Negociação tendente à cobrança de créditos ou Cobrança extrajudicial de créditos?

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Negociação tendente à cobrança de créditos ou Cobrança extrajudicial de créditos?

 

O art. 1.º, n.º 1 da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto (Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores – LAP) estipula que apenas os advogados e os solicitadores com inscrição em vigor podem praticar os atos próprios dos advogados e dos solicitadores, nos quais se inclui A negociação tendente à cobrança de créditos (n.º 6, al. b)), e veda a outrem a sua prática no interesse de terceiros e no âmbito de atividade profissional, sem prejuízo das competências próprias atribuídas às demais profissões ou atividades cujo acesso ou exercício é regulado por lei (n.º 7), sob pena de incorrer na prática do crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo art. 7º LAP.

O n.º 8 do art 1.º prevê que não se consideram praticados no interesse de terceiros os atos praticados pelos representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nessa qualidade, salvo se, no caso da cobrança de dívidas, esta constituir o objeto ou atividade principal destas pessoas. Leia-se: quando o objeto ou atividade principal de uma pessoa seja a cobrança de dívidas, os atos consideram-se sempre praticados no interesse de terceiros – acrescentamos nós, ainda que existam cessões de créditos, verdadeiras ou simuladas.

Se a jurisprudência que se seguiu à LAP assinalava que A atividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei (Ac. TRP 16/03/2006, Proc. 0533689, dgsi.pt), com o passar do tempo passou a assinalar que apenas uma estrita “negociação” das dívidas – alterações de capital ou juros, concessão de moratórias, pagamento em prestações, etc. – e já não uma cobrança tout court ou sem negociação – logo, segundo a experiência comum, uma quási-ficção – preenche o tipo legal de crime.

Em 2011, Jürgen Creutzmann, deputado do Parlamento Europeu, questionou a Comissão Europeia sobre a Implementação, em Portugal, da Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no que diz respeito à cobrança extrajudicial de dívidas nestes termos:

“O artigo 17.º da Directiva estabelece uma excepção à liberdade de prestação de serviços (art. 16.º) para a cobrança judicial de dívidas. Não se refere a cobrança extrajudicial de dívidas pelas chamadas empresas de cobrança de dívidas, às quais se aplica, por conseguinte, a liberdade de prestação de serviços definida no artigo 16.º. No entanto (…) a cobrança extrajudicial de dívidas foi omitida na implementação da Directiva, de modo que, em Portugal, nos termos da Lei n.º 49/2004, as empresas nacionais de cobrança de dívidas continuam a não poder executar a cobrança extrajudicial. Esta continua reservada aos advogados. No entanto, em contrapartida, as empresas de cobrança de dívidas com sede num outro Estado‑Membro podem, agora, oferecer os seus serviços em Portugal, o que gera uma situação concorrencial extremamente desfavorável para empresas de cobrança de dívidas portuguesas no país.

  1. Conhece a Comissão a situação respeitante à implementação da Directiva relativa aos serviços em Portugal no tocante à cobrança extrajudicial de dívidas?
  2. Como avalia a Comissão a situação concorrencial de empresas de cobrança de dívidas portuguesas no país?
  3. Que possibilidades vê a Comissão de criar uma situação concorrencial equilibrada no domínio da cobrança extrajudicial de dívidas em Portugal?”

Na resposta de 4 de Abril de 2011 (ref. E-001405/2011) a CE esclareceu que:

– Os serviços de recuperação de créditos estão em Portugal reservados aos membros de profissões reguladas;

– Ao transpor a Directiva, Portugal estava autorizado a manter esta reserva;

– A reserva legal dos actos de cobrança extrajudicial de dívidas a advogados e solicitadores é admissível à luz da Directiva e não configura qualquer situação prejudicial ou desequilíbrio à livre concorrência.

Ao contrário do aventado no Parecer do Conselho Técnico do IRN de 27/09/2012 (Proc. C.Co.11/2012 SJC-CT), a matéria não se nos afigura carecida de intervenção legislativa no suposto sentido de definir a atividade de negociação tendente à cobrança de créditos e a simples atividade de cobrança de dívidas ou gestão e cobrança de créditos, levadas a cabo por terceiro, porquanto tais actividades são uma e a mesma e a expressão da LAP “negociação tendente à cobrança de créditos”, intepretada à luz do direito europeu, significa cobrança extrajudicial de dívidas.

CONCLUSÕES:

  • Negociação tendente à cobrança de créditos significa cobrança extrajudicial de créditos, com ou sem negociação, e, quando praticada no interesse de terceiros, está legalmente reservada a advogados e solicitadores;
  • A referida expressão legal deve ser revista neste sentido, conforme já proposto pelo CRP à CNDAPAS no âmbito da proposta de alteração à LAP;
  • Não são admissíveis iniciativas legislativas no sentido da regulamentação ou legalização da atividade empresarial de cobrança de dívidas, a qual é ilegal e criminosa por força de lei em vigor desde 2004.

 

Martins Marques – CP 10526P

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