Organização judiciária

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Organização judiciária

 

A Organização Judiciária é um tema de primordial importância para a advocacia, e nem sempre tem sido tratada como tal.

E a secundarização do tema fica a dever-se mais à inércia dos advogados, do que, propriamente, a qualquer ação ou omissão da Ordem dos Advogados.

A recente discussão em torno do Novo Mapa Judiciário, acendeu-se mais pela mão dos autarcas que viram na perda do tribunal um atentado ao seu território, do que pelos advogados que, mesmo vendo as suas deslocações a aumentar, os seus honorários a diminuir na relação com o tempo gasto, e os seus clientes a terem um acesso mais restrito à justiça, não se manifestaram convenientemente na discussão havida.

A Nova Organização Judiciária (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto) trouxe, para além dos problemas conhecidos, vantagens inegáveis. A maior especialização das novas secções, e consequentemente, dos juízes, e o novo modelo de gestão das Comarcas, com profissionais a tempo inteiro dedicados à melhor administração da justiça.

Mas a denominação de “Nova Organização Judiciária” não pode arredar a nossa inquietação, pois existem diversos pontos que têm de ser alterados, melhorados, e o contributo e opinião dos advogados é essencial. O advogado é o agente do terreno, representa as sensibilidades dos seus clientes, tem o dever de defender, de forma intransigente, os direitos do cidadão.

A competência em matéria de Família e Menores deve alargar-se a determinados, senão todos, os juízos locais e de proximidade, e os juízos especializados nesta matéria, nas instâncias centrais, deverão ocupar-se dos casos mais complexos e ter, a tempo inteiro, técnicos especializados nas áreas da psicologia, serviço social e outras.

Deve realizar-se um estudo sobre o domicílio das partes em matéria de Processo Executivo e Comércio, para melhor adequar o desdobramento das secções dentro das Comarcas, aproximando os tribunais dos cidadãos e empresas que a eles mais recorrem.

Os Conselhos de Gestão devem ter maior autonomia e celebrar, anualmente, com o MJ um Contrato-Programa, onde sejam previstas e financiadas todas as necessidades, desde os recursos humanos, a renovação do parque informático e as obras – as de manutenção, mas também as estruturais.

Deverão, também, ser revistas as competências dos Conselhos Consultivos das Comarcas, com o seu alargamento. Existem casos onde funcionam com elevada participação, sendo que os “elementos externos” à gestão da Comarca, onde se incluem os advogados, têm, a maior parte das vezes, uma melhor noção sobre o que os cidadãos pensam e anseiam dos tribunais e da justiça.

Tem de ser exigida regulamentação legal da especialização dos juízes, e que o CEJ promova uma formação contínua e obrigatória dos juízes que optem por um “quadro de secções especializadas”. Não podemos continuar a ter juízes a fazerem um ano numa secção de Família e no seguinte, para se aproximarem de casa, aceitam uma vaga no Comércio. A especialização não pode ser hábito, tem de ser formação e conhecimento.

A OA deve criar uma Comissão Permanente para auscultar os advogados e acompanhar as sucessivas alterações que se impõem à Organização Judiciária.

 

CONCLUSÕES:

1 – A Nova Organização Judiciária trouxe vantagens inegáveis, mas também grandes problemas, e por isso tem de continuar a suscitar a melhor atenção da nossa classe.

2 – O contributo e opinião dos advogados é essencial, pois somos os agentes do terreno, representamos as sensibilidades dos nossos clientes, temos o dever de defender, de forma intransigente, os direitos do cidadão.

3 – A competência em matéria de Família e Menores deve alargar-se a determinados, senão todos, os juízos locais e de proximidade, e os juízos especializados nesta matéria, nas instâncias centrais, deverão julgar os casos mais complexos e ter, a tempo inteiro, técnicos especializados nas áreas da psicologia, serviço social e outras.

4 – Deve ser elaborado um estudo sobre o domicílio das partes em matéria de Processo Executivo e Comércio, para melhor adequar o desdobramento das secções dentro das Comarcas, aproximando os tribunais dos cidadãos e empresas que a eles mais recorrem.

5 – Os Conselhos de Gestão devem ter maior autonomia e celebrar, anualmente, com o MJ um Contrato-Programa, onde sejam previstas e financiadas todas as necessidades da Comarca.

6 – Têm de ser revistas as competências dos Conselhos Consultivos das Comarcas, com o seu alargamento.

7 – Tem de ser exigida regulamentação legal da especialização dos juízes, através de formação contínua e obrigatória dos juízes que optem por um “quadro de secções especializadas”.

8 – Deve ser criada, no âmbito da OA uma Comissão Permanente, com elementos dos diversos Conselhos Regionais e Delegações, para auscultar os advogados e acompanhar as sucessivas alterações que se impõem à Organização Judiciária.

 

Ramiro Matos – CP 1397E

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