Organização Jurídica e Tribunais A formação ideológica dos juízes e procuradores e a (não) realização da Justiça – Parte I

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Organização Jurídica e Tribunais
A formação ideológica dos juízes e procuradores e a (não) realização da Justiça – Parte I

 

 

Releve-se e desculpe-se a brutalidade do que se segue, mas oiça-se então para se poder fundadamente acreditar:

No caso, nem se provou que a violação tivesse provocado à ofendida um “sofrimento físico ou psicológico agudo”, e este facto também se não deduz dos que foram dados como provados.

Com efeito, a violação envolveu um acto de cópula e outro de coito anal, ocorridos no interior de um automóvel, sem violência particularmente grave. O arguido limitou-se a intimidar a ofendida, dizendo-lhe que se resistisse “seria pior”, para além de, fazendo uso moderado da força física, ir vencendo as pequenas resistências que ela, não obstante a ameaça, foi opondo. Assim, tendo a ofendida puxado para cima o fecho das calças que o arguido puxara para baixo, ele puxou de novo esse fecho para baixo, mantendo-o aberto; implorando a ofendida que a deixasse ir embora, o arguido despiu-lhe as calças e as cuecas; fechando a ofendida as pernas para evitar a penetração, o arguido com as mãos “forçou-a” a abrir as pernas e penetrou-a; tendo-se a ofendida sentado quando ele lhe ordenou que se colocasse de joelhos e de costas para si, forçou-a, puxando-a por um braço, a colocar-se na posição pretendida.

É verdade que a ofendida, regressada a casa só conseguiu adormecer por volta das 7 horas, mas não se apurou por que razão, não se podendo, sem mais, concluir que isso se deveu a um “sofrimento físico ou psicológico agudo” . Aliás, nem se sabe se houve uma demora significativa em adormecer, pois quando abandonou o local onde se libertou do arguido já eram 5 horas, sendo que ainda teve de chegar a casa, tomou banho e colocou toda a roupa na máquina de lavar.

Deve ainda dizer-se que o facto de a ofendida, antes de abandonar o lugar onde ficou livre do arguido, ter anotado a matrícula do automóvel daquele, pela presença de espírito que revela, é pouco compatível com um grande abalo psicológico.
E quanto a sofrimento físico provou-se apenas que o arguido ao introduzir o seu pénis no ânus da ofendida provocou a esta dores, que a levaram a gritar. Mas essas dores, mesmo que tenham sido intensas, o que nem está provado, foram pouco mais que instantâneas e não queridas pelo arguido, pois, ao verificar que com a introdução do pénis no ânus da ofendida lhe causava dores, logo pôs termo a esse acto, retomando a cópula.

O facto de o arguido haver dito à ofendida “agora vou marcar-te a cara para poder provar que estive contigo”, este sim, já pode ser valorado no âmbito do sequestro. Mas não se provou que dele resultasse para a ofendida qualquer sofrimento agudo, sendo que não só se não apurou o sentido deste “marcar-te cara”, como ela não viu nessa expressão qualquer ameaça de mal físico, visto que, como se teve por assente, perante ela, se limitou a encolher os ombros, começando a vestir-se, tal como o arguido fazia.
O sequestro é, assim, simples, ou seja, da previsão do artº 158º, nº 1.

Em suma, de acordo com a tese desta decisão judicial (pois é disso que, afinal, se trata!…), a violação cometida com intimidação da ofendida, dizendo-lhe que se resistisse seria pior, fazendo uso da força e vencendo a resistência da vítima, forçando-a a colocar-se na posição pretendida e a abrir as pernas, afinal terá ocorrido “sem violência particularmente grave”. E ainda segundo o mesmo escrito, também se teria de concluir que “não houve qualquer sofrimento agudo”. Não teria havido sofrimento físico agudo porque, quando o arguido praticou coito anal, “as dores foram pouco mais que instantâneas e não queridas pelo arguido”. E também não teria havido sofrimento psicológico agudo até porque – repete-se e pasme-se! – “a ofendida, antes de abandonar o lugar onde ficou livre do arguido, ter anotado a matrícula do automóvel daquele, pela presença de espírito que revela, é pouco compatível com um grande abalo psicológico” (sic!?).

 

 

CONCLUSÃO:

1ª Diversas decisões judiciais recentemente conhecidas (designadamente na área do Direito Penal e do Direito da Família e Menores mas também, por exemplo, na do Trabalho) tornam ainda mais imperiosa e urgente a discussão acerca do modo como são escolhidos, formados, avaliados e promovidos os juízes e do que fazem e como fazem, e com que critérios, o Centro de Estudos Judiciários e os Conselho Superiores (da Magistratura e do MºPº).

 

António Garcia Pereira – CP 3692L

back to top