Como não ser condenado num processo judicial: Manual de Instruções

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Como não ser condenado num processo judicial:
Manual de Instruções

 

  1. A Lei n°. 34/2004, de 29/07, alterada pela Lei n°. 47/2007, de 28/08, regula o Acesso ao Direito e aos Tribunais (LADT).
  2. Leia com especial atenção os seus artigos 1º, 24º, nºs 1, 4 e 5, 30º, 31º, 32º e 34º.
  3. Resulta destas normas que o pedido de substituição do patrono, por iniciativa do beneficiário, e o pedido de escusa, formulado pelo patrono nomeado, desde que apresentados na pendência de um processo, interrompem o prazo que estiver em curso (importa juntar aos autos documento comprovativo do pedido);
  4. Aquele prazo volta a correr novamente, por inteiro, a partir da notificação ao novo patrono nomeado da sua designação.
  5. Assim, se você for citado como réu e estiver em condições de beneficiar de apoio judiciário, além da dispensa do pagamento da taxa de justiça deve pedir também a nomeação de um patrono – tudo no prazo da contestação.
  6. Depois, deve incompatibilizar-se com o patrono nomeado da forma que achar mais conveniente: por exemplo: insultá-lo ou pôr em causa a sua competência.
  7. Se ainda assim o patrono não pedir escusa, deve você pedir a substituição do mesmo – os fundamentos ficam à medida da sua imaginação. A suposta violação de preceitos deontológicos ou a simples quebra da relação de confiança com o patrono nomeado costumam servir.
  8. Repita os passos 6 e 7 sempre que voltar a correr o prazo para contestar a acção.
  9. Se alguma coisa correr mal e acabar por ser condenado, repita os passos 6 e 7 no prazo de recurso e sempre que o mesmo se renovar.
  10. Criar fama de louco ao longo de todo este processo pode ajudá-lo no seu objectivo.
  11. São garantidas muitas dezenas de nomeações de patrono e muitos anos de pendência judicial – mais do que os necessários para, em muitos casos, tornar qualquer decisão inútil.
  12. Recentemente, jurisprudência de segunda instância, (ao fim de cerca de 30 nomeações de patrono), considerou que não há aqui abuso de direito. Desde logo, porque não pertence ao tribunal a apreciação da pertinência ou justificação dos sucessivos pedidos de escusa e/ou substituição do patrocínio.
  13. Com esta estratégia você pode, por exemplo: prolongar uma acção de divórcio por 6 anos. Ou iniciar de um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em 2010 e mantê-lo ainda hoje pendente – tudo no superior interesse da criança, claro.
  14. Tenha cuidado com o processo penal: é que aí, nos casos de dispensa de patrocínio “enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo” (n.º 3, do art°. 42º, da LADT). E o pedido de substituição de defensor, que deve ser dirigido pelo arguido ao tribunal, não interrompe o prazo em curso, mantendo-se o defensor até ser substituído – Artigos 39º, nº 1 da LADT e 66º, nºs 3 e 4 do Código de Processo Penal. A lei prevê também um regime especial para diligências urgentes.

 

Conclusão:

Deve ser revista a lei do acesso ao direito e aos tribunais no sentido de limitar o número de nomeações de patrono, pedidos de substituição daquele ou pedidos de escusa, admissíveis em cada causa.

Deve ser atribuída competência à Ordem dos Advogados, através dos seus Conselhos Regionais, para recusar nomeação em casos de comprovado abuso de direito, que lhe cumprirá apreciar.

Tal competência não deve ser atribuída a outras entidades por razões de sigilo profissional.

                 

 Jorge Cardoso – CP 6242L

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