Mapa Judiciário

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Mapa Judiciário

 

Há alguns anos efectuou-se uma reforma do mapa judiciário, centralizando-se nas sedes das Comarcas a maioria das competências, ditas especializadas.

Para muitas Comarcas limítrofes da sede de Comarca tal revelou-se de enorme prejuízo para as populações que ficaram mais afastadas da justiça e da sua aplicação. A par desse esvaziamento de competências das então denominadas secções de competência genérica, hoje juízos de competências genéricas, verificou-se também uma redução dos funcionários desses Tribunais e até dos processos que aí dão entrada.

Passados alguns anos dessa reforma, foram feitas alterações e hoje percebe-se que a justiça tem de estar junto das populações que serve, nomeadamente na questão das condenações em processos-crime.

Percebe-se que o sentimento da população face à justiça, que já não é o melhor, fica prejudicado na sua percepção se a mesma estiver afastada.

Acresce que, em vários matérias judiciais, a população passou a ter de se deslocar várias dezenas de quilómetros para ter justiça, e isso quando não vê adiadas as sessões de julgamento por várias vezes.

Ao contrário do que seria de esperar, ainda não foi feita qualquer avaliação da implementação dessa reforma, mas já houve várias alterações e estão preparadas novas alterações, sendo que um projecto de alteração consta de um estado com cerca de 400 páginas e está na Assembleia da Republica para ser discutido, sendo transversal a toda a justiça.

Importa perceber que a justiça é tanto mais eficaz quanto maior a sua proximidade com a população que serve e também mais quanto esta a perceber.

É aceite que as alterações no mapa judiciário possam ter por base estudos prévios para as justificar e as mesmas sejam necessárias de tempos a tempos, considerando as mudanças sociológicas e demográficas que se vão verificando.

No entanto, tais mudanças não devem ser no sentido de prejudicar a população que a justiça serve, nem pode ser feita sem que a população perceba essas mudanças.

Acresce que a justiça não pode ser o parente pobre dos investimentos por parte de sucessivos governos, quer humano, quer material, nem pode servir para financiar o orçamento de estado.

Não podemos sequer esquecer que uma justiça a funcionar em condições, devidamente equipada de meios materiais, e com os meios humanos necessários contribui decisivamente para atrair investimento e para ajudar na economia do País.

Importa por isso avaliar o actual estado do mapa judiciário e da justiça em geral, avaliar a falta de meios humanos e de material e dar à população e ao utente da justiça, em geral, o resultado dessa avaliação para que o mesmo possa perceber o estado existente e as mudanças que se preparam ou que são necessárias.

Acresce que importa perceber o que falta fazer de investimento na justiça, porque a mesma necessita de meios humanos e técnicos para se realizar.

 

CONCLUSÃO

  1. O actual mapa judiciário deve ser objecto de avaliação para se perceber o estado da justiça e das medidas implementadas.
  2. As medidas de alteração ao mapa judiciário e as conclusões da sua avaliação devem ser devidamente explicadas à população e aos utentes da justiça para que todos as percebam;
  3. Deve ser incluído nessas avaliações o estudo de necessidade de meios humanos e técnicos necessários à justiça e no seu normal funcionamento;
  4. Uma justiça capaz de funcionar adequadamente necessita de meios humanos e equipamentos, sendo que nesse caso ajuda à atracão de investimento e ao desempenho da economia.

 

Os subscritores

José Miguel Marques, CP n.º 4881C;

Filipa Soares Gomes, CP n.º 21810L;

Joana Freitas Gomes, CP n.º 50317P;

Inês Paiva Amaral, CP n.º 49037C;

Nascimento Falcão, CP n.º 4643C;

Lurdes Almeida, CP n.º 3725C;

Filomena Cesário, CP n.º 3163C;

Helena Cristina Silva, CP n.º 4049C;

Daniel Felizardo, CP n.º 3253C;

Joana Couto de Sousa, CP n.º 4867C;

Bruno Silva Lopes, CP n.º 5065C;

Ana Maria Brito Correia, CP n.º 6613P;

Joana Canas Varandas, CP n.º 49108C;

Carla Furtado, CP n.º 5066C;

Rui Manuel Pires da Silva, CP n.º 4445C;

Ana Cristina Monteiro, CP n.º 5721C;

Cristina Santa Comba, CP n.º 8215P;

Maria da Conceição Neves, CP n.º 2164C;

Bruno Seixas Silva, CP n.º 46535C;

Miguel Costa Marques, CP n.º 3651C;

Cristina Santos Lopes, CP n.º 6354L;

Cláudia O. Dias, CP n.º 53854C;

Elisabete Felizardo, CP n.º 4344C;

Sílvia Serraventoso, CP n.º 52359C;

Francisca Castro Moreira, CP n.º 51205C;

Joana Paixão, CP n.º 48136C;

Sónia Pinto Gomes, CP n.º 49018C;

Sofia Teles, CP n.º 5267C;

Ana Raquel Simões Oliveira, CP n.º 54662C;

Cátia Caramelo, CP n.º 49544C;

Davina Costa, CP n.º 47107C;

António Luís Almendra Neves, CP n.º 51377C;

Inês Albuquerque Amaral, CP n.º 51202C;

Luís Rodrigues Pereira, CP n.º 14787L;

Rosa Maria Cabral Pais, CP n.º 3249C;

Alexandra Costa Pinto, CP n.º 48524C;

Mário Figueiredo, CP n.º 2531C;

back to top