Da desvinculação do dever de segredo profissional pelo cliente

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Da desvinculação do dever de segredo profissional pelo cliente

 

  1. Certa jurisprudência tem entendido que uma das situações em que o Advogado deixa de estar sujeito ao dever de segredo profissional, podendo em consequência depor como testemunha sobre factos que se encontravam abrangidos por esse segredo, «decorre da sua desvinculação pelo próprio cliente, quando este autoriza a revelação do segredo» ([1]). Também alguma doutrina tem sustentado que «a pessoa em benefício de quem a lei estabelece o segredo profissional pode renunciar a tal benefício», pelo que, «se um dos sujeitos oferece como testemunha o advogado que tivera como mandatário fora do processo, dispensa-o da obrigação de segredo profissional» ([2]).
  2. Ora, num Estado de Direito material, o segredo profissional do Advogado tutela, no mesmo plano, plúrimos interesses. Protege, sem dúvida, direitos fundamentais dos clientes dos Advogados, designadamente o direito de acesso ao direito, o direito à tutela jurisdicional, o direito à privacidade e os direitos de defesa em processo penal. Porém, assegura igualmente direitos fundamentais das compartes e das partes contrárias dos clientes dos Advogados. Bem como garante interesses comunitários da maior relevância constitucional, que se prendem com a necessidade de existir uma Advocacia confiável, de modo a que nenhum cidadão, seja cliente, seja comparte ou parte contrária de cliente, tenha receio de que aquilo que revelar a um Advogado venha a ser devassado por este. Aliás, entre nós, a dimensão institucional do segredo do Advogado é particularmente intensa, dada a relevância que a CRP confere à Advocacia, justamente decorrente da centralidade assumida por esta atividade na realização do princípio do Estado de Direito material. Recorde-se que a Advocacia possui reconhecimento expresso na nossa Constituição, como instrumento de realização dos direitos fundamentais ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional (art 20º), como garantia de processo criminal (art 32º) e como elemento essencial à administração da justiça (art 208º). Efetivamente, como sublinhou o TC, «pela sua mesma natureza, e pela sua direta inserção no «processo» social e institucional da realização e da administração da justiça, a advocacia é uma profissão cujo exercício não dispensa uma apurada regulamentação, no tocante, quer às condições e requisitos exigidos para esse mesmo exercício, quer ao controlo da sua verificação, quer à necessidade da obediência, por parte dos respetivos profissionais, a um estrito código deontológico, quer ainda, finalmente, à tutela disciplinar da observância de tal código» ([3]).

É certo que, desde logo atento o princípio da subsidiariedade do Direito Penal, este específico ramo de Direito poderá não tutelar, ao menos em primeira linha, todos os interesses subjacentes ao segredo profissional do Advogado, designadamente a dimensão objetiva deste segredo. Parecendo, aliás, mal ou bem, não cumpre discuti-lo aqui, ser esta a atual opção do legislador penal português. Com efeito, de acordo com a generalidade da doutrina, a incriminação da violação de segredo (art 195º do CP), encontra-se primacialmente preordenada à tutela da privacidade. Todavia, esta opção restringe-se ao Direito Penal substantivo, não autorizando que se secundarizem noutras sedes, designadamente nos domínios disciplinar e processual, os demais valores subjacentes ao sigilo profissional do Advogado.

  1. Neste quadro, é errado sustentar-se que o Advogado pode ser desvinculado do dever de segredo profissional pelo seu cliente, podendo assim depor como testemunha sobre factos que se encontravam abrangidos por esse segredo. Esta orientação representa uma privatização do segredo profissional do Advogado em favor do respetivo cliente, relegando-o para a livre disponibilidade deste, olvidando assim que tal instituto resguarda igualmente quer interesses das compartes e das partes contrárias do cliente do Advogado, quer valores comunitários da maior importância constitucional. A tese em referência deixa, pois, totalmente desprotegidos estes interesses e valores, o que, como vimos, é absolutamente intolerável num Estado de Direito material.

Na ordem jurídica portuguesa, o Advogado somente fica desvinculado do dever de guardar segredo profissional em duas situações. Por um lado, se for dispensado nos termos do art 92º/4, do EOA. Por outro lado, se for determinada a quebra do segredo por via do incidente regulado no art. 135º do CPP, também aplicável em sede processual civil ex vi dos arts 417º/4, e 497º/3, do CPC.

 

Conclusão

O Advogado não pode ser desvinculado do dever de sigilo profissional pelo respetivo cliente.

 

Renato Militão – CP 2115C

([1]) Ac RC de 4/3/2015, Proc 60/10.6TAMGR-A.C1.

([2]) Albuquerque, Paulo Pinto de, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2ª ed atualizada, p. 375.

([3]) Ac TC nº 497/89, de 13/7/89.

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