Julgados de Paz: uma falácia de €35,00.

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Julgados de Paz: uma falácia de €35,00.

 

Abel comprou verbalmente ao Caim um tractor. Uns dias depois verificou que tinha defeitos de motor e basculantes. Foi ao Julgado de Paz e um funcionário redigiu a petição inicial. Citado o demandado, este ali se deslocou, apresentou as suas motivações que foram redigidas pelo mesmo funcionário, em contestação. No último dia de prazo, Caim consulta um Advogado que, no mesmo dia, faz uma adenda à contestação, suscita matéria de excepção e junta documentos. No dia de julgamento, o Advogado de Caim exorta a Sra. Juíza de Paz para que o Abel se faça representar por Advogado. Este recusa terminantemente, clamando que não precisava e tinha a razão do seu lado. Desconhecia todo o iter relativo à venda de coisas defeituosas. Proferida sentença foi o Caim absolvido dos pedidos, por merecimento das excepções peremptórias invocadas (caso verídico).

Os julgados de paz não são um mero receptáculo de procedimentos de litígios de condomínios ou similares. São chamados para decidir situações de grande complexidade fáctica e jurídica. Com eficácia erga omnes. Não são raras as situações em que os mediadores são assistentes sociais, psicólogos e engenheiros civis e até enfermeiros, sem qualquer preparação para o caso concreto, a par de um conjunto de licenciados em direito, que julgam as demandas, sem terem o quadro de preparação mínimo ao nível técnico, de bom senso e de relacionamento. Por seu turno, os funcionários são cooptados ou recrutados junto dos municípios sede, o que não confere a aparência de isenção e imparcialidade.

Por força de uma publicidade forte do Ministério da Justiça e dos municípios interessados, os cidadãos são envoltos numa chalaça de terem uma justiça célere e de €35,00, não lhes sendo explicado que os incidentes, perícias, recursos e outros actos processuais são tributados pelas tabelas do RCP.

A falta de um Advogado desde o início do processo deixa o cidadão completamente à mercê de um funcionário administrativo e de um qualquer juiz de paz impreparado para produzir sentenças que deveriam ser acometidas a um Tribunal, dotado de Poder Soberano e Independente ou, no mínimo, por juízes estagiários.

Também não vê a prova, por declarações, ser gravada –conquista dos Advogados em luta de anos- gerando uma desigualdade e denegação de justiça, quando comparado com o que se passa nos Tribunais de Comarca, e em caso de recurso, deveria ser sindicada a reapreciação da prova.

O legislador de 2013 (lei nº 54/2013 de 31/07) veio alargar o objecto das atribuições em razão da matéria e fazer ‘ajustes’ de candidatura ao lugar de mediadores e de juízes de paz.

Lida esta proposição, quase seríamos tentados a concluir pela extinção dos julgados de paz. Mas o poder político jamais concederia nesse propósito a par de que alguns, sediados no litoral, em multiplicação de lotes de cobranças de dívidas e de ‘discussões’ de condóminos em assembleias de ‘rua’, não sufragavam tal ‘desdita’, olvidando que nesses locais mais prepondera a iliteracia dos cidadãos que recorrem à maior mistificação do nosso ordenamento judicial.

 

CONCLUSÕES:

1ª Deve ser obrigatória a constituição de Advogado nos julgados de paz.

2ª Deve ser instituída a gravação das audiências, com a reapreciação da matéria de facto pelos tribunais em caso de recurso.

 

José Rodrigues Lourenço – CP 2930P

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