CONDIÇÕES DE INGRESSO E DE MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

CONDIÇÕES DE INGRESSO E DE MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

 

Sumário

Identificação de um paradigma de regulação do ingresso, do exercício e de cessação da actividade profissional dos advogados, como requisito de cumprimento das atribuições públicas da Ordem dos Advogados.

 

Exposição

As atribuições da Ordem dos Advogados legalmente definidas, máxime a de “atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado estagiário, bem como regulamentar o acesso e o exercício da respetiva profissão”, impõem uma radical alteração do modelo de ingresso e de permanência na actividade, sob pena de incumprimento pela própria Ordem da missão e da função que se lhes encontram confiadas.

 

A massificação e democratização do ensino superior e da licenciatura em direito teve por consequência o acesso irrestrito e incontrolado de licenciados à condição de advogados com inscrição em vigor, sem efectiva certificação das suas capacidades e competências.

 

Da inexistência de numerus clausus que condicionem o exercício resultou autêntica proletarização da actividade, com degradação do prestígio da profissão.

O que se sinaliza, reconhecendo em paralelo a qualidade, por vezes a excelência, dos melhores dos jovens licenciados.

E reconhecendo também que a consagração de alguns estatutos de especialidade deu resposta a alguma necessidade de diferenciação.

Assim,

Se a cédula profissional e o título profissional de advogado não constituem hoje, para ninguém, certificação de qualidade e de capacidade efectiva para o exercício,

então,

À advocacia devem aportar apenas os que disponham de condições efectivas para o exercício livre e independente da profissão.

demais que,

A profissão é anfíbia, navega entre interesses públicos e privados, responde a necessidades conflituantes, por vezes com recurso, ou em oposição, ao aparelho estadual, porém sempre adstrita ao serviço do Estado de Direito e à defesa dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos.

 

Intrinsecamente, a profissão só pode ser exercida por sujeitos livres e independentes. Tal condição supõe a capacidade científica, técnica, mas também a capacidade económica, para um exercício não condicionado da profissão.

 

Sem pretensão de definição de um modelo é possível identificar um conjunto de princípios e de critérios condicionantes quer do acesso à profissão, como da manutenção e da cessação do exercício da profissão.

 

Defende-se:

  • a definição de contingentes anuais, ainda que generosos, de acesso ao estágio e à profissão;
  • a verificação da capacidade científica em exame de acesso ao estágio;
  • a verificação da capacidade técnica e científica em exame final de estágio;
  • a instituição de modelo de certificação periódica das capacidades técnicas e científicas dos advogados inscritos, contemplando, designadamente, a avaliação curricular e a frequência de acções de formação continua com avaliação;
  • a remuneração do estágio, a exemplo dos auditores de justiça, co-financiada pelo Estado, pela Ordem e pelo Patrono;
  • a obrigação de prestação de caução, garantindo a autonomia e independência financeira, pelo prazo mínimo de 2 anos, podendo ser prestada por terceiros;
  • a obrigatoriedade da manutenção de contabilidade organizada, legalmente certificada;
  • a definição de taxas de rentabilidade líquidas mínimas, não inferiores a 5 SMN mensais, como condição de permanência na actividade;
  • a consagração da natureza temporária da licença para o exercício da profissão, a conceder pelo prazo inicial de 5 anos, posteriormente renovável por períodos de 10 anos;
  • o condicionamento da renovação da licença profissional à demonstração dos requisitos de capacidade científica, técnica e financeira;
  • a definição de um regime de caducidade da licença, por incumprimento dos requisitos de capacidade;

complementarmente,

  • a substituição do regime de incompatibilidades pelo regime de exclusividade do exercício da profissão, permitindo-se apenas a acumulação com o exercício de algumas funções, remuneradas ou não, [v.g., docência em ensino superior, arbitragens, comissões e conselhos de natureza pública, órgãos societários não executivos], sempre taxativamente enunciadas em diploma de natureza regulamentar.

 

Conclusões

1

Recomendar ao Conselho Geral que, em articulação com os Conselhos Regionais e o Conselho Superior, constitua uma comissão de estudo de um novo modelo de ingresso e permanência na profissão susceptível de garantir o cumprimento efectivo da pela Ordem dos Advogados das atribuições legalmente cometidas.

2

Recomendar que na definição de um novo modelo se contemple (a) a certificação inicial e periódica de requisitos de capacidade científica, técnica e financeira dos profissionais, (b) a consagração de numerus clausus, (c) a remuneração do estágio, (d) a natureza temporária das licenças profissionais, e (e) a exclusividade do exercício da profissão.

*

Porto, 4 de Maio de 2018

Pedro Alhinho – CP 3182P

 

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