II – COMUNICAÇÃO SOBRE AS CAUSAS DA INFRAÇÃO PENALMENTE DEFINIDA

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

II – COMUNICAÇÃO SOBRE AS CAUSAS DA INFRAÇÃO PENALMENTE DEFINIDA

 

A política criminal procurando estabelecer as causas da infracção penal legalmente definida, tenta racionalizar e melhorar as estratégias de prevenção e da repressão das infracções, no âmbito de um estatuto da política criminal e no quadro do estado de direito material contemporâneo (democrático e social).

A tarefa da aplicação da pena, por só deste modo se poder desempenhar da função de garantia que lhe cabe nos quadros do estado de direito.

A política criminal procurando estabelecer as causas da infracção penal legalmente definida, tenta racionalizar e melhorar as estratégias de prevenção e da repressão das infracções, no âmbito de um estatuto da política criminal e no quadro do estado de direito material contemporâneo (democrático e social) e de um sistema racional e funcional, caracterizador na sua acepção mais lata, como um Estado de Justiça, mas nunca por um Estado de juízes, democraticamente ilegítimo e socialmente execrável.

No contexto do Estado de direito material a função, digamos se a imagem é adequada, que o jurista-penalista desce da sua mansarda até ao solar, ele não é mais considerado simplesmente um fazedor de silogismos, que se limita a deduzir do texto da lei as soluções dos concretos problemas jurídicos da vida, antes alguém sobre quem recai a indeclinável responsabilidade de se dar à aventura de procurar e encontrar a solução “mais justa” para cada um daqueles problemas.

Deve ser concedida a considerações de concreta justiça material no seio do sistema político criminalmente dirigido não as ilações retiradas de dados pré-jurídicos ou do sistema formal-legal.

É previsível a objecção de que o conteúdo de sentido do princípio da legalidade jurídico-penal (nullum crimen, nula poena sine lege) haverá de conduzir à recusa, ao menos em extensas zonas da dogmática jurídico-penal do essencial do pensamento problemático, de características tópicas e argumentativas; quando não obrigue mesmo à aceitação de uma metodologia conceitualista e subjuntiva, para a qual a lei formal constituiria em todos os casos não só o limite, mas o próprio fundamento.

Uma tal objecção não pode prevalecer. Há de facto na dogmática jurídico-penal, para efeitos de fundamentação ou da agravação da responsabilidade um momento “inicial” de mera subsunção formal, em que o princípio da legalidade impõe que o texto da lei constitua um limite último de toda a tarefa da aplicação, por só deste modo se poder desempenhar da função de garantia que lhe cabe nos quadros do estado de direito.
Para além deste momento contudo – correspondente ao tipo legal de crime que o princípio da legalidade jurídico – constitucionalmente postula -, toda a dogmática do direito penal não se encontra submetida a qualquer outra exigência formal-substantiva

Assim, por exemplo, a legitimação da intervenção penal não pode hoje ser vista unicamente advinda de qualquer ordem transcendental e absoluta de valores, mas tem de ser coada por citérios funcionais de necessidade e de consequente utilidade social. Daí também que a pena não mais possa fundar-se em exigências de retribuição ou expiação da culpa, mas em propósitos de prevenção nomeadamente de integração positiva, geral e especial. O que por sua vez conduz a uma directa ligação desta via de legitimação à questão da função do direito penal que agora não pode ser vista na defesa, promoção ou realização de uma qualquer ordem moral,

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – A política criminal procurando estabelecer as causas da infracção penal legalmente definida, tenta racionalizar e melhorar as estratégias de prevenção e da repressão das infracções, no âmbito de um estatuto da política criminal e no quadro do estado de direito material contemporâneo (democrático e social).

2ª CONCLUSÃO – A tarefa da aplicação, por só deste modo se poder desempenhar da função de garantia que lhe cabe nos quadros do estado de direito. Para além deste momento contudo – correspondente ao tipo legal de crime que o princípio da legalidade jurídico-constitucionalmente postula – toda a dogmática do direito penal não se encontra submetida a qualquer outra exigência formal-substantiva.

 

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins CP 4774L

Ivone Cordeiro – CP 5902L

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