Congresso dos Advogados Portugueses

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Congresso dos Advogados Portugueses

 

Desde há 30 anos, a tendência tem sido a de retirar a aplicação da justiça dos tribunais, em detrimento de uma organização judiciária objectiva, sintética e adaptada ao evoluir da sociedade e da realidade de cada região.

Desde então, fez-se publicar e vigorar incessante legislação adjectiva de complexa tramitação que constitui uma das causas da morosidade e do desprestígio com que é vista a administração da justiça pelo comum dos cidadãos.

As elevadas taxas de justiça e demais despesas inerentes a um processo, agravadas pela necessidade de peritagem e/ou de interposição de recurso, são incomportáveis para os rendimentos médios da maioria da população portuguesa.

A administração da justiça deve ser conferida apenas aos tribunais, os quais devem tender para a competência especializada, nomeadamente no domínio da violência conjugal, do direito sucessório, marítimo, comercial, aduaneiro e ainda no processo executivo.

Toda a tramitação do processo, até à realização da audiência prévia, deveria ser confiada a um juiz auxiliar, competindo ao juiz titular a condução desta diligência, da audiência de julgamento e a prolação da sentença.

A função de juiz auxiliar deveria ser cometida ao magistrado judicial, nos primeiros três anos de exercício da sua actividade profissional.

O juiz titular do processo deveria ainda ser assessorado/a por um licenciado/a em gestão e ou informática.

Em cada Tribunal deveria existir uma secção com vocação para o serviço externo, para dar cumprimento a todas as decisões, despachos, notificações e pedidos de realização de diligências solicitados, no âmbito dos processos.

Aos magistrados judiciais deveria ser conferido o poder de exigir das instituições, pessoas de direito colectivo público ou privadas e dos cidadãos, o cumprimento de diligências, a entrega de documentos e a prestação de informações, no prazo peremptório de 30 dias.

Os julgamentos deveriam ser agendados, aquando da realização da audiência prévia, num prazo de um mês e a notificação das testemunhas deveria operar-se pelo seu endereço electrónico e/ou mensagem.

Finda a realização da audiência de julgamento, a decisão deveria ser proferida no prazo peremptório de 30 dias seguidos, para que seja possível lograr uma decisão em 1ª instância no prazo de seis meses e de um ano, em caso de eventual recurso.

Apenas haveria um recurso da matéria de facto para a respectiva Relação, com o visionamento e audição de toda a audiência de julgamento e com a participação dos advogados que, aí, deveriam invocar os factos concretos que deveriam ser alterados e as razões dessa pretensão.

Julgada a causa e transitada em julgado a respetiva sentença, a mesma seria definitiva e exequível, decorrido o prazo de trinta dias.

Informado o Juiz pela parte vencedora de que a parte vencida não cumpriu a sentença, o tribunal com recurso aos serviços externos e aos meios policiais, designaria o dia e hora para a realização do seu cumprimento, sem mais qualquer oposição ou a possibilidade do exercício de qualquer expediente dilatório.

 

CONCLUSÕES

  1. A administração da justiça deveria ser conferida apenas aos tribunais, os quais devem tender para a competência especializada, nomeadamente no domínio da violência conjugal, do direito sucessório, marítimo, comercial, aduaneiro e ainda no processo executivo.
  2. Toda a tramitação do processo, até à realização da audiência prévia, deveria ser confiada a um juiz auxiliar, competindo ao juiz titular a condução desta diligência, da audiência de julgamento e a prolação da sentença.
  3. Apenas haveria um recurso da matéria de facto para a respectiva Relação, com o visionamento e audição de toda a audiência de julgamento e com a participação dos advogados que, aí, deveriam invocar os factos concretos que deveriam ser alterados e as razões dessa pretensão.
  4. Aos magistrados judiciais deveria ser conferido o poder de exigir das instituições, pessoas de direito colectivo público ou privadas e dos cidadãos, o cumprimento de diligências, a entrega de documentos e a prestação de informações, no prazo peremptório de 30 dias, sob pena da instauração de procedimento criminal, por desobediência qualificada.
  5. Proibir o agendamento de sobreposição de diligências judiciais pelo mesmo Magistrado e estabelecer a obrigação de pontualidade de todos os agentes da administração judiciária e de todos aqueles/as que tenham de intervir em qualquer diligência.
  6. Estabelecer um acordo judiciário entre todos os estados da União Europeia, para que o Tribunal do Estado solicitante possa obter do tribunal solicitado todas as informações e a realização das diligências necessárias, no prazo de 30 dias após a notificação, com tradução simultânea e imediata, em caso de inquirição de testemunhas, do respectivo depoimento para o processo de origem.

 

Rocha Neves – CP 1455P

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