Formação Contínua – Requisito De Inscrição No SADT

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Formação Contínua – Requisito De Inscrição No SADT

 

A contínua qualidade dos serviços prestados por Advogada/o é matricial para a afirmação social, dignidade e prestígio da advocacia;

A qualidade do trabalho desenvolvido por Advogada/o é hoje, num momento em que outros profissionais concorrem com a Advocacia na prestação de serviços jurídicos, o fator verdadeiramente diferenciador de tais serviços.

A necessidade de atualização e aprofundamento de conhecimentos e competências profissionais tem, há muito, consagração estatutária não apenas em Portugal, como no “Código de Deontologia dos Advogados Europeus” (ponto 5.8).

A Ordem dos Advogados, no estrito cumprimento das suas atribuições estatutárias, deve zelar pela função social, dignidade e prestígio da/o Advogada/o, promovendo a formação inicial e permanente dos seus membros (artigo 3º d) do EOA).

A/O Advogada/o tem o dever de promover a sua própria formação, com recurso a ações de formação permanente (artigo 91º i) do EOA).

A formação contínua, pressuposto da obrigação de competência e garantia da qualidade do trabalho realizado pelas/os Advogadas/os, constitui um dever de todas/os as/os Advogadas/os (artigo 197º EOA).

À Ordem dos Advogados cabe a responsabilidade pela “organização dos serviços de formação destinados a garantir uma constante atualização dos conhecimentos técnico-jurídicos do Advogado, dos princípios deontológicos e dos pressupostos do exercício da atividade” (artigo 197º EOA).

A formação permanente e a qualificação das/os Advogadas/os é, portanto, um dever que impende sobre a Ordem dos Advogados, por um lado, e sobre todas/os as/os Advogadas/os, por outro. Concomitantemente, a formação constitui também um direito da/o Advogada/o.

Nos termos do artigo 46º-1 g) do EOA, ao Conselho Geral cabe a elaboração de proposta de regulamento para a formação contínua e à Assembleia Geral a sua aprovação (artigo 33º-2 d) do EOA).

Ao Conselho Geral compete regulamentar a organização, a nível nacional, dos serviços de formação contínua (artigo 198º-1 EOA).

O acesso à formação é díspar, no território nacional, sendo desejável que se assegure, a todos as/os Advogadas/os um padrão uniforme de metodologias e conteúdos.

As/os Advogadas/os devem implicar-se numa cultura de compromisso com a formação, buscando a melhoria contínua das suas destrezas e competências.

Nos termos do artigo 45.º, n.º 1, alínea a), da LADT, “a seleção dos profissionais forenses deve assegurar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários de proteção jurídica no âmbito do sistema de acesso ao direito”.

Nos termos do artigo 10.º, n.ºs 2 e 3, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro (na sua redação atual), “a seleção dos profissionais forenses para participar no sistema de acesso ao direito é efetuada em termos a definir pela Ordem dos Advogados”, reafirmando-se o princípio de que aquela seleção deve “procurar assegurar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários de proteção jurídica no âmbito do sistema de acesso ao direito”.

Estamos em crer que a implementação de um sistema de formação contínua constituirá um meio adequado para incrementar a qualidade da intervenção das/os Advogadas/os em geral, e das/os inscritas/os no SADT, em particular, destarte contribuindo para o seu desenvolvimento profissional em maior medida do que a simples autoformação. Este passo não apenas sinalizará a aposta da Ordem dos Advogados na qualidade do serviço prestado por todos as/os Avogadas/os, e, por essa via, também pelas/os inscritos no SADT, como corresponderá à assunção, por parte da Ordem dos Advogados, das competências que lhe são próprias – a de promover um sistema que assegure a qualidade dos serviços prestados – e que, portanto, não podem ser assumidas por outras quaisquer entidades.  Competirá ao Conselho Geral definir as regras e procedimentos relativos à organização e funcionamento do SADT. Professamos um sistema não discriminatório, em que a formação contínua seja exigida a todas/os as/os Advogadas/os e não apenas às/aos Advogadas/os inscritas/os no SADT.

 

CONCLUSÕES:

  • Deve promover-se um sistema de formação contínua, universal e descentralizada, recorrendo, designadamente, a meios tecnológicos de formação à distância.
  • O Conselho Geral deve elaborar, quanto antes, uma proposta de regulamento de formação contínua, submetendo-o à Assembleia Geral, no qual se preveja formação contínua obrigatória para todas/os as/os Advogadas/a, definindo, nomeadamente, o sistema de creditação das ações formativas, o número de horas de formação exigidas (carga horária), e o sistema de controle da obrigatoriedade de formação.
  • A participação de Advogadas/os no SADT deve depender da comprovação de formação nas áreas preferenciais de intervenção indicadas pela/o Colega, em moldes a definir pelo Conselho Geral, alterando-se em conformidade o artigo 2º -2 do Regulamento de Organização e Funcionamento do SADT.

 

Mário Diogo – CP 2248C

Paula Fernando – CP 5566C

Nuno Ricardo Martins – CP 45527C

Leónia Norte – CP 439F

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