IX – COMUNICAÇÃO SOBRE O APOIO JUDICIÁRIO E JUSTIÇA DE CLASSE

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

IX – COMUNICAÇÃO SOBRE O APOIO JUDICIÁRIO E JUSTIÇA DE CLASSE

 

Numa simplificada nota histórica cumpre introdutoriamente dizer que o apoio judiciário se integra no objectivo de uma nova política judiciária atenta ao imperativo político da democratização de justiça e do acesso ao direito. A igualdade dos cidadãos perante a lei passou a ser confrontada com a desigualdade da lei perante os cidadãos, uma confrontação que em breve e num vasto de análise sociológica e de inovação social centrado na questão do acesso diferencial do direito à justiça por parte de diferentes classes e estratos sociais

O apoio judiciário é uma face ou vertente do acesso aos tribunais pelo que o seu tratamento tende a entrecruzar-se com as referências sobre o tema do “acesso aos tribunais e à justiça”. Em termos telegráficos e de meras notas poderíamos dizer o seguinte. Afigura-se necessário criar um Serviço Nacional de Justiça, um sistema de serviços sociais gerido pelo Estado e pelas autarquias locais com a colaboração de organizações profissionais e sociais, que garanta a igualdade de acesso à justiça das partes das diferentes classes ou estratos sociais. Este serviço não se deve limitar a eliminar obstáculos económicos ao consumo da justiça ou dos grupos de pequenos sociais de pequenos recursos, em geral os maiores consumidores do apoio judiciário, nas formas em que se torna acessível e não afasta esses indivíduos por razões sumárias adiante explicitadas. Deve também eliminar obstáculos económicos e sociais e culturais, esclarecendo os cidadãos sobre os seus direitos, sobretudo os de recente aquisição, através de consultas individuais ou colectiva e por intermediações de acções educativas nos meios de comunicação social, nos locais de trabalho, nas escolas, etc.. No nosso país, nos últimos anos, foi promulgada legislação que de modo mais ou menos afoito pretende ir ao encontro dos interesses sociais das classes trabalhadoras e também dos interesses emergentes dos domínios da segurança social e da qualidade de vida, entre eles precisamente o fomento do apoio judiciário, mas este sofre de muitos constrangimentos, nomeadamente: afastamento derivado de patrocínio juniores e sem experiência: medo de represálias, experiências conhecidas de insucesso de acções que não têm a simpatia de quem julga, meras expectativas cognitivas, com expectativas que se alteram e adaptam à realidade que as frusta e decepciona etc.

O alastramento de uma imagem esteriotipadamente negativa dos jurista e dos juízes na comunidade que, não deve espantar, indicia claramente a componente presente destas expectativas e outros motivos leva o apoio judiciário a interrogar algumas questões fulcrais que deviam ser objecto e sindicância externa, tais como: qual a idade média dos profissionais que prestam apoio judiciário; qual o sucesso médio das acções propostas? Quais as desistências e acordos realizados? Qual o efectivo apoio dos pretendente, ao apoio judiciário, depois de formulado? Todas estas questões deviam ser resolvidas no já identificado Serviço Nacional de Justiça e aí ter uma resposta de promoção que sem exigências exageradas e pudessem fazer progredir o apoio judiciário no sentido positivo da eliminação dos estrangulamentos e promoção de um efectivo acesso aos tribunais que nomeadamente afastasse a descriminação profissional e muitas vezes corporativa de patrocínio e lavasse a cara das injustiça das carências, das fragilidades económicas sociais e culturais e mesmo de alguma pobreza.

Estas considerações conduzem à problemática da existência de uma justiça de classe muito presente no apoio judiciário, bem assim de outras reflecções, que omitimos por economia de espaço.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – O apoio judiciário integra-se no objectivo de uma nova política judiciária atenta ao imperativo político da democratização de justiça e do acesso ao direito.

2ª CONCLUSÃO – Deve também eliminar obstáculos económicos e sociais e culturais, esclarecendo os cidadãos sobre os seus direitos, sobretudo os de recente aquisição, através de consultas individuais ou colectiva e por intermediações de acções educativas nos meios de comunicação social, nos locais de trabalho, nas escolas, etc.

3ª CONCLUSÃO – Todas estas questões deviam ser resolvidas no já identificado Serviço Nacional de Justiça e aí ter uma resposta de promoção que sem exigências exageradas e pudessem fazer progredir o apoio judiciário no sentido positivo da eliminação dos estrangulamentos e promoção de um efectivo acesso aos tribunais que nomeadamente afastasse o patrocínio da descriminação profissional e muitas vezes corporativa e lavasse a cara das injustiça das carências, das fragilidades económicas sociais e culturais e mesmo de alguma pobreza.

 

José Augusto Rocha – CP 2554L

Jerónimo Martins – CP 4774L

Ivone Cordeiro – CP 5902L

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