III – COMUNICAÇÃO SOBRE A TUTELA DA ORDEM LEGAL DOS BENS JURIDICOS, REFERIDA NECESSARIAMENTE À ORDEM AXIOLÓGICA CONSTITUCIONAL

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

III – COMUNICAÇÃO SOBRE A TUTELA DA ORDEM LEGAL DOS BENS JURIDICOS, REFERIDA NECESSARIAMENTE À ORDEM AXIOLÓGICA CONSTITUCIONAL

 

Para definição de um sistema teleológico funcional e racional da dogmática jurídico -penal e, é decisivo o estabelecimento das “finalidades político-criminais primárias do sistema, neste contexto, há que ter em conta a eleição de cinco principio básicos. O princípio da verdade, o da referência jurídico constitucional da ordem legal dos bens jurídicos, o da culpa, o da sociabilidade e o da preferência pelas sanções criminais não detentivas face às detentivas, segundo um programa de utilidade e de estratégias sociais. E no entanto este mesmo programa condiciona hoje, como se disse, toda a dogmática jurídico-penal (devendo os conceitos integrantes ser, todos, eles, teleológico- funcionalmente determinados a partir dele) radica, por outro lado, em claras ideias axiológicas, critérios de valor e intencionalmente normativas. Ficam assim apontadas as coordenadas essenciais da assunção de uma atitude metodológica correcta no trabalho sobre a dogmática jurídica-penal. Do que nela se trata é, em último termo, de encontrar soluções “justas e adequadas” para concretos problemas da vida de relação comunitária.

Assim se revela verdadeiramente o sistema jurídico-penal, antes que “cerrado”, um sistema que em cada dia se vai refazendo porque em cada dia a dogmática se vê confrontada com novos problemas; ou com problemas velhos mas que à luz de uma nova ou mais perfeita compreensão da teologia, da funcionalidade e da racionalidade do sistema que reclama soluções novas.

Em conclusão, continua ainda hoje válida a asserção segundo a qual também na dogmática jurídico-penal é da problemática própria de cada caso que se tem de partir para a determinação da totalidade normativa, sistematicamente enquadrada e enquadrável. Foi Savigny quem ensinou “ser tarefa da dogmática jurídica estabelecer os princípios que subjazem a um direito positivo e explicitá-los sistematicamente”. Mas foi ele também que quem afirmou que “cada caso deve ser tomado como se fosse o ponto de partida de toda a ciência, a qual deveria ser forjada a partir dele”.

CONCLUSÕES 

1ª CONCLUSÃO – A tarefa da aplicação, por só deste modo se poder desempenhar da função de garantia que lhe cabe nos quadros do estado de direito. Para além deste momento contudo – correspondente ao tipo legal de crime que o princípio da legalidade jurídico- constitucionalmente postula -, toda a dogmática do direito penal não se encontra submetida a qualquer outra exigência formal-substantiva.

2ª CONCLUSÃO – O que se passa com o conceito da culpa é disto mesmo prova evidente: é justamente a legitimação da intervenção penal através da função da tutela de bens jurídicos que conduz a eliminar a compensação da culpa das querelas irresolúveis sobre o livre arbítrio e do (pernicioso e político-criminalmente insustentável dogma da culpa para o ancorar na exigência absoluta e eticamente relevante de respeito pela dignidade da pessoa humana, ideia esta de todo o sistema jurídico de um Estado de Direito.

3ª CONCLUSÃO – Para a definição de um sistema teleológico funcional e racional da dogmática jurídico-penal, é decisivo o estabelecimento das “finalidades político- criminais primárias do sistema, neste contexto, há que ter em conta a eleição de cinco principios básicos. O princípio o da verdade, o da referência jurídico constitucional da ordem legal dos bens jurídicos, o da culpa, o da sociabilidade e o da preferência pelas sanções  criminais não detentivas face às detentivas.

 

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins CP 4774L

Ivone Cordeiro CP 5902L

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