

CONCLUSÕES:

  1. Em cumprimento do princípio da transparência, e por forma a dar uma imagem de objectividade e equidistância, de molde a projectar para o universo dos Advogados inscritos no Apoio Judiciário um sentimento de confiança, deverá a Ordem dos Advogados, designadamente o Conselho Geral, publicitar as escalas mensais, junto do portal da Ordem, no sítio das Delegações em que os respectivos advogados concorrem.
  2. Deverão ser delegadas competências, por parte do Conselho Geral e do respectivo Conselho regional, por forma a dotar as Delegações de competências para aferir das nomeações e das vicissitudes, no âmbito do SADT.

 

Francisco Pessoa Leitão – CP 21768L

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