O Advogado da Criança

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

O Advogado da Criança

 

Considerando que:

  1. A criança tem direito a ser individualmente representada por um Advogado em todos os processos judiciais e extrajudiciais, designadamente em processos em que possa haver conflito de interesses da criança com os pais, tendo acesso a apoio judiciário.
  2. Nos dias de hoje, dispomos já de legislação nacional e internacional que assegura os direitos das crianças em todas as situações em que seja provável que estas, por qualquer razão e em que qualidade for, tenham de contactar com os organismos e serviços competentes envolvidos na aplicação do Direito penal, civil ou administrativo.
  3. O Advogado nomeado a uma criança ou jovem sempre foi uma realidade presente nos processos de promoção e proteção, no âmbito da Lei Tutelar Educativa.
  4. Recentemente, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível veio consagrar que, em caso de conflito entre os interesses dos progenitores e da criança, é obrigatória a nomeação de Advogado à criança.
  5. A Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adotada em Estrasburgo vem expressamente consagrar o direito da criança a ser representada por um Advogado [artigos 2.º, alínea c), 4.º, 9.º e 14.º].
  6. As diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças, adotadas em 17 de Novembro de 2010, visam assegurar que todos os direitos das crianças, entre os quais o direito à informação, à participação, proteção e à representação, devem ser integralmente respeitados tomando em consideração o seu nível de maturidade e compreensão.
  7. A criança deve ser considerada como cliente de pleno direito e os Advogados que as representem devem dar relevo à opinião da criança, fornecendo-lhe todas as informações e explicações necessárias quanto às possíveis consequências das suas opiniões.
  8. A representação da criança assenta também no controle regular de quem a representa, nomeadamente na sua formação e abordagem multidisciplinar.
  9. O Advogado da criança deve possuir formação em comunicação e utilizar uma linguagem adaptada à criança, bem como com conhecimentos sobre psicologia infantil, preconizando uma abordagem multidisciplinar e beneficiando de apoio e aconselhamento de outros profissionais de diferentes áreas.
  10. É imperioso que os Advogados assumam esta enorme responsabilidade em representar as crianças, sendo também responsáveis pelos adultos de amanhã.

Recomenda-se à Ordem dos Advogados:

  1. A criação de um sistema (bolsa) de Advogados especializados em Direito das crianças, ainda que respeitando a liberdade da criança escolher o seu Advogado,
  2. Alterando-se para o efeito o grau de Especialista em Direito da Família das Crianças, tal como é preconizado pelo Regulamento das Especializações da Ordem dos Advogados, e
  • Privilegiando-se que o mesmo tenha formação e conhecimentos sobre os direitos da criança e matérias conexas, receba formação multidisciplinar contínua e seja capaz de comunicar com as crianças de acordo com o seu nível de compreensão.

Rui Alves Pereira (CP 16831L)

Filipa Oliveira (CP 51682L)

Madalena Sepúlveda (CP 53129L)

Ana Catarina Fialho (CP 57288L)

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