DIVULGAÇÃO DOS PLANOS DE PAGAMENTO

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

DIVULGAÇÃO DOS PLANOS DE PAGAMENTO

 

Constatamos hoje que após quase 10 anos de intenso recurso aos processos de insolvência por parte das pessoas singulares que é praticamente desconhecida a sua existência, inexistindo o conhecimento e a divulgação deste mecanismo legal de reestruturação dos créditos.

A própria comunicação social refere-se sempre às insolvências, sem qualquer destrinça.

Aliás competentes autoridades judiciárias, como por exemplo a Direção Geral da Política de Justiça, desconhecem as estatísticas dos Planos de Pagamento por em rigor, este meio de reestruturação judicial dos créditos ser praticamente desconhecido no meio forense.

Em jeito de súmula pode afirmar-se que os Planos são destinados às pessoas singulares e neste processo não existe Administrador, nem há qualquer publicidade da decisão de homologação nem da sentença final.

Constitui um incidente denominado Aprovação do Plano de Pagamentos em que o processo principal é constituído pela apresentação à insolvência.

Estes processos são largamente desconhecidos no meio forense e até dos Juízos de Comércio.

O desconhecimento destes processos aliado à perniciosa consequência da desmaterialização foi determinante para que em 2 ou 3 processos o 1º despacho em vez de ordenar a suspensão do processo de insolvência e a abertura do incidente, foi o da não desejada declaração de insolvência.

Desde então, chego a ligar para os Juízos de Comércio de todo o País a informar que enviei à distribuição um processo para Aprovação do Plano de Pagamentos e não para ser decretada a insolvência.

Na realidade, foi devido a um dos telefonemas feitos que recentemente nos livrámos de outro susto e de tamanha contrariedade pois, a sentença chegou a ser proferida e nomeado o Administrador mas, aquando do cumprimento das notificações seguintes uma das Sras Funcionárias ter-se-á lembrado do meu telefonema e impedido afinal, a concretização da sentença de insolvência, cujos prejudiciais efeitos se fazem sentir logo a partir do Banco de Portugal.

Ao contrário das declarações da DECO que foi dizer na Conferência que não existem Planos de Pagamento em Tribunal eu apresento a centenas de processos em que desde 2012 fui constituída Mandatária. Além de mim, há uma meia dúzia de Advogados a trabalhar nesta área.

Apenas, posso constatar que nem os estudiosos do CIRE têm interesse neste regime jurídico pois que, nessa área os particulares não têm dinheiro para pedir pareceres.

 

É incompreensível este desconhecimento do Plano de Pagamentos tanto mais que redunda num um êxito para as partes que aliviados da carga excessiva e incomportável dos seus créditos passam a poder cumprir os seus compromissos pontual e integralmente e ao mesmo a viver condignamente, com mais qualidade,

Por sua vez, o seu regime jurídico é mais célere do que qualquer outro e o menos oneroso para as partes, além de que a larga margem de Planos aprovados e homologados, bem como o elevado grau de cumprimento dos mesmos permite concluir que é um êxito e um benefício para a sociedade e para a economia.

Destarte, este mecanismo legal destinado às pessoas singulares deve ser destacado, devidamente analisado pelas competentes autoridades e dado a conhecer aos particulares, para no exercício do direito ao acesso aos tribunais melhor serem informados em ordem à escolha informada e consciente.

 

Filomena Villas Raposo – CP 6951L

Gonçalo Simões de Almeida – CP 58006L

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