As custas processuais ou, de como o acesso aos Tribunais não é para todos

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

As custas processuais ou, de como o acesso aos Tribunais não é para todos

 

Parte 1

O artº 20º nº 1 da C.R.P. constitui uma norma estruturante do Estado de Direito democrático, nele se consagrando que: «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.».

Tal norma constitucional determina que a todos os sujeitos, individuais ou colectivos é assegurado o direito de ver apreciado por um tribunal direitos e interesses legítimos, o que constituiu uma garantia imprescindível à existência do Estado de Direito.

Se é certo que a referida norma Constitucional (in fine) não consagra a gratuitidade dos serviços de justiça, como sucede com o direito ao ensino ou à saúde, facto é que também não permite a excessiva onerosidade que dificulte ou até impeça o acesso ao exercício do direito à justiça, a qual se exprime na possibilidade de pleitear sem compressões, designadamente de carácter financeiro. A publicação da Lei 7/2012, de 13/02, veio exactamente criar essa a situação constrangimento no que respeita ao acesso à Justiça.

O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008, de 26/02, na redacção dada pela Lei 7/2012, de 13/02, tem, como é sabido, aplicação em todos os processos que correm termos nos tribunais judiciais.

Além da imposição do pagamento da taxa de justiça inicial, facto é que, por força do disposto no artº 1º do RCP: «Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria.», quase todos os actos praticados num processo judicial, são susceptíveis de gerar a obrigação de pagamento de taxa de justiça na pendência do processo e, acaso falhe, corre-se o risco de pagar o dobro.   Ora, se no decurso de uma acção a parte deixar de poder pagar podendo não estar em condições de aceder ao regime da protecção jurídica, ou, estando ainda não tiver resposta ao seu requerimento, corre o risco de ficar impedido de poder exercer um direito que a Constituição da República expressamente lhe reconhece nº 1 do artº 20º da C.R.P..

O que é isto senão uma verdadeira obstrução ao exercício de um direito fundamental de um Estado de Direito!

Conclusões:

  1. Propõe-se que da OA proponha a redução das taxas de justiça em todos os processos judiciais;

 

Ana Leal – CP 11444L

back to top