ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

 

Autores: Pedro Teixeira Reis e Maria Teresa de Antas de Barros

 

O XIX Governo constitucional, pela mão da Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz, procedeu, em 2014, a uma reforma na área da justiça que, além de iníqua, foi claramente prejudicial para a esmagadora maioria dos concelhos do país.

Na verdade, com a implementação do “Novo Mapa Judiciário”, foram retiradas competências a centenas de tribunais judiciais existentes em todo o território nacional.

Porém, sob o pretexto de criação de uma justiça especializada, foram concentrados, em pouco mais de duas dezenas de tribunais, a esmagadora maioria dos processos judiciais existentes no país, com particular relevância para os processos de execução e os processos de insolvência.

Ora, tal facto, levou a que a esmagadora maioria dos Tribunais portugueses vissem drasticamente reduzida a sua pendência processual, correndo o risco de poderem ser encerrados, sendo certo que, os Tribunais onde foram concentradas as competências, nomeadamente os juízos de comércio e os juízos de execução, encontram-se totalmente afundados e sem capacidade de resposta.

A isto acresce que, a concentração de competências em determinados Tribunais levou a um prejuízo substancial para grande parte da população e empresas dos concelhos que viram os seus tribunais desqualificados, uma vez que hoje, para poderem aceder à justiça, além de terem de pagar taxas de justiça altíssimas, têm de percorrer largas dezenas de quilómetros, com os consequentes prejuízos daí decorrentes.

Significou isto que, para uma parte substancial dos municípios portugueses, a diminuição de competências dos seus tribunais acarretou elevados prejuízos sócio-económicos, nomeadamente, a fuga de investimentos nesses concelhos, a perda de empregos, a acentuação da desertificação nos concelhos mais deprimidos e o aumento das assimetrias existentes.

Naturalmente que, todas estas questões, aliadas ao aumento do número de advogados, tiveram uma repercussão gigantesca no exercício da advocacia, nomeadamente daquela que é exercida em prática individual, dominante na grande maioria dos concelhos do país.

A diminuição de clientela, para uma parte substancial dos Advogados é, hoje, dramática, trazendo consigo uma inevitável perda do prestígio da profissão.

Ora, revestindo a justiça uma importância fundamental, não só para assegurar a função coerciva do estado em todo o território nacional, mas também como importante motor que deveria ser da economia, da criação de riqueza, da anulação das assimetrias e da fixação de pessoas e empresas nos concelhos mais desertificados, urge proceder a alterações significativas na distribuição das competências dos tribunais.

A retirada de competências à esmagadora maioria dos tribunais portugueses, levou a que grande parte desses tribunais estejam, hoje, sobredimensionados, sendo que, começa a estar na ordem do dia o possível encerramento de juízos locais de competência genérica e de competências cível e criminal.

Ora, mesmo que não seja possível um aumento do investimento neste sector, é possível, com uma reafectação dos meios existentes e através da criação de parcerias com os diversos municípios, proporcionar um acesso mais simples (e menos oneroso), dos cidadãos e das empresas à justiça e aos tribunais.

Assim, defendemos que nos tribunais onde existam mais do que um juízo local de competência genérica, ou juízos locais de competência cível e criminal, os mesmos sejam reavaliados em termos de pendências processuais, podendo, caso não se justifique a sua manutenção, ser substituídos por juízos de competência especializada, nomeadamente, de execuções, comércio ou família e menores.

Propomos também que, nos casos em que não seja possível a criação de juízos de competência especializada, todas as diligências processuais que envolvam os cidadãos ou as empresas, nomeadamente os julgamentos, sejam realizadas nos tribunais dos concelhos onde os processos, atendendo ao critério da competência territorial, deveriam correr.

Tais medidas ajudarão a uma atenuação das assimetrias existentes no país, potenciando a fixação de pessoas e empresas nos concelhos mais desprotegidos, aumentando a celeridade processual.

 

EM CONCLUSÃO:

1 – Nos tribunais onde existam mais do que um juízo local de competência genérica, ou juízos locais de competência cível e criminal, os mesmos devem ser avaliados em termos de pendências processuais, podendo, caso não se justifique a sua manutenção, ser substituídos por juízos de competência especializada.

2 – As diligências processuais que envolvam os cidadãos ou as empresas, nomeadamente os julgamentos, devem ser realizadas nos tribunais dos concelhos onde os processos, atendendo ao critério da competência territorial, deveriam correr.

3 – Caso os juízos de competência especializada não tenham condições para tramitar os processos de forma célere, devem esses processos ser transferidos para os juízos locais.

 

Pedro Teixeira Reis – CP 10244P

Maria Teresa de Antas de Barros – CP 10609P

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