COMUNICADO PARA SER APRESENTADO NO 8º CONGRESSO DOS ADVOGADOS PORTUGUESES:

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

COMUNICADO PARA SER APRESENTADO NO 8º CONGRESSO DOS ADVOGADOS PORTUGUESES:

 

  1. PROPOSTA A SER APRESENTADA Á 1ª SECÇÃO (IDENTIDADE DA PROFISSÃO): Existe a obrigação legal das empresas contratarem um contabilista (ou Revisor Oficial de Contas, no caso das sociedades anônimas) logo desde o momento da constituição da sociedade, e não existe uma obrigação correspondente para contratar um advogado. Não obstante as razões que impediram até ao momento a Ordem dos Advogados tomarem uma posição sobre este assunto, com o argumento do respeito de liberdade contratual, entendemos que existem mais argumentos para uma mudança de posição, e urge apresentar um parecer/proposta de diploma legal, no sentido de tornar obrigatória a contratação de advogado junto das sociedades comerciais, com os seguintes fundamentos:
    1. A) Implementação do conceito de advocacia preventiva, pois uma empresa que contrate dos serviços de advogado diminuí os riscos de litigância, de aplicação de coimas, está informada da lei, o que constitui um fator-chave para sucesso da empresa; B) A celeridade na tomada das decisões estratégicas da sociedade comercial: – Um gestor ou administrador, antes de tomar decisões extraordinárias da vida da empresa, se já tem um advogado em regime de avença, conseguirá as decisões em tempo útil; C) Um advogado, ou sociedade de advogados, em colaboração com o Agente de Execução contratado pela empresa, tem a competência para conseguir recuperar créditos de forma legal, em tempo útil, e no respeito pelos deveres deontológicos, sendo que as regras atuais do processo executivo têm instrumentos que permitem que as empresas não tenham que recorrer a empresas de recuperação de créditos, que usam meios abusivos (muitas vezes ilegais e violadores do princípio da dignidade humana previsto no art.º 1º da CRP) e que não têm regras deontológicas que balizem a sua atuação; D) Apesar de existirem cada vez mais licenciados, infelizmente o grau de iliteracia e ignorância no que concerne ao sistema legal e funcionamento de justiça é cada mais alarmante. Os cidadãos ou as empresas, em muitos casos só recorrem a um advogado depois de cometerem erros irreversíveis, ou tardiamente, e o caso das empresas, sobretudo de pequenas empresas, pode resultar em perdas que impliquem prejuízos avultados, ou até o pedido de insolvência. Um caso que ilustra um prejuízo evitável, é deixar prescrever um crédito que devido à natureza jurídica da sociedade comercial, implica um prazo de prescrição mais curto que uma pessoa singular. E tal resulta, e bem, do entendimento do legislador que uma sociedade comercial tem obrigação acrescida de estar informada, em relação a um cidadão comum; E) O art.º 6º do Código Civil, em que se baseia o nosso sistema de direito positivo, em que existe a presunção de que o cidadão conhece a lei que é publicada no Diário da República, tem a dificuldade de esbarrar na intensa publicação de diplomas legais, o que dificulta a interpretação e enquadramento legal de gestores, sem o devido apoio de um advogado; A sociedade comercial é uma pessoa coletiva, uma entidade abstrata, e por ser uma criação jurídica, faz todo o sentido que um advogado, ou sociedade de advogados, possa acompanhar a vida da sociedade; G) No ensino moderno da gestão, o conhecimento da lei é importante para uma empresa moderna, competitiva e sustentável; H) A proposta da Ordem dos Advogados, deve incluir a menção de contratação de advogado, ou sociedade de advogados, em regime de avença, porque permite flexibilizar e abranger da pequena à grande empresa. Isto permite que um advogado não dependa de uma só empresa, ter maior experiência e uma maior independência como prestador de serviço qualificado; (caberá à empresa, e por sua livre iniciativa, optar por um contrato mais ou menos abrangente, consoante as necessidades da empresa, o número de trabalhadores, o tipo de faturação, entre outros critérios que caberá à empresa decidir), I) Do ponto de vista do funcionamento do sistema judicial, dos custos para o erário público, também é uma medida racional, tendo em conta que irá diminuir a litigância, diminuir pendências, e realocar financiamento para uma justiça pública, moderna, transparente e inclusiva, invertendo a tendência da privatização da justiça como forma de resolver a falta de verbas para investir na justiça; J) Diminuir a procuradoria ilícita, porque só um advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados, pode ser contratado em regime de avença com a empresa, e melhorar a imagem dos nossos empresários e empresas no estrangeiro, e melhorar o comércio jurídico;

    Conclusão: Pelos argumentos expostos, ainda que de forma resumida, deve a Ordem apresentar uma recomendação/proposta ao governo e A.R. para passar a ser legalmente obrigatório a contratação de advogado ou sociedade de advogados (preferencialmente em regime de avença, na mesma forma do que acontece com os Técnicos Oficias de Contas).

     

    Miguel Páris de Vasconcelos – CP 9824-P

back to top