Actos Próprios dos Advogados

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Actos Próprios dos Advogados

 

A erosão que os actos tradicionalmente praticados pelos advogados e, por isso, considerados como actos próprios da profissão, vem sofrendo nas últimas décadas, abriu fundas brechas de desprotecção dos cidadãos.

Essa desprotecção, na qual os cidadãos são lançados a pretexto de maior facilitação e economia no exercício dos seus direitos e de maior celeridade e eficácia é – sabem-no os advogados em primeira mão –  fonte de prejuízos e injustiças de monta, muitas vezes só apercebidas pelos próprios em momento em que não podem retroceder no caminho que, confiadamente, empreenderam.

Esse caminho de desinvestimento no acesso esclarecido ao direito, melhor dizendo – esse caminho de investimento no acesso não esclarecido ao direito – atenta contra a elementar garantia constitucional vertida no artigo 20.º da CRP e coloca em causa os fundamentos do próprio Estado de Direito e o exercício dos direitos, liberdades e garantias que o texto constitucional promove e pelos quais cabe à Ordem dos Advogados pugnar.

Impõe-se, por isso, que a matriz dos actos próprios seja reconduzida à sua dimensão tradicional e que o seu exercício seja garantido de forma efectiva, quer pela implementação de providências legislativas especificas, quer pela imposição de um mecanismo de certificação desses actos – vulgo, vinheta.

Impõe-se, desde logo, que o patrocínio judicial seja assegurado sempre por advogados, pois só a exigência que, dos dois lados da lide, estejam profissionais submetidos ao mesmo código deontológico e responsáveis perante a mesma jurisdição disciplinar garante a efectiva igualdade das partes em juízo.

Assim, deve ser tarefa da OA a propor a alteração de todas as leis de processo em vigor que não consagrem ou limitem tal princípio, e, designadamente, remover as situações em que se admita que outros profissionais possam exercer o patrocínio judicial.

Exemplificativamente, refiro-me a normas como a do artigo 11.º do CPTA que admitem que as entidades publicas sejam patrocinadas no âmbito do contencioso administrativo por licenciados em direito com funções de apoio jurídico.

Refiro-me às normas que continuam a admitir o patrocínio de trabalhadores pelo Ministério Público no âmbito de acções emergentes do contrato individual de trabalho. O patrocínio de direitos e interesses individuais deve ser assegurado apenas por advogado, competindo ao Ministério Público nesta, como nas demais sedes processuais em que intervenha, assegurar o respeito pela legalidade objectiva.

Refiro-me às normas que admitem, no âmbito do processo tributário a outros profissionais, designadamente a contabilistas certificados, o patrocínio judicial.

Ainda no que diz respeito aos actos próprios dos advogados, não se compreende que a lei não exija a representação por advogado obrigatória ou, ao menos, e como condição de impetração de procedimento de divórcio por mútuo consentimento, o prévio aconselhamento jurídico das partes como forma de atalhar ao uso de requerimentos pré-concebidas, quantas vezes sem correspondência com os reais interesses das partes, e, o que é pior, ao recurso ao “aconselhamento” por funcionários das conservatórias, por curiosos ou por procuradores ilícitos.

 

CONCLUSÕES:

  1. Propõe-se que da OA proponha a garanta os actos próprios de advogado através da introdução de uma vinheta que os certifique e combata eficazmente a procuradoria ilícita;
  2. Propõe-se que a OO proponha a alteração das leis de processo sempre que as mesmas não consintam a intervenção de outros profissionais no patrocínio judicial, como é o caso dos licenciados em direito com funções de apoio jurídico, no âmbito do contencioso administrativo, dos contabilistas certificados, no âmbito do processo tributário e do MP no âmbito das acções emergentes de contrato individual de trabalho;
  3. Propõe-se que em matéria de procedimento de divórcio por mutuo consentimento se exija a representação das partes por advogado ou ao menos, que se garanta o prévio aconselhamento jurídico em ordem à adequação do que são os seus reais interesses e os seus direitos à lei;

 

Lisboa, 1 de Maio de 2018.

Paulo Graça – CP 8293L

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