IDENTIDADE DA PROFISSÃO E ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

IDENTIDADE DA PROFISSÃO E ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS

 

Quando o Congresso dos advogados tem uma secção dedicada à identidade da profissão e um dos temas é o do actos próprios, logo se impõe uma constatação.

Se assim é e assim deve ser, quer dizer, se é fundamental reflectir sobre a identidade da profissão e sobre os actos próprios dos advogados, é absurdo existir um diploma como a Lei nº 49/2004, de 24/8, que se dedica a definir o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores.

Como?

Actos próprios dos advogados e dos solicitadores tratados em simultâneo e em paralelo no mesmo diploma legal?

Pois é.

Mas não pode ser.

É estranho que os advogados se conformem em serem colocados no mesmo plano que os solicitadores.

É por estas e por outras que vamos assistindo a sucessivas investidas dos solicitadores, que vão ampliando paulatinamente o âmbito da sua área de intervenção, no foro e fora dele, havendo mesmo declarações públicas dos seus representantes no sentido de, nas acções cíveis, o patrocínio judiciário deixar de estar limitado às acções de valor não superior à alçada da 1ª instância, elevando-se a fasquia para a alçada da Relação.

Ora, o sentido deve ser exactamente o inverso, constituindo uma manifesta distorção os solicitadores poderem representar as partes no foro e em processos que, mesmo correndo noutra sede, são estruturalmente similares aos do foro.

Falar em actos próprios dos advogados implica reconduzir a ponderação àquilo que é matricialmente próprio da advocacia, àquilo que distingue o advogado de todo e qualquer profissional da área da justiça e que, de resto, justifica o reconhecimento constitucional da profissão.

Falar em actos próprios dos advogados não pode passar pelo propósito de alargar a sua área de intervenção para funções que não integram e nunca integraram o múnus da advocacia. Quem pensa que a afirmação da advocacia passa por ampliar essa área de intervenção não percebe que, quanto mais a ampliarmos, mais difusa se tornará a profissão, a ponto de tudo desaguar numa indefinição tal em que se tornará indiferente saber se certas categorias de actos são praticados por advogados ou por outros profissionais da área da justiça. Por exemplo, o que vemos em matéria de actos tipicamente notariais, que podem hoje ser conduzidos por advogados ou por solicitadores é a prova provada dessa indiferenciação, o que só prejudica a advocacia, com o risco de, a partir de certo ponto, ser questionável a falada consagração constitucional.

Aquilo por que se deve pugnar é pela rigorosa delimitação das atribuições próprias, mas também exclusivas, dos advogados, atribuições cuja natureza as torne insusceptíveis de serem capturadas por outros profissionais.

Essa rigorosa delimitação implica também reflectir na questão de saber se a profissão de advogado deverá ser exercida num quadro de exclusividade ou se pode ser cumulada com as mais diversas actividades, desde empregado de balcão a funcionário bancário, passando por comerciante, motorista de táxi ou deputado ou agente de execução ou administrador de insolvência. A singularidade da função que dá identidade à advocacia joga mal com essa sobreposição de actividades, apontando para, e exigindo mesmo, uma tendencial, se não total, exclusividade no exercício da profissão. A natureza da advocacia, entenda-se, a sua dignidade, não é compatível com tais sobreposições, com excepção talvez da docência universitária.

Assim se vê que a identidade da profissão contende, em simultâneo, com a delimitação da advocacia perante as outras profissões jurídicas e com a actividade profissional, exclusiva e dedicada, do próprio advogado, devendo diligenciar-se por essa reconfiguração.

Como a Ordem dos Advogados deve ter visão abrangente da matéria, essa reconfiguração deve ser acompanhada de um esforço sério no sentido de pôr termo à absoluta descaracterização das diversas profissões jurídicas, sendo fundamental repor a ordem natural das coisas, tanto no que respeita aos notários e aos conservadores do registo, como aos solicitadores. E deve pôr-se fim ao absurdo de os agentes de execução, cuja actividade, pela sua natureza, tem de ser exclusiva, autónoma e independente, poderem ser solicitadores (ou advogados) e, para cúmulo, serem dirigidos pela Câmara dos Solicitadores, cirurgicamente crismada de Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Numa palavra: a identidade da profissão deve definir-se por dentro, mas também perante o que nos rodeia.

 

CONCLUSÕES:

  1. Deve pôr-se termo à sobreposição dos actos próprios dos advogados e solicitadores, revogando-se a Lei nº 49/2004, de 24/8.
  2. A definição dos actos próprios dos advogados implica reconduzir advocacia ao seu núcleo matricial e identitário, único que justifica a singularidade da profissão e o seu reconhecimento jurídico-constitucional.

 

Paulo Pimenta – CP 4313P

Paulo Duarte – CP 3219C

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