O Abuso do direito ao Acesso ao Direito e aos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

O Abuso do direito ao Acesso ao Direito e aos Tribunais

 

Cabe no âmbito das competências da Ordem dos Advogados e, nomeadamente, dos Conselhos Regionais (ex vi art.º 54º do EOA), em geral, a gestão do processo de nomeação do SADT, mormente, no tocante á apreciação dos pedidos de escusa e de substituição.

No cumprimento dessas competências é assaz corrente surgirem questões que podem revestir, em abstrato, o abuso do direito do Acesso ao Direito e aos Tribunais (cfr. art.º 334º do Código Civil), nomeadamente, a titulo exemplificativo: (1) pelo sistemático pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, por um só beneficiário ou pelo seu agregado, em número que ultrapassa o que seria expectável pela medida, em adequação, de um homem médio e/ou, (2) de sucessivos pedidos de substituição por parte de um beneficiário, sem qualquer intuito senão o suportar medidas meramente dilatórias, ou pelo facto do advogado nomeado não cumprir as instruções do beneficiário ou as suas determinações, ou , ainda (4) provocando o Advogado de forma a que este seja impelido a solicitar a escusa do patrocínio. Tais situações são correntes, crescentes em número e muitíssimo habituais.

Infelizmente, o enquadramento legislativo atual não permite o cabal exercício das competências da Ordem dos Advogados, nem permite assegurar o interesse público, nomeadamente mediante o exercício da sua ação fiscalizadora, essencial para permitir a diminuição das pendências judiciais e da litigiosidade exacerbada, patrocinada por via oficiosa. Consequentemente, é gerado um défice significativo em prejuízo do erário público, produto do abuso do SADT, resultado do recurso, por alguns beneficiários, a expedientes meramente dilatórios, violadores da garantia constitucional que está na base da sua existência.

Propomos:

De modo a combater e evitar o patrocínio dessas condutas e atuações de manifesta má-fé, entendemos que se deve, antes de mais, promover a alteração do n.º1, alínea d), do artigo 10º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (na redação da Lei n.º 47/2007, de 28/08), quanto à cessação do beneficio, alterando a dependência da apreciação jurisdicional (e a dupla conforme) como condição prévia e permitindo, ao invés, que essa apenas seja sindicável por via da impugnação administrativa, ao ato administrativo que determine a cessação, em qualquer das suas modalidades.

Como medidas de combate que se sugerem, antes de mais e a titulo prévio, cumpria instituir a triagem obrigatória, exercida por via da consulta jurídica de avaliação prévia, de forma a aferir da viabilidade das pretensões. Subsequentemente, na dependência da aludida alteração legislativa, uma das soluções preconizáveis seria a criação de uma comissão de “auditoria”, no seio da Ordem dos Advogados, composta de representantes de dos vários órgãos da Ordem dos Advogados e de um representante dos Serviços da Segurança Social, regulamentando o seu funcionamento, dotada das atribuições e competências para identificar e avaliar as condições de concessão do beneficio e da nomeação de advogado, (1) aos beneficiários que submetem mais de um determinado número de pedidos de apoio judiciário, no espaço de um ano judicial, ou, alternativamente ou cumulativamente, (2) solicitarem mais de um determinado número de substituições do patrono ou defensor nomeado no âmbito do processo de nomeação e, ainda, (3) no caso de sobrevir escusas plurais fundamentadas na inviabilidade da pretensão. Dessa forma, dirimir-se-ia a responsabilidade que hoje recai sobre o mandatário oficioso, muitas das vezes originador de ações de responsabilidade civil relacionadas às subsequentes preclusões. As deliberações resultantes dos trabalhos da comissão teriam de ser regulamentadas, para habilitar a sua eficácia quanto ao processo de AJ.

Sem prejuízo, admite-se que os moldes e forma de fiscalização possam ser adaptados e reformulados, de forma a não suscitar controvérsias de natureza constitucional.

 

CONCLUSÕES

Recomendar ao Conselho Geral:

1  – A tomada de medidas de combate ao abuso de direito no SADT.

2 –  Iniciativas para a alteração do n.º1, alínea d), do artigo 10º artigo 10º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (na redação da Lei n.º 47/2007, de 28/08), retirando a dependência da apreciação jurisdicional como condição prévia e permitindo, ao invés, que ela apenas seja sindicável por via da impugnação administrativa.

2 – Instituir a necessidade triagem, por via da consulta jurídica de avaliação prévia, de forma a aferir da viabilidade das pretensões.

3 – a criação de uma comissão de “auditoria”, sob a alçada da Ordem dos Advogados para fiscalizar e sancionar as condutas de má-fé, em abuso de direito, por parte dos beneficiários do Apoio Judiciário.

 

Vasco Pais Brandão – CP 17586L

Manuela Frias – CP 6876 L

Quitéria da Luz – CP 9240 L

Olga Ribeiro – CP 14719L

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