O ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

O ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

 

A Constituição da República Portuguesa assegura, pelo seu Artigo 20º, a qualquer cidadão o acesso a uma justiça efectiva e célere, independentemente das suas insuficiências económicas.

A Assembleia da República, através das “leis do apoio judiciário” aprovadas no início deste III milénio, introduziu na ordem jurídica portuguesa uma profunda modificação no regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais e no modelo de gestão do Apoio Judiciário.

Aquela responsabilidade do Estado, que compreende a informação e a protecção jurídica, foi atribuída e é agora realizada pela Ordem dos Advogados.

Para o efeito, a Ordem dos Advogados concebeu e implementou o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), assente nas tecnologias de informação e na obrigatoriedade da sua utilização pelos profissionais inscritos no Sistema.

Assim, garante-se aos cidadãos a protecção jurídica e a tutela jurisdicional efectiva independentemente das suas condições sociais, culturais ou económico-financeiras e ainda se garante que o Princípio Processual de Igualdade de Armas se encontra presente em qualquer disputa judicial.

 

A COMUNICAÇÃO AO CONGRESSO

Esta comunicação, ao VIII Congresso dos Advogados Portugueses, é uma contribuição para aperfeiçoar do SADT.

As Temáticas

O meu enfoque incide na não-obrigatoriedade da participação de advogados nos procedimentos desjudicializados, as ilegalidades nas nomeações de advogados e a liquidação de Escritórios de Advogados

Ampliação do Acesso ao Direito

Portugal optou por administrar uma grande parcela da Justiça fora dos Tribunais, promovendo o nascimento e custeando a manutenção, um pouco por todo o país, de Centros de Mediação, de Arbitragem e Julgados de Paz e manteve o instituto de jurisdição voluntária.

Estas e outras decisões políticas são injustas e têm causado enormes prejuízos aos cidadãos, afastando-os dos Tribunais e impossibilitados de aceder ao Direito e à realização efectiva da Justiça.

Os Advogados, máxime os inscritos no SADT, tradicionalmente nomeados para processos nos Tribunais Judiciais ou Administrativos, não estão hoje plenamente a patrocinar os cidadãos.

As Nomeações Ad-hoc

A Ordem dos Advogados, ao realizar as nomeações de patrono e de defensor em tempo real através do SINOA, deve assegurar a máxima transparência e respeito pelo princípio da igualdade na distribuição das mesmas.

O “Sistema” baniu as nomeações que, no limite, poderiam ser realizadas por funcionários judiciais, polícias, procuradores e juízes, fundadas em escolhas não aleatórias e, por vezes, pouco transparentes.

Estas regras estão consagradas pela via legislativa e regulamentar e é possível, em tempo real, verificar-se a sua observância pelos Advogados e actuar-se contra aqueles que desrespeitem as regras.

Porém, continuam a ocorrer nomeações “ad-hoc”, ampliações de nomeações e “nomeações em barda”, maioritariamente no âmbito das escalas de prevenção, por vezes, em resultado das entidades que solicitam a nomeação não respeitarem o prazo (de uma hora) concedido ao Advogado para se apresentar no local.

E, ainda, porque as entidades administrativas amontoam diligências processuais para certos dias da semana ou do mês, contribuindo para que um número reduzido de Advogados obtenha o máximo de nomeações.

A Liquidação de Escritórios de Advogados

Há algo na vida que é imperativo e que, mais cedo ou mais tarde, nos é imposta: o nosso fim. A par da morte, todos estamos sujeitos a alterações do nosso foro psicológico e físico.

E no universo da Advocacia esta vicissitudes poderão ter consequências de difícil resolução. Imaginemos o exemplo de um Advogado inscrito no SADT. Qual o procedimento a adoptar por forma a assegurar o pagamento das compensações pelos actos praticados aos seus sucessores quando o actual “Sistema” não providencia nenhum?

 

CONCLUSÕES:

1º A Ordem dos Advogados contribuindo para o reforço da garantia constitucional de tutela efectiva dos direitos fundamentais dos cidadãos e para o inequívoco acesso ao direito e à justiça, não podem descurar a necessária evolução do SADT.

2º Esta evolução passa pela adopção de medidas que imponham a obrigatoriedade de patrocínio forense das partes presentes nos litígios junto dos Centros de Mediação, de Arbitragem e Julgados de Paz e na Jurisdição Voluntária.

3º Entretanto, deve ser criado uma ferramenta no Sistema que assegure o princípio da igualdade de distribuição das nomeações de patrono e de defensor.

4º E, implementado na Ordem dos Advogados um instituto jurídico com o objecto de assegurar a liquidação dos escritórios de advogados, máxime daqueles que estejam inscritos no Sistema.

 

Amadora, 04-05-2018.

Jorge Afonso – CP 12082L

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