IV- COMUNICAÇÃO SOBRE O CRITÉRIO E POSTULADO DE QUE A POLÍTICA CRIMINAL OFERECE O CRITÉRIO DECISIVO DE DETERMINAÇÃO DOS LIMITES DA PUNIBILIDADE

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

IV- COMUNICAÇÃO SOBRE O CRITÉRIO E POSTULADO DE QUE A POLÍTICA CRIMINAL OFERECE O CRITÉRIO DECISIVO DE DETERMINAÇÃO DOS LIMITES DA PUNIBILIDADE

 

Esta Comunicação dá a conhecer algumas convicções básicas que nos possuem e nos parecem consubstanciais a todo e qualquer Estado de direito contemporâneo. Por isso não admite tergiversações nem compromissos, ideológicos ou outros, quanto ao axioma onto-antropológico em que deve basear-se todo o direito penal: o da defesa da Pessoa e do respeito absoluto pela sua eminente dignidade.

É opinião comum que a reforma do Código Penal Português de 1982, que teve lugar em 1985, introduziu no articulado um novo preceito – porventura o mais importante de todo  o diploma o do novo artº 40 – subordinado à epígrafe   finalidades das penas e medidas de segurança” e que reza assim: “1 a aplicação das penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedad; 2 em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa; 3 a medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do ilícito e a perigosidade do agente”.

As respostas dadas ao longo dos anos ao problema dos fins das penas reconduzem-se a três teorias fundamentais: as teorias absolutas de um lado, ligadas essencialmente às doutrinas da retribuição ou da expiação; às teorias relativas, de outro lado, que se analisam em dois grupos de doutrinas de prevenção especial ou individual, de outra parte. Toda a interminável querela à roda dos fins das penas a uma destas posições ou a uma das muitas variantes através das quais se tem tentado a sua combinação.

Uma nota importante a propósito deste estatuto da política criminal parece conveniente acrescentar ainda: exprime a ideia de que, apesar de toda a predominância que assim se atribui à política criminal no contexto da  ciência conjunta do direito penal, ela haverá em todo o caso de se condicionar estritamente pelos fundamentos jurídicos-políticos da concepção do Estado. Se a política criminal é como acima acaba de se ver, extra-sistemática relativamente ao direito penal, ela é todavia intra-sistemática relativamente á concepção do Estado, quer dizer, ela é imanente ao sistema jurídico- constitucional.

A partir daqui se compreenderia a segunda consequência que deve ser posta em relevo. A política criminal de ciência simplesmente competente para as tarefas de reforma penal, cujas proposições, por conseguinte, não podiam ser levadas em linha de conta pelo jurista senão no plano de jure constituendo, torna-se em ciência competente para definir, em último plano os limites da punibilidade.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – Conceitos integrantes da noção de infracção penal – a acção, a tipicidade, a ilicitude a culpa, a punibilidade -, não os deve ela tomar em si e por si mesmos, ou os fazer derivar, como todavia é ainda de uso ou pelo menos frequente, de considerações lógicas, filosóficas ou mesmo metafísicas. Ela deve sim constituí-los como unidade funcionalizadas à consecução dos propósitos, das finalidades político criminal que o sistema jurídico-penal lhes assinala.

2ª CONCLUSÃO – É à política criminal que pertence definir as fronteiras da punibilidade (e dir-se-á mesmo: autenticamente jurídica), a política criminal surge como uma ciência trans-positiva, trans-dogmática, e trans-sistemática face a um qualquer direito penal positivo. A sua função última consiste em servir de “padrão crítico” tanto do direito constituído, como do direito a constituir, dos seus limites e da sua legitimação. Neste sentido se deverá a afirmação de que a política criminal oferece o critério decisivo de determinação dos limites da punibilidade e constitui, deste modo a pedra angular de todo o discurso legal-social da criminalização/ descriminalização.

3ª CONCLUSÃO – Uma última nota a propósito deste estatuto da política criminal parece conveniente acrescentar ainda: a de que, apesar de toda a predominância que assim se atribui à política criminal no contexto da  ciência conjunta do direito penal, ela haverá em todo o caso de se condicionar estritamente pelos fundamentos jurídicos-políticos da concepção do Estado. Se a política criminal é como acima acaba de se ver, extra-sistemática relativamente ao direito penal, ela é todavia intra-sistemática relativamente á concepção do Estado, quer dizer, ela é imanente ao sistema jurídico- constitucional. A esta luz surgirá especificamente justificada a afirmação anterior de que não é exacto que a política criminal possa e deva fazer apelo directo e imediato ao sistema social como tal para o estabelecimento das suas finalidades e das suas proposições. Exacto é antes que as finalidades e as proposições políticas devem também elas, ser procuradas e estabelecidas no interior do quadro de valores e de interesses que integram no interior do quadro de valores o consenso comunitário mediado e positivado pela Constituição do Estado.

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins CP 4774L

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