O atual estado do sistema previdencial dos Advogados

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

O atual estado do sistema previdencial dos Advogados

 

INTRODUÇÃO

A identidade da Advocacia faz-se da sua liberdade e não nos parece que hoje se possa defender que a CPAS é um dos pilares que a sustentam.

A CPAS tem estado sempre ligada à Identidade da Advocacia, já que esta, tendo quase exclusivamente por fim, conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez, está indissociavelmente ligada ao exercício da profissão, que não pode ser exercida sem a inscrição na mesma e com a correspondente obrigação de pagamento de contribuições.

Não existe, pois, local mais acertado, que o Congresso dos Advogados Portugueses, para discutir o tema, a relevância e o futuro daquela instituição, na medida em que é indissociável daquilo que tem sido, até à presente data, a Identidade da nossa profissão.

Como é do conhecimento de todos, não obstante a aprovação do NRCPAS, que muito tem colocado em risco os próprios profissionais seus beneficiários/contribuintes da CPAS, a verdade é que continuam a existir questões relevantes por apurar do ponto de vista da sua sustentabilidade, como, de resto, continua a ser afirmado de forma perentória, no último relatório e contas referente ao exercido de 2017 e demais relatórios.

Ora, apesar do elevadíssimo esforço de todos os Beneficiários/contribuintes, a verdade é que a CPAS continua a ser tipicamente uma caixa de reformas, com um modelo de previdência muito incipiente que, claramente, não serve hoje as necessidades assistenciais dos seus beneficiários.

São gritantes as necessidades de adaptação do regime da CPAS de forma a aproximar o mesmo ao nível da proteção que é garantida aos demais cidadãos portugueses, mas a verdade é que a simples da análise das contas da CPAS, continua a suscitar grande preocupação aos beneficiários/contribuintes, quer quanto à sua sustentabilidade, quer até quanto à gestão levada a cabo nos últimos anos, ainda que se mantenham apenas e tão somente com as suas obrigações atuais.

Veja-se que nem o recente relatório da comissão interministerial tornado público conseguiu mais do que produzir conclusões incipientes, copiando basicamente o que consta das contas da CPAS, nem logrou alcançar o seu principal objetivo, que era o de perceber qual foi o seu impacto deste novo RCPAS na vida dos beneficiários/contribuintes.

Por outro lado, resulta claro dos vários relatórios e contas que continua a existir um elevado montante de divida à CPAS, e bem assim, um elevado montante de rendas por cobrar.

Sabemos ainda que têm sido propostas execuções nos tribunais cíveis, para cobrança das contribuições em divida à CPAS, os quais se têm declarado incompetentes em razão da matéria para executar essas dívidas, com os inerentes acréscimos de custo em honorários e despesas suportados por todos nós, o que agrava ainda mais a situação.

Os relatórios recentes, continuam a confirmar a situação grave da CPAS, em matéria de sustentabilidade e reforçam o sentimento de apreensão quanto à sua viabilidade a médio prazo, tanto mais que tais estudos assentam no pressuposto de que os beneficiários conseguirão manter-se em cumprimento quanto aos valores exorbitantes que lhe são exigidos e não descem de escalão, o que não é seguro que possa suceder.

Afigura-se, pois, imprescindível, no nosso entendimento, que seja determinada a realização de uma auditoria externa à CPAS, que esclareça definitivamente a situação e perspetivas da CPAS, aos seus beneficiários, permita restaurar a sua confiança ou que, caso tal não seja de todo possível, que lhes permita, equacionar soluções alternativas.

 

CONCLUSÕES:

1º – Os vários relatórios e contas continuam a apontar para a existência um elevado montante de divida à CPAS, e bem assim de um elevado montante de rendas por cobrar por parte daquela instituição;

2 – Estão a ser instauradas ações executivas nos tribunais cíveis, para cobrança das contribuições em divida à CPAS, os quais se têm vindo sucessivamente a declarar-se incompetentes em razão da matéria, com os inerentes acréscimos de custos em honorários e despesas que são suportados por todos nós;

3 – Os relatórios dos atuários continuam a afirmar que o atual NRCPAS deve ser alterado e adequado ao futuro que se avizinha, não existindo nenhuma garantia de que até 2031 não tenham de voltar a ser agravadas as contribuições dos beneficiários (uma vez mais sem qualquer contrapartida ou até à custa dos direitos já garantidos) por via dessa necessidade;

4 – Entendem os subscritores que é imperiosa a realização de uma auditoria externa, imparcial e independente, forense e contabilística, que clarifique a real situação e viabilidade da CPAS, que abranja, além do presente mandato, os dois mandatos ou triénios anteriores, assim contribuindo para repor a confiança dos beneficiários na CPAS ou permitir que sejam equacionadas soluções alternativas `para assegurar a previdência dos advogados portugueses.

 

José Miguel Marques C.P. nº 4881C

Cristina Vilar dos Santos C.P. nº 7902L

Fátima de Leiras C.P. nº 47808L

Berta Martins C.P. nº 457E

Isabel de Almeida C.P. nº 15861L

Fernanda Almeida Pinheiro C.P. n.º 18006L

Lara Roque Figueiredo C.P. n.º 4060C

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