Discussão pública de questões profissionais – Alteração do artigo 93.º do EOA

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Discussão pública de questões profissionais – Alteração do artigo 93.º do EOA

 

Os Advogados presumem-se profissionais responsáveis, conhecedores da lei e, portanto, das regras por que se regem, nomeadamente as estatutárias.

A liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, o interesse público da informação, o papel essencial da comunicação social em geral e dos jornalistas em particular na formação e consolidação dos princípios estruturais da democracia portuguesa e a atenção crescente que os assuntos do foro judicial suscitam – com publicação na comunicação social de depoimentos dos diversos intervenientes processuais nas mais variadas diligências processuais, com acesso aos processos judiciais e com a facilidade de obtenção de cópia dos processos e sua publicação – colocam os Advogados, hoje mais do que nunca, na posição de recorrentemente se verem confrontados com a necessidade de prevenir e sobretudo remediar a ofensa à dignidade, aos direitos e aos interesses legítimos dos seus constituintes e, quantas vezes, de si próprios.

Recorrentemente se assiste hoje ao linchamento, em «lume brando», dos cidadãos a braços com a justiça – sobretudo criminal -, desde as fases mais incipientes do processo, quantas vezes em segredo de justiça, até à publicação da decisão final, durante meses sucessivos, com referências constantes nos noticiários televisivos e nas primeiras páginas da imprensa escrita a demandarem depois os mais diversos comentários públicos das mais variadas pessoas na mesma comunicação social, num desvario enlouquecido e num turbilhão imparável de informações que acabam por se transformar em autênticos julgamentos na praça pública, com a agravante da sujeição simultânea do cidadão a repetidas e sucessivas investigações, acusações, julgamentos e decisões nos mais diferentes meios de comunicação social.

Tudo efetuado com a combinação da experiência do jornalista e a necessidade de vender publicações e de ganhar audiências, numa voragem cataclísmica imparável.

E o cidadão, inexperiente na «coisa» do jornalismo e da comunicação social, sem acesso direto a esses meios, muitas vezes privado até da sua liberdade com a inerente impossibilidade de movimentos, não pode e não consegue cumprir com um contraditório minimamente equiparado às forças inesgotáveis da comunicação social que, em nome, do interesse público, da liberdade de expressão e de informação, literalmente o esmagam pessoal, profissional e socialmente.

De acordo com o art. 93.º, do EOA, nem o seu Advogado poderá auxiliá-lo eficazmente. Porque este «não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes», a não ser, excecionalmente, com prévia autorização do presidente do conselho regional competente a quem o Advogado se deverá dirigir e aguardar por resposta no alongado prazo de três dias úteis que retira toda e qualquer tempestividade a qualquer direito de resposta. Sendo que obtida tal autorização, logo, as mais das vezes, o Advogado necessitará de nova autorização porque, numa velocidade imparável, a comunicação social voltou ao tema, com novos elementos e novas argumentações.

A voracidade dos novos tempos imposta pelas novas tecnologias, associadas às novas formas e aos novos conceitos de jornalismo, de liberdade de expressão e de informação, e do seu inerente interesse público, não se compadecem com a forma agrilhoada e amordaçada como o artigo 93.º do EOA regula hoje estas matérias.

Nessa medida, deverá o Congresso aconselhar a revisitação da norma contida no art. 93.º do EOA, no sentido da revogação dos seus números 2 a 6, de modo a que o Advogado, como profissional responsável, possa atuar rápida e eficazmente junto da comunicação social, competindo-lhe perceber se se verifica ou não uma situação de exceção que lhe imponha essa intervenção de forma a minimizar tempestivamente a ofensa e os prejuízos causados ao seu constituinte.

Atuando a Ordem dos Advogados a posteriori, acaso suspeite ou entenda que o Advogado violou regras deontológicas, nomeadamente por desnecessidade da sua intervenção pública ou por violação do segredo profissional a que sempre se encontrará sujeito, solicitando nesse caso, sempre e previamente, explicações ao Advogado.

CONCLUSÕES:

1ª- O jornalismo e a comunicação social, associados às novas tecnologias, vivem novos tempos de mediatização cataclísmica da justiça que recorrentemente se transformam em julgamentos na praça pública sem que o cidadão visado tenha direito a contraditório eficaz.

2ª- Os n.ºs 2 a 6 do art. 93º do EOA, revelando uma menorização do Advogado, devem ser revogados, alterando-se a norma de modo a que a OA intervenha a posteriori quando entenda que a atuação pública do Advogado foi desnecessária ou violadora de normas deontológicas.

 

Rui da Silva Leal – CP 2562P

Mónica Quintela – CP 3081C

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