Das Penas e Respectiva Execução

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Das Penas e Respectiva Execução

 

Às advogadas e aos advogados – bem como à Ordem dos Advogados – cabe defender intransigentemente os direitos humanos.

Ora, dando-se a coincidência deste Oitavo Congresso dos Advogados Portugueses ter lugar em Viseu – terra natal do Sr. Professor Doutor Figueiredo Dias – é imprescindível que daqui saia nota enfática de uma mundividência liberal e humanista no que tange à penologia, verdadeiramente indispensável à afirmação da democracia, et pour cause, de uma comunidade justa.

A advocacia portuguesa tem de empenhar-se – resoluta e corajosamente – na batalha contra os excessos de privação da liberdade dimanados quer da aplicação de penas demasiado longas quer de injustificada inflexibilidade no respectivo cumprimento.

Com efeito, é o Exmo. Conselheiro Henriques Gaspar, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que reiteradamente vem lembrando o paradoxo de estarmos inseridos em comunidade das mais pacíficas do mundo e termos penas pesadíssimas, com tempos de execução manifestamente desproporcionados.

Ora, a law in the books tem imanente a ideia de que as concepções sancionatórias de uma determinada sistémica penal constituem o espelho fiel da axiologia estruturante de uma determinada comunidade:

– assim, o abandono das doutrinas retributivistas esteve ligado à laicização do Estado e à total e irreversível separação entre a juridicidade e uma moral religiosa inquinada pela ideia transcendente de “pecado”; as rupturas epistemológicas que interagiram com as prevenções geral e especial emergiram intimamente ligadas à superação do modelo primordialmente repressivo do Estado.

Por outra banda, sendo o Estado Português paradigmaticamente tributário da ideia angular da dignidade da pessoa humana, as finalidades das penas conhecem, como limite infrangível, o sobredito referente axiológico.

Por isso, a prevenção geral deixou de ser visitada pelos espectrais fantasmas do pelourinho e de uma punição que se queria exemplar para exercer a sua eficácia, sublinhadamente intimidatória, para se estruturar num pensamento positivo, única e simplesmente informado pela reafirmação da validade do bem jurídico violado – de resto, o enfoque, eminentemente positivo, de tal prevenção obriga a que o arguido seja encarado como um sujeito de uma acção humana que urge sancionar apenas para que a sociedade veja reiterada a vigência intrínseca do bem jurídico violado.

Também a prevenção especial não cristalizou historicamente. De facto, a pena deixou de se caracterizar pela necessidade de segregar da sociedade os agentes infractores, isolando-os preferencialmente no ostracismo longínquo de uma prisão, para proteger os membros sãos; ganha hoje, pois, particulares acuidade e dinâmica a ideia propedêutica de recuperação do arguido, dotando-o do manancial de instrumentos susceptíveis de contribuírem para uma relação padronizada com a sociedade em que se insere.

A “law in action”, contudo, continua a produzir penas caracterizadas por uma matriz de “castigo” de um mal com outro mal.

E, no que tange à execução das penas, nada é substancialmente distinto:

De facto, no prisma da Lei devem ser fundamentalmente emanações das finalidades específicas de socialização do arguido, desde que tal seja comunitariamente suportável, a nortear a execução da pena; esta tem, necessariamente, de contribuir para facultar ao condenado um conjunto de apetrechos que lhe permitam a evolução na comunidade onde se irá inserir esgotado o tempo côngruo de cumprimento da pena.

Com efeito, nesta como na outra referida sede da determinação da pena, a dignidade da pessoa humana comanda que seja a prevenção – quer na vertente da reiteração contrafáctica das expectativas da comunidade na norma jurídica violada quer naqueloutra da ressocialização – a única motivação para a concessão da liberdade condicional;

Contudo, também aqui se regista uma inescapável disrupção entre o pensamento legal e a aplicação que o mesmo merece no quotidiano judicial – de resto, exemplarmente demonstrado quando arestos dos Tribunais Superiores há que caracterizam a liberdade condicional como excepcional…

Em conclusão:

A defesa do Estado de Direito e a consideração da dignidade da pessoa humana impõem aos advogados portugueses uma particular vigilância actuante sobre os excessos cometidos pelos Tribunais na determinação das medidas das penas de prisão, bem como no que tange ao ilegítimo prolongamento da execução dessa tipologia de penas.

 

Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados

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