O PATROCÍNIO JUDICIÁRIO DA VÍTIMA NO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

O PATROCÍNIO JUDICIÁRIO DA VÍTIMA
NO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

 

A Constituição da República Portuguesa consagra como valor maior do Estado Português a Dignidade da Pessoa Humana – art.º 1º CRP.

O Direito Processual Penal como Direito Constitucional diretamente aplicável garante ao arguido a representação judiciária obrigatória com a prolação do despacho de acusação – art.º 64º n.º 3 CPP.

Com a reforma processual penal introduzida pela L. 130/2015, de 4 de Setembro, foi aditado ao Código o art.º 67º-A, consagrando-se um novo sujeito processual – a vítima.

Dispõem os n.ºs 4 e 5 da citada disposição legal que “assistem à vítima os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal, previstos neste código e no Estatuto da Vítima” e que esta “(…) tem direito a colaborar com as autoridades policiais e judiciárias competentes, prestando informações e facultando provas que se revelem necessárias à descoberta da verdade e boa decisão da causa”.

Ora, a vítima sobretudo no âmbito do crime de violência doméstica, cujo bem tutelado é a referida Dignidade da Pessoa Humana, só poderá exercer de forma cabal tais direitos se lhe for assegurada a necessária e indispensável representação judiciária. As barreiras mentais apresentadas pelas vítimas, a dificuldade de acesso e compreensão da informação, a dependência emocional e económica do agressor, a vergonha e a fragilidade de que padecem, constituem fortes obstáculos ao exercício e garantia dos seus direitos.

Tal como se salvaguarda ao arguido a nomeação imperativa de defensor, quando contra ele vê ser deduzida uma acusação, a vítima pela fragilidade emocional em que se encontra e a necessidade de agir processualmente, desconhecendo e não dominando conteúdos jurídicos e tramitação processual, carece ela, na mesma medida de patrocínio judiciário, desde o momento, em que tal estatuto lhe é atribuído.

Só com uma efetiva representação judiciária, independente da avaliação da sua condição económica, a maioria das vezes demasiado morosa, que poderá no limite conduzir à concessão do benefício de apoio judiciário, mas fazer perigar o seu estatuto processual, poderá salvaguardar-lhe o exercício pleno dos direitos decorrentes do Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza urgente do processo, podendo conduzir à conclusão dos autos com o seu trânsito em julgado, ainda antes da decisão administrativa que incida sob um pedido de proteção jurídica.

Por tudo o que fica exposto, pugna-se pela alteração à lei processual penal, no sentido de se impor, com a atribuição ou validação do seu Estatuto, a nomeação de patrono à vítima, como garantia de princípios e valores constitucionais, à semelhança das garantias que a Lei Fundamental salvaguarda ao arguido – art.º 32º CRP.

 

CONCLUSÕES:

  1. A Dignidade da Pessoa Humana é um princípio estrutural do Estado Português – art.º 1º CRP;
  2. Com a revisão do Código pela L. 130/2015, de 4 de Setembro, foi aditado o art.º 67º-A, criando um novo sujeito processual – a vítima;
  3. No âmbito do crime de violência doméstica, cujo bem tutelado é exatamente a Dignidade da Pessoa Humana, os direitos da vítima só poderão ser exercidos de forma cabal e eficaz, se à mesma for assegurada representação judiciária;
  4. Ainda que em pontos antagónicos, a similitude da sua posição processual com a do arguido, pela necessidade de garantias de proteção e assistência, impõem, na mesma medida, o patrocínio judiciário, independente da avaliação da concessão do benefício de apoio judiciário;
  5. Pugna-se, assim, pela alteração à lei processual penal, impondo-se, com a atribuição ou validação do Estatuto da Vitima, a nomeação de patrono, em garantia de princípios e valores constitucionais, à semelhança do que se assegura ao arguido em cumprimento da Lei Fundamental – art.º 32º CRP.

 

Ana Luz CP 15550L

Ana Viegas CP 14981L

Ana Margarida Góis CP 16078L

Cristina Lamy CP 18304L

Carla Rodrigues Dias CP 15098L

Filipa de Santa Bárbara CP 20851L

Jorge Ruivo CP 12107L

Magda Rodrigues Ramos CP 16717L

Sandra Franco Fernandes CP 20702L

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