«Crime e Castigo»

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

«Crime e Castigo»

 

A um “Estado de direito democrático” não se pode bastar dizer-se de direito, ou parecer de direito. Tem de o ser. Posto isso, falaremos da execução das penas (agora tão só das privativas da liberdade), reforçando a ideia de que o sistema penitenciário tem de ser repensado.

Conforme referiu o Provedor de Justiça “o sistema prisional é um espelho revelador do modo como o estado e a sociedade demonstram, ou não, respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana.” Parece-nos que, pelo que constatamos ainda hoje nas prisões, a violação dos direitos humanos é óbvia, mas isso não tem chocado a opinião pública. Primeiro, porque o sistema prisional raramente é abordado de forma séria pelos mídia que possuem enorme magnetismo por inquéritos e julgamentos e pouco por execuções de penas. O êxtase jornalístico acaba no dia em que se conhece a pena do arguido. Segundo, porque o direito penitenciário tem sido o parente pobre do direito penal, mas a nós Advogados esta questão não nos pode ser despicienda. Só nós podemos ser a voz que defende os direitos, o dedo que aponta as falhas, porque somos isentos e livres. Os agentes da administração publica defenderão sempre a imperfeição do sistema invocando sucessivamente razões de ordem economicista para justificar falhas.

A pena de prisão é o padrão habitual, sendo executada em prisões que são, por natureza, lugares de confinamento despóticos, com o fim de controlo social instituído sob a égide da legitimidade democrática, todavia estas não poderão ser lugares onde se violem os princípios do Estado de direito democrático, pois este também se realiza em matéria prisional. Mas a verdade é que o são constantemente, e não é de hoje. Devemo-nos sentir entristecidos, quando em fevereiro de 2018 o Conselho da Europa considera que Portugal está entre os 12 países (total de 47) com pior sistema prisional. No relatório do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa foram apontadas graves falhas ao nosso sistema penitenciário, sendo elas: sobrelotação nas prisões (com ocupações de 140%); condições de vida desumanas com ratos nas celas, sobretudo no EP de Lisboa e Setúbal; abusos frequentes pelas forças de segurança e maus tratos sob custódia policial, seguidas de investigações internas sem exames forenses aos condenados e sem assistência médica imediata após episódios violentos; e, não menos grave, apontaram irregularidades na administração de medicamentos aos reclusos. Se isto não traduz uma óbvia violação de direitos humanos, nada o fará.

Este relatório conhecido em 2018 sobre o nosso país, considerou que “existe tratamento desumano” e que é urgente tomar medidas, aconselhando o fecho imediato de 4 alas do EP de Lisboa, bem como o encerramento total do Hospital psiquiátrico de St. Cruz do Bispo. Isto só nos pode envergonhar enquanto cidadãos, porque tais falhas já tinham sido apontadas em 2013 e nada mudou.

Não nos parece, atentos os factos expostos no mencionado relatório, que o respeito pelos direitos humanos esteja garantido nas prisões, agravando-se quando nós, Advogados, lhe apontamos outras falhas igualmente sérias, ex: inexistência de vaga imediata em hospital psiquiátrico para indivíduos condenados em medida de segurança e internamento. Hoje, um condenado inimputável, especialmente perigoso, pode ficar mais de um ano numa prisão comum, misturado com a população geral, sem tratamento adequado às suas patologias, aguardando vaga para internamento em estabelecimento psiquiátrico, sem consideração pelo cumprimento do princípio da especialização e da individualização do tratamento prisional do recluso.

Considerando toda esta factualidade, pergunto: o nosso sistema executa penas ou castigos? Onde está cumprido o princípio de reinserção social do condenado? Onde está a dignidade da pessoa humana? Onde está o princípio do tratamento mais favorável quando um individuo perigoso permanece misturado com a população geral? Podem os Advogados compactuar com reiteradas justificações economicistas para a falta do sistema penitenciário? Penso que não. A função do Advogado não se esgota na sentença. A função da sua Ordem é a defesa intransigente dos direitos humanos. O sucesso da reintegração do condenado em sociedade passa pelo reconhecimento da sua dignidade, pelo respeito pela sua saúde e integridade, tanto na perspetiva do próprio, como na externa, porque um dia eles voltarão a conviver em liberdade com todos nós.

Conclusões

1 A O.A. deve ser voz ativa na defesa dos direitos humanos dentro das prisões, exigindo que as Regras Penitenciárias Europeias sejam escrupulosamente cumpridas em Portugal.

2 A O.A. deve pugnar junto das entidades oficiais para que o sistema judicial se torne operante, opondo-se a que de acordo com critérios de racionalidade financeira se obste à boa administração da justiça e se promova a violação sistemática dos direitos humanos.

 

Cláudia Tique – CP 47330E

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