O sistema previdencial dos Advogados

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

O sistema previdencial dos Advogados

 

O Advogado é obrigatoriamente inscrito na CPAS, contribuindo mensalmente para esta.

A CPAS tem estado sempre ligada à Identidade da Advocacia, já que esta tem por fim, quase exclusivamente, conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez.

Sucede que, desde a entrada em vigor do NRCPAS, como se sabe aprovado às escondidas da classe, que todos percebemos que afinal a CPAS não é, nem nunca terá sido o Eldorado das reformas dos Advogados, criando nestes um particular sentimento de desconfiança face ao futuro da Instituição.

O Congresso dos Advogados Portugueses é o local mais indicado para se discutir esse assunto, a sua relevância e o futuro da CPAS, considerando que futuro se pretende para a mesma e para a Profissão e qual a Identidade desta.

No entanto, não podemos esquecer que ocorreram grandes mudanças na Advocacia, nas últimas décadas e a CPAS, tal qual foi pensada, não responde a essas mudanças nem serve hoje a esmagadora maioria dos Advogados e demais beneficiários.

Nem com a aprovação do NRCPAS foi dado qualquer passo no sentido de ser ir ao encontro das necessidades dos contribuintes/beneficiários da CPAS, muito pelo contrário: aumentaram-se as contribuições que têm até plano de aumento pelo menos até 2020, e reduziram-se os já de si poucos benefícios existentes. A par disso o factor de sustentabilidade aplicado às reformas futuras quebrou, de forma drástica, as expectativas de muitos e isso aumentou ainda mais a descrença na Instituição.

Por isso, mesmo após o NRCPAS a CPAS mantém o seu principal paradigma, como caixa de reformas e pouco mais.

Sucede que, a profissão hoje exige mais, muito mais do que pode ser, e deve ser um sistema previdencial, o que não se coaduna com a actual CPAS.

Ademais de há alguns anos a esta parte os beneficiários da CPAS deixaram de acreditar nesta, em especial por não terem o devido conhecimento do estado desta Instituição, nem lhes serem facultadas informações relevantes, além das que são publicadas nos relatórios e contas.

Resulta do próprio relatório dos actuários que o actual NRCPAS deve ser alterado e adequado ao futuro que se avizinha, sendo que não há nenhuma perspectiva para além de 2031. Veja-se que nem o relatório da comissão interministerial conseguiu mais do que produzir um relatório incipiente em que basicamente copiou o que consta das contas da CPAS e nem foi capaz de alcançar o seu principal objectivo, de perceber qual o impacto na vida dos beneficiários deste novo RCPAS.

Resulta dos vários relatórios e contas haver um elevado montante de divida à CPAS e até um elevado montante de rendas a cobrar por esta, que o não têm sido, desconhecendo-se os motivos para tal. Sabemos que têm sido propostas execuções nos tribunais cíveis, para cobranças das contribuições em divida à CPAS, os quais se têm declarado incompetentes em razão da matéria para executar essas dívidas.

Os relatórios recentes, prudencial e de auditoria, confirmam a situação grave da CPAS em matéria de sustentabilidade e reforçam o sentimento de apreensão quanto à sua viabilidade a médio prazo, tanto mais que tais estudos assentam no pressuposto de que os beneficiários conseguirão manter-se em cumprimento quanto aos valores exorbitantes que lhe são exigidos e não descem de escalão, situação que a própria CPAS já veio também reconhecer ser um problema a considerar e que pode colocar em causa a sustentabilidade.

Ora, constata-se que, cada vez mais, os beneficiários têm dúvidas quanto à manutenção do actual regime, não só pela falta de resposta e contrapartidas, como pelo risco de colapso e perda das poucas expectativas que subsistem.

Faz todo o sentido que se discuta qual futuro se pretende para a CPAS e se a sua existência ainda faz sentido, considerando todas as mudanças que ocorreram na Advocacia ou se está na hora de se discutir alternativas à CPAS. Por outro lado, impõe-se, em nome da transparência, que se apure o real estado da Instituição, sem medos e de forma total.

Os beneficiários da CPAS têm direito a saber o real estado da CPAS e não podem ser apenas contribuintes

 

 

CONCLUSÕES:

  1. A) Os Advogados são obrigatoriamente inscritos na CPAS, contribuindo mensalmente para esta, que mais não é do que uma caixa de reformas, e com a entrada em vigor do actual NRCPAS os poucos benefícios antes concedidos ficaram ainda mais reduzidos;
  2. B) Os Advogados, contribuintes da CPAS, desconhecem a realidade da Instituição, bem como temem pelo seu futuro, impondo-se que de forma transparente se apure o real estado da Instituição;
  3. C) Face à desconfiança dos beneficiários da Instituição perante a sua real situação, bem como as enormes limitações que a CPAS enfrenta como real previdência a favor dos Advogados importa discutir se vale a pena manter esta caixa ou se devemos criar uma alternativa ou adoptar uma alternativa já existente.

 

 

Os subscritores

José Miguel Marques, CP n.º 4881C;

Filipa Soares Gomes, CP n.º 21810L;

Joana Freitas Gomes, CP n.º 50317P;

Inês Paiva Amaral, CP n.º 49037C;

Nascimento Falcão, CP n.º 4643C;

Lurdes Almeida, CP n.º 3725C;

Filomena Cesário, CP n.º 3163C;

Helena Cristina Silva, CP n.º 4049C;

Daniel Felizardo, CP n.º 3253C;

Joana Couto de Sousa, CP n.º 4867C;

Bruno Silva Lopes, CP n.º 5065C;

Ana Maria Brito Correia, CP n.º 6613P;

Joana Canas Varandas, CP n.º 49108C;

Carla Furtado, CP n.º 5066C;

Rui Manuel Pires da Silva, CP n.º 4445C;

Ana Cristina Monteiro, CP n.º 5721C;

Cristina Santa Comba, CP n.º 8215P;

Maria da Conceição Neves, CP n.º 2164C;

Bruno Seixas Silva, CP n.º 46535C;

Miguel Costa Marques, CP n.º 3651C;

Cristina Santos Lopes, CP n.º 6354L;

Cláudia O. Dias, CP n.º 53854C;

Elisabete Felizardo, CP n.º 4344C;

Sílvia Serraventoso, CP n.º 52359C;

Francisca Castro Moreira, CP n.º 51205C;

Joana Paixão, CP n.º 48136C;

Sónia Pinto Gomes, CP n.º 49018C;

Sofia Teles, CP n.º 5267C;

Ana Raquel Simões Oliveira, CP n.º 54662C;

Cátia Caramelo, CP n.º 49544C;

Davina Costa, CP n.º 47107C;

António Luís Almendra Neves, CP n.º 51377C;

Inês Albuquerque Amaral, CP n.º 51202C;

Luís Rodrigues Pereira, CP n.º 14787L;

Rosa Maria Cabral Pais, CP n.º 3249C;

Alexandra Costa Pinto, CP n.º 48524C;

Mário Figueiredo, CP n.º 2531C;

back to top