I – COMUNICAÇÃO SOBRE OS CONCEITOS “NULUM CRIME, NULA POENA SINE LEGE”. A MEDIDA DA PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR A MEDIDA CULPA

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

I – COMUNICAÇÃO SOBRE OS CONCEITOS “NULUM CRIME, NULA POENA SINE LEGE”. A MEDIDA DA PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR A MEDIDA CULPA

 

A função que a categoria de ilicitude cumpre no sistema do facto punível é definir – não em abstracto, mas em concreto, isto é, relativamente a singulares comportamentos – o âmbito do penalmente proibido e dá-lo a conhecer aos destinatários potenciais das suas normas, motivando por esta forma tais destinatários a comportamentos de acordo com o ordenamento jurídico-penal.

Os temas criminais desta secção têm uma consagração do ponto de vista positivo na legislação vigente, mas a sua abordagem de um ponto de vista teórico-conceitual, parece ser o que mais importa a esta comunicação, que se pretende densa e esclarecedora dos temas de política criminal propostos, indo à abordagem dos fundamentos da doutrina penal e da doutrina geral sobre o crime, enfim, das suas causas e fundamentos. No domínio das ciências criminais- atento o relevo e a gravidade da questão criminal- o tempo presente é, por excelência, o tempo da política criminal. É das suas preposições ou mandamentos fundamentais, encontrados no campo de projecção dos problemas jurídicos sobre o contexto mais amplo da política social, que será lícito esperar um auxílio decisivo no domínio desse flagelo das sociedades actuais que é o crime. A qualificação de uma conduta concreta como penalmente ilícita significa que ela é, de uma perspectiva tanto objectiva, como subjectiva, desconforme com o ordenamento jurídico-penal e que este lhe liga, por conseguinte, um juízo negativo de valor (de desvalor). Quanto à natureza da medida da pena, é a própria lei que confia ao juízo político do julgador a tarefa de concretização da pena nos limites daa moldura abstracta que acompanha a incriminação típica da parte especial dos códigos penais ou da legislação extravagante. Isto sem esquecer – não somos ingénuos- que há escolas sobre os fundamentos do crime que exprimem a ideia dos efeitos positivos do crime,

A função que a categoria de ilicitude cumpre no sistema do facto punível é, deste modo, definir – não em abstracto, mas em concreto, isto é, relativamente a singulares comportamentos – o âmbito do penalmente proibido e dá-lo a conhecer aos destinatários potenciais das suas normas, motivando por esta forma tais destinatários a comportamentos de acordo com o ordenamento jurídico-penal. Por sua vez, a categoria da culpa jurídico-penal adiciona um novo elemento (uma nova qualificação) à acção ilícita típica, sem o qual nunca poderá falar-se de facto punível. Este não se esgota na aludida desconformidade com o ordenamento juríco-penal, necessário se tornando sempre que a conduta seja culposa, isto é, que o facto possa ser pessoalmente censurado ao agente, por aquele se revelar expressão de uma atitude interna pessoal juridicamente desaprovada e pela qual ele tem por isso de responder juridicamente perante as exigências do dever -ser sócio- comunitário.

A função que ao conceito da culpa cabe no sistema do facto punível é por isso uma função limitadora do intervencionismo estatal, visando defender a pessoa do arguido de excessos e arbitrariedades que pudessem ser desejados e praticados pelo poder do Estado.
E todavia, quando se aprofunde a indagação sobre o fundamento da exigência da culpa, logo deverá concluir-se que o conceito, segundo o conteúdo que lhe cabe, exprime uma realidade axiológica – uma valoração ética – insusceptível de manipulação utilitarista, quer dizer, em nome de razões de conveniência ou de eficiência ao nível do sistema social. Aquele conteúdo constitui uma decorrência do princípio primário do “absoluto”, pode também dizer-se, no sentido de que ele não consente nenhuma violação: deve observar o respeito pela eminente dignidade humana da pessoa.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – A qualificação de uma conduta concreta como penalmente ilícita significa que ela é, de uma perspectiva tanto objectiva, como subjectiva, desconforme com o ordenamento jurídico-penal e que este lhe liga, por conseguinte, um juízo de negativo de valor (de desvalor).

2ª CONCLUSÃO – A função que ao conceito da culpa cabe no sistema do facto punível é por isso uma função limitadora do intervencionismo estatal, visando defender a pessoa do arguido de excessos e arbitrariedades que pudessem ser desejados e praticados pelo poder do Estado.

3ª CONCLUSÃO Ela não consente nenhuma violação: deve observar o respeito pela eminente dignidade humana da pessoa e isso, se deve ver no princípio da culpa uma autêntica máxima de civilização e de humanidade.

 

José Augusto Rocha – CP 2554L

Jerónimo Martins – CP 4774L

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