Criar uma rede nacional de Julgados de Paz com jurisdição territorial exclusiva

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Criar uma rede nacional de Julgados de Paz com jurisdição territorial exclusiva

 

Em Janeiro de 2000, por iniciativa legislativa originária do PCP (Projeto-de-Lei 83/VIII), foi aprovada por unanimidade a Lei 78/2001, entretanto alterada pela Lei 54/2013, de 31 de Julho, que [re]criou em Portugal os Julgados de Paz. A sua criação e subsequente instalação em apenas quatro locais (hoje, passados 18 anos, ainda são só 25), então “pressionada pela grave crise que a justiça atravessa”, e dando corpo ao nº 2 do artigo 209º da Constituição, teve o objectivo de combater a ineficácia e a morosidade da justiça (cível), conferindo-lhes, embora em regime optativo, algumas competências dos Tribunais Judiciais de 1ª instância, sem afastar a possibilidade da conciliação.

Os Julgados de Paz são tribunais não judiciais dotados de características próprias de funcionamento e organização, instalados segundo critérios de acessibilidade, proximidade e necessidade. São competentes para apreciar e julgar ações declarativas cíveis, de valor não superior a 15 mil euros, excluindo certas matérias específicas, mas de forma célere e com custos reduzidos para as partes e para o Estado. Assentam em modelos ágeis e eficazes de administração da Justiça, em estreita colaboração com as Autarquias Locais e numa perspetiva de proximidade entre o exercício da justiça e a vida dos cidadãos. Foram pensados para responderem a um problema de lentidão e ineficácia nas justiças, que subsiste, porque o programa inicial dos Julgados de Paz continua desde então por cumprir e rodeado de inércias várias: não há uma rede nacional, ainda não têm competência exclusiva, de plena jurisdição, falta uma segunda instância de recurso, dar-lhes a alcance do seu potencial de proximidade, alargar o âmbito das competências. Falta também que os advogados levem os Julgados a sério e a Ordem dos Advogados os acarinhe como peças fundamentais componentes do sistema constitucional de acesso ao direito e aos tribunais.

Em funcionamento desde janeiro de 2002 (4 JP), os Julgados de Paz têm-se revelado mais céleres que os Tribunais Judiciais, na resolução dos processos que lhes chegam apresentando-se como uma alternativa menos morosa e de baixo custo, num sistema de justiça muitas vezes negada aos cidadãos de menores recursos financeiros. As pendências são uma maleita crónica das justiças que os Julgados de Paz contudo superam com boa nota na sua área.

Os cidadãos só não recorrem mais a eles ou porque não há Julgado de Paz criado perto de si, ou, havendo-o, não há incentivos a esse recurso. No início de 2017, atingiu-se o patamar dos cem mil processos entrados, e, em Agosto do ano passado, somaram-se mais de cem mil processos findos, tudo isto com uma implantação territorial escassa, vários Julgados de Paz não instalados, juízes a trabalhar em acumulação de funções e competências concorrentes com os tribunais judiciais de 1ª instância.

Foi só em 2017 que se inaugurou um novo tipo de agrupamento de doze Municípios num único Julgado de Paz, abrangendo a Comunidade Intermunicipal do Oeste e foi só em meados de 2017 que foi possível dar termo ao concurso de ingresso de novos juízes de paz para colmatar acumulações e prover a diversos lugares vagos.

Hoje a Justiça continua morosa, ineficaz e cara, o que se agrava com a dificuldade do interessado obter o deferimento do pedido de apoio judiciário junto dos serviços da Segurança Social. Mantém-se contudo os mesmos problemas que justificaram em 2000 a iniciativa legislativa inaugural.

Urge, por isso, tomar medidas de promoção dos Julgados de Paz, como forma alternativa de aceder à justiça, a promoção da conciliação como forma de resolução de litígios cíveis, sem nunca perder de vista que a administração da justiça cabe, exclusivamente, ao Estado português. Pode e deve a competência ser alargada ao julgamento da criminalidade de baixa intensidade sem aplicação de medidas privativas da liberdade. Os Julgados devem ainda ser de plena jurisdição, de natureza declarativa, executiva e cautelar, nos casos submetidos à sua competência material. Desta forma, será possível cumprir, finalmente, os objectivos da criação dos Julgados de Paz e o desiderato constitucional implícito.

 

CONCLUSÕES:

1ª A Ordem dos Advogados deve apoiar ativamente a criação de uma rede nacional de julgados de paz, com responsabilidade do Estado e em articulação com as Autarquias, com competência territorial exclusiva em razão das matérias legalmente estabelecidas.

2ª Os advogados portugueses devem ser convocados a participar ativamente na promoção dos Julgados de Paz e no uso desse meio com vista à celeridade do estabelecimento da paz social entre litigantes que patrocinam.

3º Os Julgados de Paz são constitucionalmente tribunais não judiciais, pelo que não devem ser degradados como meros meios alternativos de resolução de litígios (ADR) que o não são.

 

Luís Corceiro – CP 47906L

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