Depoimento testemunhal de Advogado obrigado a segredo profissional

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Depoimento testemunhal de Advogado obrigado a segredo profissional

 

Alguns setores têm entendido que o depoimento testemunhal de Advogado obrigado a sigilo profissional que não tenha invocado o direito de se escusar a depor é válido, podendo ser valorado.

Tal orientação não tem suporte algum no domínio jus-processual civil. Com efeito, o art 497º/3 do CPC impõe à testemunha adstrita ao sigilo profissional o dever de se escusar a depor, seguindo-se nesse caso o incidente regulado no art 135º do CPP. Acresce que, por força do art 513º/2 do CPC, se o juiz verificar que a testemunha está vinculada ao dever de segredo profissional, não deve admiti-la a depor. Por sua vez, a parte contra a qual for produzida essa testemunha pode impugnar a sua admissão por via do incidente previsto nos arts 514º e 515º do CPC. E se ainda assim um Advogado depuser como testemunha em violação do seu dever de sigilo, o respetivo depoimento não poderá ser valorado, atento o disposto no art 92º/5 do EOA.

Já no domínio do processo penal, nenhuma norma impõe à testemunha vinculada ao segredo profissional o dever de se escusar a depor. Parecendo, pelo contrário, que o nº 1 do art 135º do CPP confere às pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional o direito de se escusarem a depor. O que abre a porta a que se defenda que o depoimento testemunhal de Advogado obrigado ao dever de sigilo profissional que não se escuse a depor é válido, podendo ser valorado.

A verdade, porém, é que não só o nº 1 do art 92º do EOA impõe ao Advogado o dever de guardar segredo profissional, como o nº 5 do mesmo art estabelece que os atos praticados por Advogado com violação deste dever não podem fazer prova em juízo. Ora, dado o caráter especial desta norma, igualmente em sede processual penal o Advogado não pode depor como testemunha em violação do dever de segredo profissional. E se ainda assim o fizer, o seu depoimento não poderá ser valorado.

Na verdade, o art 92º/5 do EOA estabelece uma proibição de prova. Pese embora não seja este o local para se aprofundar o tema, dado que em Portugal vem reinando a confusão relativamente às proibições de prova, importa adiantar algumas considerações gerais a este respeito. Como resulta do art 118º do CPP, existem três espécies de invalidade dos atos processuais penais: irregularidades, nulidades e proibições de prova. As duas primeiras são vícios de natureza formal. Já as proibições de prova são vícios decorrentes de agressões a direitos fundamentais ou outros interesses jus-constitucionais. Efetivamente, avance-se já, por imperativo constitucional, no processo penal português, a verdade material e a realização da justiça não podem ser procuradas a todo o custo, designadamente agredindo-se certos direitos fundamentais ou interesses constitucionalmente tutelados, representando justamente as proibições de prova limites inultrapassáveis àqueles desideratos.

Ora, para alguns, pasme-se, as proibições de prova, ou pelo menos as previstas no art. 126º/3 do CPP, seguem o regime das nulidades relativas. Para outros, deve aplicar-se-lhes o regime das nulidades absolutas, não obstante com acentuadas especificidades. A meu ver, as provas proibidas são juridicamente inexistentes. Com efeito, o seu regime é autónomo face ao das nulidades, constando fundamentalmente do art. 126º do CPP, o qual se encontra inserido, não no Título desse Código relativo às nulidades dos atos processuais, mas no Título do referido Diploma que contém as disposições gerais sobre a prova. E pese embora os nºs 1 e 3 do art 126º do CPP afirmem que «são nulas» as provas a que se reportam, esta expressão, que foi transposta do art. 32º/8 da CRP, não possui aí o sentido que assume nos preceitos do referido Código relativos à nulidade dos atos processuais. Na verdade, de acordo com o art 126º/1/3 do CPP, a “nulidade” das provas proibidas tem como efeito automático a impossibilidade absoluta de utilização dessas provas ([1]). Isto é, tudo deverá passar-se como se não existissem. Deste modo, as provas proibidas são inexistentes juridicamente. Estendendo-se este vício a todas as demais provas que decorram daquelas. Acresce que tal vício não só é do conhecimento oficioso até à passagem em julgado da decisão final, como não se convalida com o trânsito desta.

Por conseguinte, o depoimento testemunhal prestado por Advogado em processo penal sobre factos sujeitos a segredo profissional sem prévio levantamento do respetivo dever de segredo, seja nos termos do art 92º/4 do EOA, seja por via do art 135º do CPP, constitui prova proibida, sendo juridicamente inexistente, com os sobreditos efeitos, atentas as normas conjugadas dos arts 92º/1/5 do EOA, 32º/8 da CRP e 118º/3 e 126º/3 do CPP.

 

            Conclusão

O depoimento testemunhal prestado por Advogado sobre factos sujeitos a segredo profissional sem prévio levantamento do respetivo dever de segredo constitui prova proibida, sendo juridicamente inexistente.

 

Renato Militão – CP 2115C

 

([1]) Tal solução foi reforçada pela Lei nº 48/2007, de 29/08, a qual introduziu no nº 3 do art 126º do CPP a expressão «não podendo ser utilizadas», que anteriormente apenas constava no nº 1 desse artigo.

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