Das múltiplas vertentes da denegação de justiça

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Das múltiplas vertentes da denegação de justiça

 

Para os advogados que litigam principalmente no Direito do Trabalho, existem três situações que são particularmente estranhas. A manutenção do patrocínio de trabalhadores pelo Ministério Público, a qual, se pode ser, não sem algum esforço, entendida nos casos de acidente de trabalho e como se detalhará infra, resulta completamente estranha quanto a todos os demais. Parece-me importante que se refira que os trabalhadores são reconduzidos para os Serviços do Ministério Público, não sendo, na maioria dos casos, informados que podem recorrer a um advogado no regime de acesso ao direito. Ora, para além de estarem em causa processos de parte, pelo que se impunha que os cidadãos fossem representados por um advogado, muitas vezes são compelidos a realizarem acordos que não os beneficiam. A retirada deste tipo de processos aos Procuradores e a sua devolução aos profissionais que sempre os deveriam ter tido em exclusivo, ou seja, os advogados, libertaria os primeiros para as acções especiais atinentes à aferição da existência de relações de trabalho encobertas e, simultaneamente, traria aos advogados que estão inscritos no acesso ao direito mais trabalho.

Uma outra singularidade e que merece o nosso repúdio é a distinção em sede de acidentes de trabalho quanto a custas quando o trabalhador sinistrado é representado pelo Ministério Público e quando é patrocinado por advogado. Se está isento na primeira situação, independentemente de ter ou não direito a protecção jurídica, uma vez patrocinado por advogado e sempre que não tenha direito a isenção de custas, pagará as mesmas, o que consubstancia uma inadmissível discriminação.

O patrocínio destes casos, ou seja, de sinistralidade laboral, resulta particularmente estranha se se atender que na primeira fase processual, designada de conciliação, o Procurador tem como função principal promover o acordo. Dito de outra forma, é urgente que a Ordem tome posição sobre estas duas questões. Por outro lado ainda, impõe-se também que a Ordem dos Advogados tome uma posição clara sobre o o que se passa nos Juízos do Trabalho de Lisboa e do Barreiro. Se o último se encontra completamente congestionado com o encerramento do Tribunal do Trabalho de Almada, obrigando-se com tal cidadãos, alguns deles sinistrados, a percorrerem 30 Kms, o primeiro, principalmente nalguns juízos, tem pautado a sua conduta pelo mais total desrespeito pelos cidadãos e advogados, entre outras ouvindo diversas testemunhas ao mesmo tempo (o que consubstancia uma evidente distorsão da ordem de produção de prova) e impondo que os últimos estejam às 09h00 na secção, sendo que as portas do tribunal abrem justamente a essa hora, os elevadores estão muitas vezes avariados e/ou com fila para se entrar e ainda existe o caminho a percorrer até à dita secção. Relembre-se que é justamente no Juízo do Trabalho de Lisboa (como, aliás, também no Juízo do Trabalho de Sintra) que são agendadas frequentemente 5 audiências de partes à mesma hora e para o mesmo juiz, sendo que os advogados são obrigados a esperar, de pé. Acresce a isto que, em todos os juízos, a segunda sala de audiência é a antiga sala de testemunhas, ou seja, cujo acesso não é livre, com um espaço exíguo e apenas quatro cadeiras na assistência, igualmente só admitindo dois advogados por bancada. Também nesta sede, julgo, a Ordem dos Advogados terá de cumprir o seu papel, não aceitando que os seus representados trabalhem de forma nada condigna.

 

CONCLUSÕES:

1.º- A manutenção do patrocínio de trabalhadores pelo Ministério Público, resulta completamente estranha, uma vez que estão em causa processos de parte;

2 .º- Por outro lado, a retirada deste tipo de processos aos Procuradores e a sua devolução aos profissionais que sempre os deveriam ter tido em exclusivo, ou seja, os advogados, libertaria os primeiros para as acções especiais atinentes à aferição da existência de relações de trabalho encobertas e, simultaneamente, traria aos advogados que estão inscritos no acesso ao direito mais trabalho.

3 .º- A distinção em sede de acidentes de trabalho quanto a custas quando o trabalhador sinistrado é representado pelo Ministério Público e quando é patrocinado por advogado merece repúdio.

4 .º- – A Ordem dos Advogados deve tomar uma posição clara sobre o que se passa nos Juízos do Trabalho de Lisboa e do Barreiro, já que, se o último se encontra completamente congestionado com o encerramento da jurisdicção de Almada, obrigando-se com tal cidadãos, alguns deles sinistrados, a percorrerem 30 Kms, o primeiro, principalmente nalguns juízos, tem pautado a sua conduta pelo mais total desrespeito pelos cidadãos e advogados, entre outras ouvindo diversas testemunhas ao mesmo tempo (o que consubstancia uma evidente distorsão da ordem de produção de prova) e impondo que os últimos estejam às 09h00 na secção, sendo que as portas do tribunal abrem justamente a essa hora, os elevadores estão muitas vezes avariados e/ou com fila para se entrar e ainda existe o caminho a percorrer até à dita secção.

5.º- Também nesta sede, julgo, a Ordem dos Advogados terá de cumprir o seu papel, não aceitando que os seus representados trabalhem de forma nada condigna.

 

Rita Garcia Pereira – CP 18307L

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