Do Acesso ao Direito e aos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Do Acesso ao Direito e aos Tribunais

 

Atento o disposto no artigo 20.º  nº 1 da Constituição da República “A todos é assegurado o acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a Justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”

Todos os cidadãos deverão assim ter acesso à justiça e para isso, deve exigir-se que  esse acesso seja célere e acessível.

Em termos de celeridade impõe-se que o ISSS, aprecie e valide a concessão do beneficio do apoio judiciário, num prazo curto, que não colida com os direitos dos interessados.

A morosidade na obtenção do apoio judiciário, que vimos assistindo nos dias de hoje, vêm prejudicando os interesses dos particulares que recorrem à justiça, já de forma tardia e cujo efeito útil pode-se perder ou tornar-se inócuo.

Não pode um beneficiário, aguardar meses sem fio, para ver o seu pedido de apoio judiciário ser concedido, para fazer valer os seus direitos perante as instâncias judiciais.

Não podem os outros interessados visados nos processos onde esse beneficio é requerido, aguardar igualmente de forma indefinida, que seja nomeado um advogado à parte contrária, para que a defesa seja apresentada, protelando-se assim a Decisão e Justiça o que nada a dignifica.

Para quem não beneficia de apoio judiciário, impõe-se a redução das custas e encargos judiciais, que actualmente se mostram excessivos.

Só assim se conseguirá dignificar a Justiça que é de todos e para todos!

Só assim se conseguirá “ Uma Advocacia Forte numa Sociedade Mais Justa”

 

DAS CONCLUSÕES – Artigo 17º, alínea e), do Regimento do Congresso.

I –  A Ordem dos advogados deverá empenhar-se para que o acesso do cidadão à justiça seja célere e acessível;

II – Deverá a Ordem dos Avogados, criar mecanismos de colaboração com o ISSS por forma a que a concessão do benefício do apoio judiciário, seja promovido, apreciado e decidido com celeridade;

III – Deverá a Ordem dos advogados defender uma redução das custas e encargos judiciais, por forma a que a todos os cidadãos possam recorrer à Justiça, para fazer valer os seus direitos.

 

Carla Falcão – CP 11472L

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