ESTRATÉGIA NA MUDANÇA

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

ESTRATÉGIA NA MUDANÇA

 

Os advogados representam a única profissão liberal em Portugal com consagração constitucional (cfr. art.ºs 20.º; 32.º e 208.º da C.R.P.) enquanto eixo fundamental do Estado de Direito e da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

No Mundo de hoje, estando o nosso país inserido num espaço comunitário europeu de livre circulação, o paradigma do advogado isolado e confinado ao território de origem vai desaparecendo em prol de uma advocacia interventiva e participativa nas relações humanas que não conhecem os limites das fronteiras.

O exercício do mandato forense e a consulta jurídica têm de acompanhar a permanente evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nacional, mas estar, igualmente, vigilante e disponível para a resposta necessária a realidades externas com as quais os advogados são confrontados em nome dos seus constituintes. A globalização dos diferentes campos económicos e sociais determinou que cada cidadão tenha a possibilidade de escolher livre e pessoalmente um advogado que melhor defenda os seus interesses, seja no país de origem ou no estrangeiro, enquanto exercício de uma cidadania consciente dos seus direitos.

Desta forma, é uma realidade a necessidade da troca de experiências e de novas oportunidades negociais para os clientes representados, traduzidas na criação de plataformas de colaboração com advogados de diferentes países, com quem os advogados portugueses podem e devem estabelecer parcerias de trabalho e de investimento.

Para tanto, a Ordem dos Advogados Portugueses deve estabelecer parcerias de cooperação com organizações estrangeiras congéneres, assegurar uma política de apoio e de informação, acompanhar os movimentos de livre circulação dos seus associados, receber no seu espaço diversas delegações estrangeiras de advogados, promover os seus contactos com escritórios nacionais, incentivar a realização de estágios fora de Portugal em regime de intercâmbio, valorizando e coordenando a diversidade numa verificação de salvaguarda e de defesa de princípios estruturais da advocacia.

Particular importância assume o espaço da lusofonia e o papel de relevo da UALP – União dos Advogados de Língua Portuguesa, representante de mais de 900.00 advogados, cerca de ¼ da advocacia mundial, sendo primordial o assumir do desafio da implementação da livre circulação profissional nos diferentes Estados membros, alargando-se, assim, o regime de reciprocidade já existente com o Brasil, fomentando-se a cooperação ao nível da formação, do estágio, da forma de exercício da advocacia e da legislação relevante aplicável aos advogados, bem como na partilha de experiências no âmbito da gestão, realização de eventos e formas de contacto e participação dos advogados inscritos com as respetivas Ordens e Associações, assumindo-se um compromisso real da defesa da legalidade, dos direitos, liberdades e garantias num mercado global.

Em conclusão, propõe-se ao VIII Congresso dos Advogados Portugueses a aprovação das seguintes recomendações,

  1. A alteração da Lei n.º 49/2004 de 24 de agosto (Lei dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores) deve compreender as novas realidades económicas e sociais e da livre circulação profissional entre diferentes países;
  2. A Ordem dos Advogados Portugueses deve estabelecer parcerias estratégicas com organizações profissionais congéneres no sentido de promover o intercâmbio entre advogados nacionais e estrangeiros, fomentando a realização e participação em conferências, colóquios, congressos, ações de formação presencial ou através de e-learning e possibilitar o acesso a programas de estágio correspondentes a diferentes ordenamentos jurídicos;
  3. A Ordem dos Advogados Portugueses deve celebrar e implementar protocolos de cooperação com as demais Ordens de Advogados membros da UALP a fim de assegurar o livre exercício profissional dos seus associados no espaço comum da lusofonia.

 

Pedro Tenreiro Biscaia – CP 13639L

Marcelino Pires – CP 1268C

Cláudia Feteira de Freitas – CP 11955L

Paulo Pita Soares – CP 1496E

Teresa Teixeira de Sousa – CP 10390P

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