As custas processuais ou, de como o acesso aos Tribunais não é para todos

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

As custas processuais ou, de como o acesso aos Tribunais não é para todos

 

Parte 2

De acordo com as estatísticas publicadas pela Direcção-Geral de Política da Justiça, verificou-se, a partir de 2015 uma redução na propositura de novos processos nos tribunais judiciais de primeira instância, factualidade a que não é estranho o elevado custo que significa aceder à Justiça. É facto que a lei 7/2012, entrou em vigor em abril de 2012 e os efeitos prático dessa lei começaram a sentir-se com o trânsito em julgado dos processos e subsequentes apresentações das custas e parte, levando assim os cidadãos a um recuo no exercício dos seus direitos.

No que concerne às custas processuais em matéria laboral, constata-se a quase absoluta incapacidade por incapacidade financeira da generalidade dos trabalhadores em propor acções judiciais, quer devido aos baixos salários que em média se praticam em Portugal, quer devido e muito especialmente às elevadas custas processuais. Em particular na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (prevista nos artigos 98.º-B a 98.º-P do Código de Processo do Trabalho) que se inicia mediante a apresentação pelo trabalhador de um requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, e sem necessidade de constituir Advogado, verifica-se que em alguns tribunais (v.g. alguns juízos do trabalho de Sintra ou de Torres Vedras) se impõe ao trabalhador o pagamento de taxa de justiça e noutros não, o que constitui uma, grave violação do princípio constitucional da igualdade (artº 13º da C.R.P.) e do princípio da segurança jurídica.

Ainda em matéria laboral é inaceitável que nas acções de impugnação de despedimento, com vários trabalhadores autores, seja imposto a cada um desses mesmos trabalhadores pagar a taxa de justiça correspondente ao valor da soma de todos os pedidos.

O actual estado das custas processuais faz com que o acesso à Justiça não seja para todos, em especial quando, nos termos do artº 2º do Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, a retribuição mensal mínima nacional em 2018 seja de 580,00€, valor esse ainda sujeito à dedução da taxa social única, o que representa efectivamente um rendimento mensal efectiva de 516,20€, claramente insuficiente para viver com dignidade.

No que às isenções diz respeito, apenas uma brevíssima nota para sublinhar que as isenções previstas no artº 4º do RCP apenas permitem o acesso aos tribunais se o cidadão estiver em situação de indigência.

Neste âmbito sublinha-se o quão aviltante é para a Advocacia a consagração em letra de lei do preceituado na alínea h) do artº 4º do RCP « [o]s trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respetivo rendimento ilíquido à data da proposição da ação ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC».
Impõe-se a efectivação do princípio consagrado no nº 1 do artº 20º da Constituição da República Portuguesa!

 

Conclusões:

  1. Propõe-se que da OA proponha a dispensa de taxas de justiça em matéria laboral, em acções de impugnação de despedimento, seja processo comum ou especial;
  2. Propõe-se que da OA proponha a isenção total de custas processuais aos sinistrados e aos familiares destes nos processos de reparação por acidente de trabalho;
  3. Propõe-se que da OA proponha a obrigatoriedade de constituição de advogado em todos os processos judiciais.

 

Ana Leal – CP 11444L

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