ADVOCACIA – SUBSTANTIVO TAMBÉM FEMININO

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

ADVOCACIA – SUBSTANTIVO TAMBÉM FEMININO

 

O espaço que a mulher ocupa na sociedade portuguesa (e mundial), seja na sua vertente social, seja na sua vertente económica é cada vez mais expressiva. Há quem defenda que o verdadeiro desenvolvimento económico dos países jamais se fará sem o envolvimento e empoderamento das mulheres.

A Advocacia já reflecte a realidade social e já se faz cada vez mais no feminino.

Contudo, essa maioria não se espelha nem nos altos quadros das grandes sociedades de Advogados, onde a presença feminina é ainda escassa, nem, por exemplo, nos órgãos da Ordem dos Advogados.

Este número retrata a dificuldade que ainda existe para a mulher desenvolver, em paridade, a sua carreira profissional e ascender a cargos de decisão política, a par da sua vida pessoal.

Longe vai o ano de 1913, ano de estreia de Regina da Glória Pinto de Magalhães Quintanilha de Sousa Vasconcelos como primeira Advogada portuguesa. Desde aí, a profissão acolheu um cada vez maior número de profissionais do género feminino, sendo hoje as mulheres mais de metade dos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados.

Com esta alteração de paradigma, a Advocacia alterou também a sua identidade, aquilo que efectivamente a representa, bem como alterou profundamente as necessidades que almeja e persegue.

A cada vez maior presença das mulheres na Advocacia (e na economia em geral), trouxe novas questões e tornou a sociedade mais aberta para a consagração de direitos que outrora não pareciam prevalecer.

O direito à parentalidade, o direito ao apoio na doença própria e dos filhos que começaram por ser exigências sociais recônditas, são hoje direitos inquestionáveis de todos/as os/as portugueses/as, mas que a Advocacia ainda luta para conquistar.

A Advocacia vive, neste aspecto,completamente descontextualizada da realidade social em que está inserida e sem garantir direitos que para as/os restantes cidadãs/osportuguesas/es se encontram já consagrados.

Poderemos nós ter uma Identidade de Classe, sem que esta se adeqúe e reflicta as já não tão novas necessidades dos/as Advogados/as? A nossa resposta terá que ser negativa.

Uma classe que tem objectivos comuns tem que ter uma base que sustente essa união e essa faz-se também de solidariedade, de direitos, liberdades e garantias.

Quem defende a existência de uma sociedade onde imperea igualdade de género entre homens e mulheres, com respeito pela condição de cada um, em paridade, tem que ser capaz de criar condições para que tanto uns como outros possam desenvolver a sua carreira profissional e ascender a cargos de decisão, bem como a desenvolver a sua vida pessoal e familiar, sem limitações de qualquer espécie, muito menos limitações ligadas ao género.

É pois tempo da Advocacia evoluir para um estádio onde os direitos sociais façam parte dos direitos de grupo e que consagre uma verdadeira solidariedade intergeracional e interpares, que permita dar ao todo aquilo que apenas a parte (os mais afortunados) consegue ter direito.

A isenção criada pela OA para as Advogadas do pagamento de duas quotas mensais em caso de gravidez, peca por tardio e escasso, excluindo os Advogados que são pais, num timbre de desigualdade de género que não pode jamais vingar na nossa Casa.

Entendemos que a isenção deve passar a ser de 120 dias, podendo ser requerida tanto pela Advogada mãe como pelo Advogado pai, cumulando-se os pedidos caso ambos os progenitores sejam Advogados inscritos na Ordem dos Advogados.

Igual medida deverá ser implementada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que não pode oferecer essa isenção apenas às mulheres e a quem não tem rendimentos, numa clara e manifesta desigualdade de género e social.

Devendo ainda garantir-se aos/às Advogados/as o apoio na doença com a criação de um seguro de baixa médica.

Nesse sentido, propõe-se ao VIII Congresso da Ordem dos Advogados Portugueses que aprove as seguintes conclusões:

  • A existência de mais de 60% de mulheres inscritas na Ordem dos Advogados alterou o paradigma da classe e uma das exigências para a paridade e igualdade de género é permitir que tanto homens como mulheres se possam desenvolver enquanto profissionais, livres de quaisquer amarras sociais ou preconceitos;
  • A identidade da Advocacia passa hoje, necessariamente, pela atribuição de direitos sociais como sejam os da parentalidade ou apoio à doença, que permitam a qualquer profissional desenvolver a sua carreira.
  • A isenção de quotas da Ordem dos Advogados deve ser de 120 dias (quatro meses), podendo ser requerida tanto pela Advogada mãe como pelo Advogado pai, podendo cumular os pedidos caso ambos os progenitores sejam Advogados inscritos.
  • Igual medida deverá ser implementada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que não pode oferecer essa isenção apenas às beneficiárias mulheres e a quem não tem rendimentos, numa clara e manifesta desigualdade social e de género
  • Deve ser garantido à Advocacia o apoio na doença com a criação de um seguro de baixa médica.

 

Coimbra, 4 de Maio de 2018

Lara Roque Figueiredo – CP 46060C

Nuno Ricardo Martins – CP 45527C

Fernanda de Almeida Pinheiro – CP 18006L

Orlanda de Almeida Pinheiro – CP 49800L

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