ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADO/AS EM PRÁTICA INDIVIDUAL

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADO/AS EM PRÁTICA INDIVIDUAL

 

  • A lei 49/2004, define o que são actos próprios dos advogado/as , destacando-se no artº 1º
  • 1 – …

2 – …

3 -….

4 -….

5 – Sem prejuízo do disposto nas leis de processo, são actos próprios dos advogado/as e dos solicitadores:

  1. a) O exercício do mandato forense;
  2. b) A consulta jurídica.

6 – São ainda actos próprios dos advogado/as e dos solicitadores os seguintes:

  1. a) A elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais;
  2. b) A negociação tendente à cobrança de créditos;
  3. c) O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários.

7 – Consideram-se actos próprios dos advogado/as e dos solicitadores os actos que, nos termos dos números anteriores, forem exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional, sem prejuízo das competências próprias atribuídas às demais profissões ou actividades cujo acesso ou exercício é regulado por lei.

8 – Para os efeitos do disposto no número anterior, não se consideram praticados no interesse de terceiros os actos praticados pelos representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nessa qualidade, salvo se, no caso da cobrança de dívidas, esta constituir o objecto ou actividade principal destas pessoas.

9 – São também actos próprios dos advogado/os todos aqueles que resultem do exercício do direito dos cidadãos a fazer-se acompanhar por advogado/a perante qualquer autoridade.

10 – Nos casos em que o processo penal determinar que o arguido seja assistido por defensor, esta função é obrigatoriamente exercida por advogado/a, nos termos da lei.

11 – O exercício do mandato forense e da consulta jurídica pelos solicitadores está sujeito aos limites do seu estatuto e da legislação processual.

xxxxxxxxx

A presente reflexão incide, essencialmente, sobre o exercício da advocacia em prática individual, não sendo, em caso algum, manifesto contra a prática de outras formas de exercício da mesma.

É certo que nos últimos anos, com o aparecimento e consolidação de várias sociedades de advogado/as, onde são oferecidos serviços jurídicos em todas as áreas de prática, poderíamos ser tentados a defender que os clientes em geral e sobretudo os grandes clientes empresariais em particular serão, pelas mesmas, melhor esclarecidos e acompanhados.

Acontece porem que o tecido empresarial português é composto por micro e pequenas empresas, cujo acompanhamento exige a presença pontual e não permanente de advogado/a, operando o recurso ao mesmo na base da confiança adquirida por conhecimento pessoal.

O mesmo se diga de muitos clientes particulares que confiam cegamente no advogado/a para a resolução dos seus problemas, e conclusão de negócios, entre outros, depositando e dele/a esperando a máxima discrição e confidencialidade.

Existe assim um conjunto alargado de clientes que por uma ou outra razão prefere continuar a ser acompanhado sempre pelo mesmo advogado/a, seja nos grandes centros urbanos, periferia ou província.

Por isso é fundamental preservar o exercício da prática individual da advocacia como um dos principais pilares do estado de direito, não descurando, como é óbvio a necessidade de constante actualização e formação, em todas as áreas e especialmente naquelas onde a prática do/a advogado/a é mais frequente.

O exercício da prática isolada é muitas vezes efectuado em escritório com outros colegas que apesar de trabalharem individualmente, partilham despesas e colaboram entre eles.

Em todo o caso, é importante recordar que em caso algum, o advogado/a deve aceitar causa para qual não se mostre ou não se sinta habilitado a resolver e/ou acompanhar, devendo, caso a situação ocorra, aconselhar o cliente a procurar outro colega.

Entre os deveres que impendem sobre qualquer advogado/a (artºs 89º a 96ª do EOA) destaca-se:

– Ser confiável, honesto, cumpridor das leis e dos regulamentos (artº 88º)

– Respeitador dos Colegas e de todos os agentes da justiça e dos clientes (artº 90º)

– Manter activo um domicílio profissional (artº 91º)

– Ser independente (artº 89º)

 

CONCLUSÕES:

  1. Defender que a independência é total e sem qualquer pressão, quando exercida por advogado/a em prática individual;
  2. Formação constante de todos os advogado/as, atenta a Globalização;
  3. O advogado/a que exerce em prática individual deve ser independente e autónomo;
  4. Obrigatoriedade de existência física domicílio profissional do Advogado
  5. Combate ativo e eficaz à procuradoria ilícita, de modo que o mercado nacional e internacional proporcione oportunidades à prática individual a todos os advogados/as que no seu dia-a-dia se empenham no combate.
  6. Remuneração digna do exercício da advocacia, como profissão que é, sem descurar a sua génese:

 

A DEFESA DO QUE É JUSTO, DE FORMA LIVRE E INDEPENDENTE.

 

Susana Lopes da Silva – CP 16284L

back to top