Constituição do Advogado como arguido por força do exercício do patrocínio judiciário.

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Constituição do Advogado como arguido por força do exercício do patrocínio judiciário.

 

– Considerando que as garantias e as imunidades, constitucional e legalmente asseguradas aos Advogados, têm como objetivo criar condições para que estes profissionais exerçam a profissão de forma livre e independente, apenas subordinados à lei às regras da deontologia profissional;

–  Considerando que a existência de tais garantias e imunidades no exercício do patrocínio judiciário visam assegurar a existência duma relação de confiança entre os cidadãos e os seus Advogados, a qual é essencial à representação dos interesses cuja salvaguarda lhe é confiada, seja no âmbito do exercício do mandato, seja no âmbito da consulta jurídica;

– Considerando, por outro lado, que a preservação do segredo profissional na relação estabelecida entre os cidadãos e os seus Advogados, constitui a pedra angular do direito de defesa dos cidadãos em processo penal e a diferença entre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias próprio de um Estado de Direito Democrático e a sua violação própria de um Estado Polícia;

– Considerando que o segredo profissional vem recentemente sendo, de forma fácil e corriqueira, colocado em causa pelo judiciário através da banalização da realização de buscas a escritórios de Advogados com vista à apreensão de correspondência, discos rígidos, outros suportes informáticos e documentação que tenha a potencialidade de incriminar os seus constituintes;

–  Considerando que tem sido crescente o número de Advogados constituídos como coarguidos em processos crime com os seus constituintes, sem que existam indícios sérios e fortes da prática de qualquer ilícito penal, apenas para acobertar a angariação de prova contra seus clientes;

– Considerando que a constituição instrumental dos Advogados como arguidos para obter prova contra os seus clientes, tem necessariamente como consequência impedi-los de exercer o mandato em processos nos quais tenham sido constituídos defensores, pondo em causa o direito de defesa dos cidadãos, além da dignidade e da integridade dos Advogados;

Conclui-se com as seguintes propostas:

  1. Deve à constituição de Advogados como arguidos com vista ao seu julgamento em processo penal, sempre que tal resulte do exercício da sua profissão, ser-lhes aplicado um regime de garantia em tudo idêntico ao dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, conforme resulta do estabelecido nos art.ºs 11.º, n.º 4, al. a) e n.º 7 e 12.º, n.º 3, al. a) e n.º 6, ambos do Código de Processual Penal, conjugados com os respetivos Estatutos Profissionais e com o estabelecido na Lei de Organização do Sistema Judiciário e respetivo Regulamento;
  2. Com efeito, por força do disposto no art.s 11.º, n.º 4, al. a) do Código de Processual Penal, compete «às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal, julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais ou equiparados» e, por força do disposto no n.º 7 da mesma disposição, «compete a cada juiz das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal, praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia» nos processos acima mencionados.
  3. Por seu lado, por força do disposto no art.º 12.º, n.º 3, al. a) «compete às secções criminais das relações, em matéria penal, julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos» e, por força do disposto no n.º 6 da mencionada disposição, «compete a cada juiz das secções criminais das relações, em matéria penal, praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia» nos processos acima mencionados.
  4. Conquanto, por força do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do art.º 24.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, deverá proceder-se para o aludido efeito, às seguintes equiparações:

«a) O presidente do conselho superior, os membros do conselho geral e do conselho superior, o presidente do conselho fiscal e os presidentes dos conselhos regionais e de deontologia, são equiparados aos juízes conselheiros;

  1. b) Os membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia são equiparados aos juízes desembargadores;
  2. c) Os membros das delegações, os delegados e os restantes advogados são equiparados aos juízes de direito.»

Termos em que se deverá promover as necessárias alterações ao Código de Processo Penal e à Lei de Organização do Sistema Judiciário e respetivo Regulamento.

 

A. Jaime Martins – CP 12675L

João Massano CP 13.513L

Rui Tavares CP 8.799L

João Sampaio CP 13.269

Bernardo Seruca Marques CP 15.429L

Vasco Pais Brandão 17.586L

Paulo Sá e Cunha CP 10.412L

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