Acesso ao Direito e aos Tribunais por parte dos Advogados Estagiários

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Acesso ao Direito e aos Tribunais por parte dos Advogados Estagiários

 

Deve a OA promover por uma alteração profunda ao modelo de acesso à profissão e a formação inicial, alterado o regulamento de estágio.

Pugna-se por um novo modelo de acesso à profissão.

A Ordem compete assegurar uma boa formação dos Advogados.

Que os Advogados Estagiários inscritos, sejam submetidos numa primeira fase a um exame liminar de aptidão e a uma prova escrita de aferição, a realizar após formação prática obrigatória, ministrada pela OA (período a vir a ser definido) e caso o resultado seja positivo, é que podem-se submeter e inscrever na segunda fase, a fim de evitar à exclusão dos mais aptos, garantido uma prestação de excelência e de criar falsas expectativas nos inscritos.

A primeira fase do estágio deve ser composta por formação teórica ou entre outras, em prática nas áreas de deontologia, processo civil e processo penal, sendo que, a prova escrita de aferição deverá ter como resultado final, a aprovação nestas três áreas.

A formação continua aos Advogados estagiários deve ser garantida pela OA de forma gratuita.

Sendo que, a cada curso de estágio, deve ser aplicado um único regime legal, devendo o prazo contar-se a partir da data da inscrição.

A formação inicial e complementar dos Advogados Estagiários, deve ser de cariz profissional, assentando numa formação prática.

Alargar aos Advogados Estagiários, na sua segunda fase, o âmbito da candidatura a algumas modalidades de prestação de serviço no sistema do acesso ao direito, nomeadamente a escalas nos órgãos de policia criminal, nos interrogatórios junto do Ministério Público e dos oficiais de Justiça.

A intervenção dos advogados estagiários nos processos de arbitragem e de mediação em termos semelhantes aos previstos no Código do Processo Civil.

Os Advogados em formação, são Advogados, ainda que em formação, e devem ser considerados e respeitados.

O Acesso ao Direito e à Justiça é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa que visa assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento e o exercício ou a defesa dos seus direitos.

CONCLUSÕES:

  1. A OA deve promover por uma alteração profunda ao modelo de acesso à profissão e a formação inicial
  2. A OA deve alterar o regulamento de estágio.
  3. Deve ser criado um novo modelo de acesso à profissão
  4. A OA deve assegurar uma boa formação dos Advogados.
  5. Os Advogados Estagiários inscritos devem ser submetidos numa primeira fase a um exame liminar de aptidão e a uma prova escrita de aferição, a realizar após formação prática obrigatória,
  6. Caso o resultado mencionado no ponto 5. seja positivo, pode-se submeter e inscrever na segunda fase;
  7. A primeira fase do estágio deve ser composta por formação teórica ou entre outras, em prática nas áreas de deontologia, processo civil e processo penal, sendo que, a prova escrita de aferição deverá ter como resultado final, a aprovação nestas três áreas.
  8. A formação aos Advogados estagiários deve ser garantida pela OA de forma gratuita.
  9. A cada curso de estágio, deve ser aplicado um único regime legal.
  10. Deve o prazo de duração do curso, contar-se a partir da data da inscrição.
  11. Deve ser alargado aos Advogados Estagiários, na sua segunda fase, o âmbito da candidatura a algumas modalidades de prestação de serviço no sistema do acesso ao direito, nomeadamente a escalas nos órgãos de policia criminal, nos interrogatórios junto do Ministério Público e dos oficiais de Justiça.
  12. Os Advogados estagiários devem poder participar nos processos de arbitragem e de mediação em termos semelhantes aos previstos no Código do Processo Civil.

 

Isabel Cerqueira – CP 19573L

back to top