ADVOCACIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

ADVOCACIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

A liberdade de expressão é um dos grandes valores de referência de uma sociedade livre.

A regra base das audiências judiciais é de que devem ser públicas.

Mais, as autoridades judiciárias devem permanecer expostas às críticas da Sociedade.

O princípio da publicidade dos processos e das decisões judiciais não pode nunca ser posto em causa.

Aliás, com tudo o que se tem passado ultimamente na Sociedade Portuguesa, entendemos que se as coisas fossem tratadas com maior transparência, o descrédito na Justiça seria menor.

No que diz respeito à Justiça a população Portuguesa, ainda mais do que muito sensível, está confusa e desorientada, sendo a sensação de insegurança enorme.

Corre-se o risco de a sociedade “fraturar”, pois o Povo (em nome de quem a Justiça é aplicada segundo a Constituição da República) quando se deixar de reconhecer e identificar com as decisões judiciais (e para lá caminha), nem sequer as percebendo, passa a não acreditar na Justiça e a ela não recorrer.

Ficarão então os Advogados, Juízes, Procuradores, etc., a falarem sozinhos de tão esotéricas matérias, deixando todos de ter razão de existir.

A Imprensa tem de ser Livre e a Justiça tem de ser Aberta.

Este princípio fundamental de Justiça Aberta e Transparente só poderá ter restrições em casos especiais, quando possa pôr em causa, por exemplo, a garantia de realização de um julgamento justo e imparcial.

A Justiça e as autoridades judiciárias (assim como a Política e os políticos), têm de estar expostas à sociedade e, inclusive, sujeitas ao debate público com a necessária publicidade.

Recorrendo à conhecida máxima “Justice must not only be done; it must be seen to be done”.

Nos Estados Unidos da América, apesar do absurdo de algumas decisões dos Tribunais, como no caso O. J. Simpson, com decisões aparentemente contraditórias (absolvição no crime e condenação no posterior julgamento cível), parece que o descrédito da Justiça não teve as proporções que seriam de esperar, porque além do povo se sentir interveniente e parte do sistema (quem “decide” são os jurados), toda a gente pode ver o julgamento em direto pela televisão.

Embora com determinadas regras, estamos convencidos de que no futuro será permitida a transmissão de julgamentos também noutros países.

Não vamos entrar na discussão deste controverso tema da transmissão dos julgamentos pela televisão, mas parece-nos que a legislação, pelo menos no que diz respeito à impossibilidade do Advogado comentar publicamente os processos em que intervenha deverá ser modificada, dado que a actual situação nos parece ser, inclusive, de duvidosa constitucionalidade.

O Segredo de Justiça, quando era regra, antes da entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, existia apenas para ser quebrado, pelo que a norma, mesmo antes de revogada, já tinha caído no mais profundo ridículo, o mesmo acontecendo agora com a impossibilidade de o Advogado comentar publicamente os processos em que intervenha.

No entanto, até ao momento da realização deste Congresso, nada se estabeleceu quanto à impossibilidade, atualmente existente, do Advogado comentar publicamente questões profissionais pendentes – art. 93º, da Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados).

Daí esta comunicação ao Congresso (já apresentada, aliás, anteriormente), dado que, assim como agora se passa quanto ao Segredo de Justiça, a impossibilidade do Advogado comentar publicamente questões profissionais pendentes deverá passar a ser a exceção e não a regra.

Impossibilidade esta que parece que só existe na lei, formalmente, porque na prática é o que se vê (todos comentam e nada se passa …), fazendo cair no descrédito, tanto o Legislador como a própria Ordem dos Advogados.

Claro está que esta possibilidade de o Advogado poder comentar questões profissionais pendentes deverá ser exercida com respeito dos deveres deontológicos e de forma a não perturbar o chamado julgamento justo e imparcial.

Nos Estados Unidos da América é em muitas situações o próprio Juiz do processo que tem poderes para impedir que o Advogado comente determinado caso, se entender que tal está a ser prejudicial e a afectar a realização de um julgamento justo e imparcial.

 

CONCLUSÕES:

Com os limites das regras deontológicas inerentes e da preservação de um julgamento justo e imparcial, deve ser concedida ao Advogado a possibilidade de se pronunciar publicamente sobre questões profissionais pendentes; assim o reclama o princípio da Justiça aberta e transparente, devendo esta estar sujeita ao debate público e, quando necessário, ser objecto de crítica, tudo dentro da legitimidade das regras democráticas e constitucionais.

Porto 03 de maio de 2018

Miguel Cerqueira Gomes – CP 2306P

back to top