ESPECIALIZAÇÃO VS RECURSOS HUMANOS E URGÊNCIA OS JUÍZOS DE COMÉRCIO E EXECUÇÃO

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

ESPECIALIZAÇÃO VS RECURSOS HUMANOS E URGÊNCIA
OS JUÍZOS DE COMÉRCIO E EXECUÇÃO

 

 

A especialização é importante para o incremento da qualidade das decisões judiciais e, assim, da confiança na Justiça. Uma Justiça mais especializada será uma Justiça mais rápida e uniforme tornando-se mais fácil (e rápido) analisar e resolver os temas jurídicos e, de outro lado, uniformizam-se as soluções alcançadas.

Porém, tal almejada especialização não pode fazer perigar a proximidade das populações à Justiça (geograficamente e em termos de identidade e legitimidade) e não pode ser implementada sem uma adequada estrutura física e humana que a consiga suportar.

Hoje vemos que tais estruturas não são minimamente capazes de responder às necessidades para as quais foram pensadas. A situação que se vive nas unidades judiciárias especializadas, concretamente nos juízos de execução de comércio é caótica.

Aí os processos não “correm” nem andam; estão paralisados. Muitos desde 2014. São vidas que se encontram em suspenso sem perspetiva de resolução judiciária capaz. Trata-se da paralisação da própria economia pois que as entidades económicas vivem ou morrem em função da facilidade ou dificuldade de recurso à Justiça que garanta um efetivo e célere cumprimento das regras económicas.

As reformas na organização judiciária devem ser pensadas e planeadas com rigor. Devem partir de um estudo exaustivo e exato das necessidades judiciárias reais para, apenas depois, se pensarem e aplicarem as medidas adequadas a dar resposta a tal procura.

E se isto parece evidente, a verdade é que não o tem sido suficientemente para todos aqueles que gerem a nossa máquina judiciária.

Lembramos que a última grande reforma judiciária foi planeada e aplicada com perspetivas de recursos humanos perfeitamente ideais, estabelecendo rácios de volume processual desajustados da realidade, prevendo, p. ex., que um juiz de execução possa encerrar 6500/ano enquanto que um juiz de grande instância cível apenas tenha 224/ano. Mesmo considerando que um processo de execução exige menos dispêndio de tempo ao Tribunal, é evidente que a rácio não pode ser de 29 para 1! E isso sem considerar os múltiplos incidentes que nascem habitualmente nos processos executivos (processos declarativos enxertados na execução), tornando a rácio de volume processual ainda mais absurda!

Este é um dos maiores problemas dos juízos de execução hoje em dia: o desfasamento enorme entre recursos humanos e volume processual real. Não existe a mínima hipótese de desbloquear os juízos de execução enquanto não se ultrapassar este problema. Não são reformas no sistema processual que irão resolver tal situação mas sim um planeamento minimamente realista da organização judiciária.

Igual caminho trilham os juízos de comércio, aqui com uma circunstância ainda mais penalizadora: o facto de tratarem quase exclusivamente de processos urgentes.

Com Juízos de Comércio não faz sentido falar em urgência pois todos os processos aí tramitados são urgentes. Não existe qualquer serviço judicial não urgente que possa agilizar um processo urgente.

Mais: além da falta de planeamento e de adequação, não só a “urgência” não existe como resulta subvertida numa angustiante desigualdade entre os cidadãos e a Justiça pois que se a urgência não é minimamente cumprida do lado da máquina judiciária (pela desadequação de recursos humanos e concentração de todos os processos urgentes num só Tribunal) de outro lado, ela é exigida sem contemplações aos cidadãos e demais operadores judiciários – como nós – que se vêm presos a presunções de notificação ou a prazos exíguos para fazer valer os seus direitos de forma conveniente.

A subversão que se tem assistido à figura do “processo urgente” merece atenção e carece de solução. No caso específico dos juízos de comércio, que quase só lidam com assuntos urgentes (e, assim, não o são) cumpre, além do reforço de meios humanos, pelo menos que às partes sejam concedidos os mesmos direitos processuais de um processo não urgente. Por outras palavras: torna-se necessário ponderar se vale ainda a pena falar em urgência em processos que corram nos tribunais de comércio.

 

CONCLUSÕES:

– A organização judiciária deve partir de um estudo exaustivo das necessidades judiciárias reais para apenas depois se pensarem e aplicarem as medidas adequadas a dar resposta a tal procura judiciária. Mais do que reformas processuais urge reforçar as unidades judiciárias com meios humanos: esse é o problema essencial da paralisação dos juízos de execução e de comércio.

– Porque a figura do processo urgente nos juízos de comércio se encontra subvertida (pela desadequação de recursos humanos e pela concentração de todos os processos urgentes num só Tribunal) é vital ponderar se aí a devemos manter. A urgência não pode ser usada apenas para prejudicar os direitos e garantias do cidadão e dos operadores judiciários em detrimento de uma agilização judiciária que não existe.

 

Pedro Ferreira – CP 44683P

Delegação da Ordem dos Advogados de Vila do Conde

 

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