Organização Jurídica e Tribunais A formação ideológica dos juízes e procuradores e a (não) realização da Justiça Parte II

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Organização Jurídica e Tribunais
A formação ideológica dos juízes e procuradores e a (não) realização da Justiça Parte II

 

Constitui uma autêntica e boçal barbaridade (transcrito noutra Comunicação) um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 7 de Novembro, não de 1007, mas sim de 2007, e subscrito unanimemente pelos quatro juízes desembargadores Manuel Joaquim Braz, Luis Dias André da Silva, Francisco Marcolino de Jesus e José Ferreira Correia de Paiva, no âmbito do processo 0714613, no qual o autor da violação, após desistência da queixa por parte da vítima, acabou a ser julgado apenas pelo crime de sequestro, o qual foi, com argumentos como os acima expostos, considerado “simples” e levou assim à condenação do sequestrador a uma pena de prisão de 15 meses, mas logo suspensa por igual período.

Mas este é o mesmo Tribunal que, por Acórdão de 7 de Fevereiro já deste ano, e dando provimento a um recurso do, mais uma vez, “muito empenhado” Ministério Público, agravou a pena que fora aplicada no tribunal da primeira instância a um homem de 50 anos que tentou roubar de um supermercado 15 chocolates no “astronómico” valor de… 23,85€, passando tal pena de 90 dias de prisão (substituídos por 90 horas de trabalho a favor da comunidade) para 12 meses de prisão, ainda que com pena suspensa.

E, já agora, esta é também a Justiça Penal que actuou de forma a que o homem acusado do homicídio, por atropelamento, em Maio de 2017, do adepto italiano do Sporting Marco Ficini, e que estava em prisão preventiva, tivesse de ser libertado, exactamente por, após a acusação do Ministério Público em Outubro último (ou seja, formulada em 5 meses), o juiz de instrução não ter conseguido respeitar o prazo legal e completar a instrução noutros 5 meses, ultrapassando assim o período de 10 meses, que é precisamente o prazo máximo de duração da prisão preventiva estabelecido, e correctamente, para este tipo de casos, no artigo 215º, nº 2 do Código de Processo Penal.

As considerações e fundamentações dos dois Acórdãos antes referidos demonstram à evidência não só que, como sempre tenho dito, o outro e já famigerado Acórdão (também da Relação do Porto) – compreensivo e desculpabilizante da agressão, com uma moca com pregos, de uma mulher adúltera – estava, e está, muito longe de constituir um caso isolado, como também que o carácter de classe da Justiça fica bem à mostra. E o despacho de libertação atrás referido revela ainda que, uma vez mais, os prazos processuais são apenas para serem cumpridos pelos cidadãos (sejam eles queixosos ou arguidos) e pelos seus Advogados.

Como todos eles igualmente confirmam a natureza imperiosa e urgente de se discutirem a sério as questões da Justiça e de se saber e de se controlar civicamente o modo como são formados, melhor dizendo, formatados ideologicamente, os juízes e os magistrados do Ministério Público quer na sua escola de formação (o CEJ – Centro de Estudos Judiciários) quer nos respectivos Conselhos Superiores e o modo como são, ou não, depois avaliados, fiscalizados e democraticamente controlados no exercício das suas funções.

E, por fim, põem ainda a claro que, se na Justiça Penal este tipo de preconceitos ideológicos, retrógrados e até medievais, pode impor-se consecutivamente desta forma, não há nenhuma razão para que não suceda o mesmo – como afinal efectivamene sucede – noutras jurisdições, tais como a de Família e Menores (possibilitando-se as cruéis e brutais retiradas de filhos aos seus progenitores, sem quaisquer provas fidedignas dos argumentos para tal invocados) ou a de Trabalho.

 

CONCLUSÕES:

1ª Diversas decisões judiciais recentemente conhecidas (designadamente na área do Direito Penal e do Direito da Família e Menores mas também, por exemplo, na do Trabalho) tornam ainda mais imperiosa e urgente a discussão acerca do modo como são escolhidos, formados, avaliados e promovidos os juízes e do que fazem e como fazem, e com que critérios, o Centro de Estudos Judiciários e os Conselho Superiores (da Magistratura e do MºPº).

2ª É (também) imperioso o debate acerca dos instrumentos de legitimação e fiscalização democráticas a que os Tribunais, enquanto órgãos de soberania, não podem deixar de estar submetidos.

3ª A Justiça deve prestar efectivamente contas ao Povo, no qual reside a soberania e em nome do qual o poder soberano é exercido, e os preconceitos ideológicos dos julgadores não se possam sobrepor à lei e à Constituição.

 

António Garcia Pereira – CP 3692L

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